PECULATO - RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DO BEM DE TERCEIRO - AUTORIA, TIPICIDADE E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. - O particular nomeado depositário de bem de terceiro é equiparado a funcionário público para fins de Direito Penal e, ao se apropriar do bem, pratica o crime de estelionato.
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE PASTAGEM. AÇÃO DE DEPÓSITO AJUIZADA CONTRA O ARRENDADOR. RÉU QUE NÃO FOI NOMEADO DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS E NEM ASSUMIU O ENCARGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. A figura do mero arrendador no contrato de arrendamento rural de pastagem, firmado no intuito de abrigar reses penhoradas em ação de execução, não se confunde com o depositário judicial, que é nomeado formalmente e assume o encargo de zelar pelos bens semoventes penhorados, nos termos da lei. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, o depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita a ação de depósito ( HC nº 73.058/SP , Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, DJ de 10.05.1996). Neste mesmo sentido: HC 71.097/PR , Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 29.03.1996). 3. Extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos temos do artigo 267 , inciso VI, do CPC/73 , com fundamento na ilegitimidade passiva de parte. 4. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ilegitimidade de parte.
Encontrado em: parcial provimento à apelação da parte ré para reformar a sentença e, por consequência, extinguir o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva, com inversão do ônus da sucumbência, bem
No caso em tela, restaram devidamente comprovados a materialidade delitiva e a autoria por parte do réu THIAGO PEREIRA DANTAS, no sentido de que, este na qualidade de depositário judicial do bem penhorado...Conforme certidão do oficial de justiça, fl. 159 do apenso I, lavrada em 21/08/2013, o depositário do bem comunicou, na ocasião, que o bem penhorado não estaria mais em sua posse, eis que teria vendido...No caso em tela, restaram devidamente comprovados a materialidade delitiva e a autoria …
Considerando que o fato que se pretende subsumir no respectivo tipo legal de crime é a suposta alienação de um bem penhorado, praticada pela pessoa jurídica da qual o depositário judicial era sócio-administrador..., já que o mesmo havia sido nomeado depositário judicial de tais bens destacando-se, na imagem abaixo, os dois elementos típicos referidos na denúncia absolutamente ausentes no presente caso....Ou seja, em se considerando que tenha sido praticado o ato de venda dos bens penhorados …
DEPOSITÁRIO DE BEM PENHORADO QUE DELE SE DESFAZ, AGINDO COMO SE FOSSE O PROPRIETÁRIO. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1....MANTÉM SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DAQUELE QUE, TENDO SIDO NOMEADO FIEL DEPOSITÁRIO DA COISA MÓVEL PENHORADA, DELA SE DESFAZ COMO SE FOSSE O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO.3....José Maria, o acórdão recorrido entendeu que a vítima, a bem da verdade, foi a empresa Pipi Room. [...]
DEPOSITÁRIO JUDICIAL DE BENS ADJUDICADOS PELO EXEQUENTE. DESFAZIMENTO DOS BENS PELO DEPOSITÁRIO SEM AUTORIZAÇAO JUDICIAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1....Resta caracterizado o crime de apropriação indébita qualificada, mesmo quando o agente, sendo proprietário do bem, também foi nomeado como depositário judicial, e que, em razão disto, detinha a posse do...e imputam ao réu a sua autoria.
fiel do bem penhorado. 2....de bem penhorado....de bem imóvel penhorado nos autos.
penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente....Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles...., bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11.
PENHORA JUDICIAL – RÉU NOMEADO DEPOSITÁRIO –LEGITIMIDADE CONFIGURADA – 3. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NAO CABIMENTO –CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO PÚBLICA – 4....Consta no Auto de Penhora e Depósito que o depositário não poderia se desfazer dos bens penhorados sem ordens expressas do Juízo, sob as penalidades da lei, restando caracterizada a legitimidade do réu..."É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância …
(fls. 226). [...] a materialidade do crime foi comprovada através dos seguintes documentos: certidão da leiloeira oficial (fl. 41), certidão de nomeação do réu como depositário dos bens (fl. 38), e testemunhos...Em 16/10/2013 a leiloeira Hidirlene Duszeiko dirigiu-se ao imóvel em que se encontrariam os bens penhorados a fim de dar ciência da designação de leilão....Na oportunidade, foi informado pelo réu, ERIK DOMINGUES COACHMAN, fiel depositário, que os bens penhorados já não mais existiam. …