Réus que Pedem Absolvição Negando As Práticas Delituosas em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX81254673001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TESE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE CARTUCHO DESACOMPANHADO DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LO. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS APELANTES. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Uma vez apresentadas as razões recursais, é vedado ao recorrente complementar seu recurso com novas razões em virtude da preclusão consumativa - Os depoimentos policiais prestados em contraditório judicial servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando, em cotejo com as frágeis negativas dos acusados, comprovam de forma indiscutível o vínculo entre eles e a droga destinada à comercialização - Não sendo possível extrair-se do co njunto probatório a indispensável certeza do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos a absolvição é medida que se impõe - Afigura-se possível a incidência do princípio da insignificância, a afastar a tipicidade material da conduta, na hipótese de apreensão de munições desacompanhadas da respectiva arma de fogo, em razão da mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes do STJ - Apenas condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores ao cometimento do novo crime, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração, permitem a configuração dos maus antecedentes - A apreensão de grande quantidade de droga, por si só, não permite concluir que o agente se dedica à prática de atividades criminosas - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser o regime de cumprimento de pena abrandado e a pena corporal substituída por restritivas de direitos - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas. (Precedentes do STJ) - O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC , aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP )- Configura-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 quando demonstrado o dolo específico do animus associativo, devendo estar provado, além da existência de dois ou mais infratores, o critério de estabilidade, permanência ou habitualidade, a reiteração ou não, vinculada à finalidade delituosa específica, com delimitação do crime autônomo de associação somente quanto às modalidades previstas pelos arts. 33 , caput, e § 1º , e 34 da Lei de Tóxicos - Inexistindo provas seguras de que os réus estavam associados numa verdadeira societas sceleris, onde a vontade de se associar era separada da vo

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  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR 6758 MS XXXXX-2

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    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - PRELIMINAR QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O JUIZ APENADO OS DOIS ACUSADOS EM SEQÜÊNCIA, ATRIBUINDO A CADA UM DELES A PENA PELO CRIME IMPUTADO - NULIDADE REJEITADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - PROVAS SEGURAS E CONSISTENTES QUE DÃO RESPALDO ÀS CONDENAÇÕES - RÉUS QUE PEDEM ABSOLVIÇÃO NEGANDO AS PRÁTICAS DELITUOSAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX20138120001 MS XXXXX-77.2013.8.12.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IRRELEVÂNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE REDUZIDA – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A mera alegação de ser o réu usuário de drogas não obriga a realização de exame de dependência toxicológica, mas a verificação pelo julgador de sua necessidade. Mantém-se a condenação diante das provas harmônicas reunidas nos autos que demonstram a traficância praticada pelos réus. A quantidade e natureza da droga são elementos a serem considerados na fixação da pena-base e a apreensão de mais de 282 quilos de maconha merece o recrudescimento da reprimenda. Todavia, afastam-se as circunstâncias judiciais inidoneamente fundamentadas, como a culpabilidade e os antecedentes. Redução proporcional das penas. Deve ser reconhecida de ofício a atenuante da confissão se de algum modo os réus confirmaram a prática do crime de tráfico, auxiliando no convencimento do julgador e, pois, dando embasamento à condenação. Não há como incidir a redutora especial do art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006, na prática delituosa organizada que se evidencia pela expressiva quantidade de substância transportada. O regime inicial fechado determinado aos réus está de acordo com as disposições legais, sobretudo em razão da expressiva quantidade de droga aprendida, tratando-se de gravidade concreta da conduta. Não há falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos casos em que a reprimenda supera os 4 (quatro) anos.

  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXX20158120014 Maracaju

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    E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DOS RÉUS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA TÃO SOMENTE PELO RÉUABSOLVIÇÃO DA CORRÉ DE AMBOS OS DELITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO – RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório é firme no sentido de demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas pelo réu, impõe-se a manutenção da sua condenação tão somente pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, devendo, no entanto, ser absolvido quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas , assim como a corré de ambos os delitos. Recurso a que se dá provimento a fim de que prevaleça o voto minoritário.

