Réus Condenados por Tentativa de Extorsão em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

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    RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula n. 96 do STJ. 2. Caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão. 3. Sem necessidade de reexame de provas, é possível depreender, a partir do enquadramento fático delineado no acórdão, que a vítima, ameaçada pelos recorridos, lavrou boletim de ocorrência, mas não confiou, de forma absoluta, na intervenção da polícia, uma vez que compareceu ao local e entregou envelope com dinheiro aos recorridos, presos em flagrante, logo depois, na posse do numerário. 4. A ação positiva da vítima, resultante da coação exercida, se concretizou e, até a prisão dos recorridos, ela estava subjugada pelo temor. A ação policial não impediu que o ofendido cedesse ao constrangimento ilegal, mas apenas a obtenção da indevida vantagem econômica, o que caracterizaria o mero exaurimento da extorsão. 5. Houve simples tendência da autoridade policial de, informada do propósito criminoso, dar aos agentes o ensejo de agir, tomadas as devidas precauções. 6. Recurso especial provido para reconhecer a violação do art. 14 , II , do CP e a consumação do crime de extorsão, de forma a fixar no mínimo legal a pena dos recorridos, a ser cumprida no regime inicial aberto.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

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    O recurso defensivo foi parcialmente conhecido e desprovido, ao passo que o recurso ministerial foi provido para condenar os réus pelo crime de extorsão circunstancial tentada... EXTORSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE... Caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativa de extorsão. 3

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20188260577 SP XXXXX-97.2018.8.26.0577

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    EXTORSÃO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que confirmou a prática do crime patrimonial e reconheceu o acusado, na polícia e em juízo, sem sombra de dúvidas, como o responsável pela extorsão contra si praticada, o que foi corroborado pelo teor dos diálogos em aplicativo de mensagens expostos a fls. 18/45 e pelo depoimento do policial civil Eduardo. Versões contraditórias apresentadas pelo acusado. Negativa e versão isoladas nos autos. Condenação mantida. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. Em que pese de natureza formal, a extorsão é crime plurissubsistente, em que a conduta criminosa pode ser fracionada em diversos atos, motivo pelo qual sua execução pode ser interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, tal como ocorreu in casu. Isso porque, mesmo depois de constrangida, para obtenção de vantagem indevida, a vítima não realizou o comportamento determinado e esperado pelo agente extorsionário, tendo procurado a Polícia, ocasião em que foi orientada a continuar com as "negociações", sendo certo que a entrega do dinheiro ao acusado se deu sob a supervisão dos agentes da lei que tinham a situação sob o controle. Doutrina e precedentes. PENAS. Base mantida em 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal, pelas consequências do crime. Pena reduzida na derradeira etapa em em 2/3 (dois terços), tendo em vista o iter criminis percorrido, haja vista que o delito ficou em sua fase inicial, tendo a vítima prontamente se valido do aparato policial. Pena redimensionada para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 3 (três) dias-multa mínimos. REGIME E BENEFÍCIOS. Incabível, por se tratar de crime cometido com grave ameaça à pessoa e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), a concessão de sursis penal ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, benesses previstas a delitos de menor potencial ofensivo, e não a crimes do jaez da extorsão, cometidos com grave ameaça, o que também justifica a manutenção do regime intermediário. Recurso defensivo parcialmente provido, para redimensionar a pena de DAVID ALVARENGA ROSA a 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 3 (três) dias-multa mínimos, mantida, no mais, a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

  • TJ-DF - 82920198070005 DF XXXXX-29.2019.8.07.0005

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    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EX-COMPANHEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE AMEAÇA OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2. Demonstrado o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, apta a incutir na vítima o fundado receio de mal iminente, com a finalidade especial de se obter vantagem econômica indevida, mantém-se a condenação pelo crime de extorsão, não havendo falar em absolvição ou em desclassificação para os crimes de ameaça ou de constrangimento ilegal. 3. O crime de extorsão é formal e, portanto, consuma-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida, o que efetivamente ficou demonstrado nos autos, razão pela qual improcede o pleito de reconhecimento da forma tentada. O recebimento da vantagem indevida constitui mero exaurimento do crime, não sendo necessária sua ocorrência para a consumação do tipo penal em comento, a teor da Súmula nº 96 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20168110010 MT

