APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO [ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP . "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO [ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP . "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO [ART 180, CAPUT, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP . "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO A PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MÉRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP . "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO [ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PEDIDO GENÉRICO, POIS AUSENTE A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 DO CPP . "Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉU QUE FORA SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA TANTO. ÔNUS QUE ERA DA DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156 , DO CPP . CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.2 PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL , NÃO CARACTERIZADOS. PROVA CONCRETA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ENCONTRADO NA SUA POSSE. 1.3 PLEITO DE APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PREFERENCIALMENTE A MANUTENÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA). PARCIAL ACOLHIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM UM ANO DE RECLUSÃO QUE REMETE À APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO APENAS DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL RELATIVA À CULPABILIDADE. JUSTIFICATIVA PAUTADA NO ELEVADO VALOR DE BOM RECEPTADO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE TAL SITUAÇÃO NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "[...] 2. Em conformidade com o art. 156 , primeira parte, do Código de Processo Penal , a apreensão das res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse dos bens objetos de crimes. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.050325-8 , de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 17-11-2015)"2."[...] 4. Segundo precedente da Sexta Turma do STJ," [o] simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal "( AgRg no HC 347.280/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/03/2017, DJe 07/04/2017). [...] ( HC 457.039/SC , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018)"
de veículo furtado com sinal identificador suprimido....Assim, os investigadores, em busca ao Portal de Sistema da SDS, constataram o furto de um veículo com as mesmas características fornecidas por WILLIAM, veículo este furtado no bairro de Maranguape, na...A autoria do delito do art. 311, do Código Penal, está caracterizada quando o agente é surpreendido na posse de veículo com sinal identificador suprimido, - fato constatado através das interceptações -
Vale dizer, o réu foi pilhado na posse do bem. Nessas condições, há uma implícita inversão do ônus da prova....Não é demais lembrar que fora o apelante condenado pelo crime de receptação por ter comprado o aludido automóvel furtado, sendo de seu exclusivo interesse a ocultação da verdadeira identificação....DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE …
Relatou que estacionou o veículo na Rua São Pedro, por alguns minutos. Ao retornar, percebeu que seu veículo havia sido furtado. Com isso, registrou a ocorrência imediatamente....Chegando no local, viu o réu Augusto de pé na frente do veículo, cujo capô estava levantado....Indagado sobre o veículo furtado, o acusado teria confessado o furto informalmente. A testemunha afirmou ainda que supõe ter sido utilizado um módulo de ignição para furtar o veículo.
Posteriormente, no dia 01 de janeiro de 2018,os réus foram surpreendidos na posse da “res furtivae”, avaliada em R$73.985,00 (setenta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais)....Com efeito, a vítima, em juízo, narrou que estava na posse do caminhão quando ele foi furtado....Uma empresa de rastreamento informou que um caminhão, que fora furtado, estava passando pela praça do pedágio. Então, abordaram o veículo e Sérgio falou que tinha comprado o caminhão.