  • TJ-MS - Apelacao Criminal: ACR 6758 MS XXXXX-2

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    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - PRELIMINAR QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O JUIZ APENADO OS DOIS ACUSADOS EM SEQÜÊNCIA, ATRIBUINDO A CADA UM DELES A PENA PELO CRIME IMPUTADO - NULIDADE REJEITADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - PROVAS SEGURAS E CONSISTENTES QUE DÃO RESPALDO ÀS CONDENAÇÕES - RÉUS QUE PEDEM ABSOLVIÇÃO NEGANDO AS PRÁTICAS DELITUOSAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160076 Coronel Vivida XXXXX-58.2019.8.16.0076 (Acórdão)

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    RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS WELLINTON E PATRÍCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DO RÉU WELLINTON PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUIZ DE ORIGEM QUE, NA SENTENÇA, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, EXPEDINDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO DOS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. OFENDIDA QUE RELATOU O USO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITUOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA DA RÉ PATRICIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO, FACILITANDO A ENTRADA DO CORRÉU NO ESTABELECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À RÉ PATRÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA INALTERADA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 231 /STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE É INAPLICÁVEL AO CASO. ACUSADA QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTO AO RÉU WELLINTON. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-58.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.03.2021)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00006179001 Pitangui

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR 02 CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO, ARMADO, COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES - REEXAME DE PROVA - CONFISSÃO DO CORRÉU - VÍTIMA QUE RECONHECEU OS RÉUS - REGULARIDADE DO RECONHECIMENTO VIA FOTOGRAFIA - HARMONIA COM AS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS CONFIRMADAS EM JUÍZO - MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CRIMES - MENORIDADE QUE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. 1. A confissão de um dos réus em harmonia com o restante da prova, notadamente, o reconhecimento por fotografia feito pela vítima logo após os fatos, e as investigações policiais corroboradas em juízo, autoriza a manutenção da condenação. 2. A alegação de simulacro de arma de fogo desloca para a defesa o ônus da prova, sendo que, para a incidência da causa especial de aumento do emprego de arma, é dispensável a apreensão e realização de perícia no respectivo objeto, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização da arma de fogo na prática delituosa, como ocorreu na espécie. 3. A restrição da liberdade da vítima, comprovada nos autos, deve incidir apenas em relação a um dos crimes, no caso, aquele cometido contra o próprio ofendido, irrelevante se ele continuava preso por ocasião do segundo crime. 4. A comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, podendo ser comprovada por outros documentos dotados de fé pública. 5 - É firme o entendimento do E. STJ no sentido de que, a teor do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , é possível aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, mediante fundamentação, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. 6 - No caso dos autos, consider ando a prática do crime de corrupção de menores e dois crimes de roubo, deve ser mantido o concurso material utilizado na sentença.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20198260535 SP XXXXX-56.2019.8.26.0535

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    Inconformados, os réus apelaram a esta Corte em busca da absolvição por falta de provas. Pedem, ainda, a redução das penas, o reconhecimento da tentativa de roubo e a mitigação do regime prisional... Pelo exposto, não há razão para se duvidar dos relatos coerentes e harmônicos da vítima e dos policiais militares, todos descrevendo com detalhes a ação delituosa praticada pelos réus, em concurso de agentes... Entretanto, a negativa de autoria apresentada por Johnny e a alegada prática de furto, sustentada por Luis Fernando, não merecem credibilidade

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20228260630 SP XXXXX-39.2022.8.26.0630

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    Veio o crivo do contraditório e os réus Álvaro, Deivid e Murilo confessaram a prática do roubo, negando envolvimento de Júlio César... Álvaro e Deivid também pedem o afastamento da causa de aumento do emprego de arma... Ajustados para a prática do roubo, a causa de aumento do emprego se aplica a todos, indistintamente

  • TJ-PB - XXXXX20168152002

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (SEIS VEZES). (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 70 , CAPUT, DO CP ). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. 1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO FORMULADOS POR GILMARA DA SILVA PEREIRA , Mais... SILVA PEREIRA , RAFAEL BRUNO DO NASCIMENTO CÂNDIDO E PATRÍCIA XAVIER DE OLIVEIRA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RES FURTIVAE ENCONTRADA AINDA EM PODER DOS ACUSADOS, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. AUTORIAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. INSURREIÇÃO DAS APELANTES GILMARA DA SILVA PEREIRA E SAYONARA SILVA PEREIRA BUSCANDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO DO RECORRENTE WALLISON DOS SANTOS COSTA , NO SENTIDO DE FAZER INCIDIR A REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. POSIÇÃO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS NA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70 , 1ª PARTE, DO CP . SISTEMA DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS. SEIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS POR CADA UM DOS CINCO RÉUS. PENAS IGUAIS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS, AUMENTADA DE 1/2 (METADE). REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO P Menos...

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