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    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO TENTADA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO CONSUMADO – INVIABILIDADE – VÍTIMA QUE, APESAR DE AMEAÇADA NÃO SUBMETEU À VONTADE DO AGENTE - DELITO FORMAL QUE ADMITE A FORMA TENTADA – PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura-se tentativa de extorsão quando a vítima não assume qualquer comportamento voltado à atender a exigência empreendida pelo agente mediante grave ameaça, com vista a obtenção de valor em espécie. In casu, por intervenção de terceiros, acabou o agente sendo preso, antes que a vítima se submetesse à sua vontade. 1.1. O delito de extorsão é de natureza formal, e de acordo com os precedentes das Cortes Superiores de Justiça, admite-se a forma tentada, comportando um iter que pode ser interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2. Recurso ministerial desprovido.

  • TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX20188090175 GOIANIA

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    DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA. EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. PENAS. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES. CONCESSÃO EM PARTE. PATAMAR DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. NEGA. MULTA. REDUÇÃO. PARQUET. AFASTAMENTO DA TENTATIVA NA EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO TRÁFICO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. REFORMA. CONDENAÇÃO. NEGA. MATERIALIDADE E AUTORIA DA DISSEMINAÇÃO DE ENTORPECENTES NÃO COMPROVADA. 1) Nos crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas assume particular importância, principalmente confirmada por outros elementos de prova produzidos nos autos, pertinente à prática do crime de extorsão qualificada, restando demonstrada a conduta ilícita do processado, pelo que não prospera o pleito absolutório. 2) A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, mediante a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula XXXXX/STJ. Precedentes. 3) Hipótese em que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso, procurando ajuda de conhecido, delegado de polícia, tão logo foi intimidado pelo agente em sua residência, mediante emprego de faca, pelo autor do crime, impondo-se a manutenção da forma tentada, em sua fração mínima, porque quase percorrido todo o iter criminis. Precedentes STJ. 4) Não há se falar em desclassificação da extorsão para exercício arbitrário das próprias razões quando o acusado tem consciência de que age de forma ilegal e arbitrária, com evidente excesso, apesar da existência de crédito a receber. 5) A inconsistência das provas quanto à traficância atribuída ao acusado, com a presença de elementos de convicção de que as drogas apreendidas, de pequena quantidade (aproximadamente três gramas de maconha e trezentas miligramas de cocaína), seriam destinadas a consumo próprio, impõe a manutenção da desclassificação da conduta de tráfico para a modalidade de posse de entorpecentes para uso pessoal. 6) Verificado que o sentenciante não sopesou adequadamente as elementares judiciais em ambas as penas, devem ser corrigidas, porém com mitigação da pena-base para mais próximo do mínimo legal, mantida a incidência equivocada de minorante inexistente, sob pena de reformatio in pejus, e corretas a aplicação da causa de aumento de pena pela qualificadora no patamar de 1/3 e da tentativa no mesmo quantum, a cumprir em regime aberto. 7) Há de ser adequado o cálculo da pena de multa, pois devem ser aplicados os mesmos parâmetros da pena corpórea. 9) APELOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, PARA ADEQUAR AS PENAS CORPÓREA E DE MULTA IMPOSTAS, E DESPROVIDA A IRRESIGNAÇÃO DA ACUSAÇÃO.

  • TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX20178080001

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL TENTATIVA RECONHECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO SE SUBMETEU AO CONSTRANGIMENTO MEDIANTA A AMEAÇA PERPETRADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante os termos da S úmula 96 do STJ - que dispensa a obtenção da vantagem indevida, o crime de extorsão somente se consuma no momento que o agente pratica as condutas previstas no núcleo do tipo, ou seja, no momento em que se efetiva o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, que obriga a vítima a fazer, não fazer ou tolerar que se faça algo. É preciso, portanto, que haja um efetivo comportamento da vítima quanto ao ato injusto e ilegal contra si praticado, de maneira que, nos casos em que a vítima não se sinta ameaçada, não acredita na tese do autor da ação e resiste naturalmente de forma a denunciar imediatamente o ilícito, não há que se falar consumação do crime de extorsão. É o caso dos autos. Precedentes da Corte e do Colendo STJ. 2. Reconhecida a tentativa quanto ao delito de extorsão, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, deve se implementar no seu patamar máximo (2/3), haja vista que a hipótese vertente demonstra que a delito se distanciou de forma importante da consumação. 3. Recurso conhecido e provido

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160014 Londrina XXXXX-52.2016.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EXTORSÃO - ART. 158 , CAPUT, CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E NA FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE LIGOU PARA SEU GENITOR, USANDO APARELHO CELULAR DENTRO DA CARCERAGEM, EXIGINDO QUE ELE DEPOSITASSE QUATROCENTOS REAIS EM CRÉDITO PARA O CELULAR, SOB A AMEAÇA DE MATÁ-LO, CASO NÃO FIZESSE O PAGAMENTO. EVIDENTE O EMPREGO DA GRAVE AMEAÇA. TIPICIDADE DO CRIME CONFIGURADA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA FORMA TENTADA DO CRIME. APESAR DE A VÍTIMA TER SIDO SUBMETIDA AO CONSTRANGIMENTO DE DEPOSITAR DETERMINADO VALOR EM CRÉDITOS PARA UM APARELHO CELULAR, O EFETIVO DEPÓSITO NÃO OCORREU, SENDO POSSÍVEL RECONHECER A TENTATIVA DE EXTORSÃO. O CRIME DE EXTORSÃO APENAS SE CONSUMA QUANDO O AMEAÇADO SE SUBMETE À VONTADE DO CRIMINOSO, SENDO IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. PRECEDENTES. TENTATIVA RECONHECIDA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3), POIS O ITER CRIMINIS NÃO CHEGOU PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. 2) CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO, ARBITRADOS COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015 /2019-PGE/SEFA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MODALIDADE TENTADA DE EXTORSÃO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-52.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.05.2021)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160149 Salto do Lontra XXXXX-12.2019.8.16.0149 (Acórdão)

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    apelação crime - CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA (ART. 158 , § 1º , DO CP )- PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SOB A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO - ACOLHIMENTO DA TESE SUBSIDIÁRIA - EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRESENÇA DA ELEMENTAR DO TIPO PERTINENTE À INTENÇÃO DE OBTER INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA - PLAUSIBILIDADE DA VERSÃO DOS RÉUS DE QUE TINHAM A PRETENSÃO DE COBRAR UMA DÍVIDA DA VÍTIMA - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386 , VII , DO CPP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-12.2019.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 24.01.2022)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50936920001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA NARRANDO UM CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA E SENTENÇA QUE CONDENA POR EXTORSÃO QUALIFICADA CONSUMADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE EXTORSÃO - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - CÚMULO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PERFEITO - PENA TOTAL REESTRUTURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA NARRANDO UM CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA E SENTENÇA QUE CONDENA POR EXTORSÃO QUALIFICADA CONSUMADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE EXTORSÃO - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - CÚMULO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PERFEITO - PENA TOTAL REESTRUTURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA NARRANDO UM CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA E SENTENÇA QUE CONDENA POR EXTORSÃO QUALIFICADA CONSUMADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE EXTORSÃO - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - CÚMULO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PERFEITO - PENA TOTAL REESTRUTURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL -- DENÚNCIA NARRANDO UM CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA TENTADA E SENTENÇA QUE CONDENA POR EXTORSÃO QUALIFICADA CONSUMADA - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO DA 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - CRIME ÚNICO DE EXTORSÃO - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA DE EXTORSÃO - INVIABILIDADE - DELITO CONSUMADO - CÚMULO MATERIAL - AFASTAMENTO - HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL PERFEITO - PENA TOTAL REESTRUTURADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - O instituto da 'emendatio libelli' é ato da sentença, previsto no art. 383 do C.P.P. , que garante ao magistrado, estando os fatos devidamente descritos na denúncia, a possibilidade de proceder à nova capitulação jurídica por ocasião do julgamento. Isso porque, defende-se o réu do fato narrado na denúncia, e não da classificação jurídico-penal dela constante - Em crimes de repercussão patrimonial a palavra do ofendido é de extrema valia, sobretudo quando confirmada pelos demais elementos de prova obtidos sob o crivo do contraditório - Comete os delitos de roubo e extorsão o agente que, no mesmo contexto, subtrai, mediante grave ameaça, bens de propriedade da vítima e também a constrange a se dirigir ao caixa eletrônico para efetuar saque de dinheiro - Nos termos da Súmula 96 do STJ, "o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida" - Deve ser reconhecido o instituto do concurso formal perfeito na hipótese em que o agente comete dois crimes mediante uma só ação, agindo com um mesmo desígnio.

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