Réus que Pedem Absolvição Negando As Práticas Delituosas em Jurisprudência

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  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX20158120014 MS XXXXX-79.2015.8.12.0014

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    E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DOS RÉUS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA TÃO SOMENTE PELO RÉUABSOLVIÇÃO DA CORRÉ DE AMBOS OS DELITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO – RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório é firme no sentido de demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas pelo réu, impõe-se a manutenção da sua condenação tão somente pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, devendo, no entanto, ser absolvido quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas , assim como a corré de ambos os delitos. Recurso a que se dá provimento a fim de que prevaleça o voto minoritário.

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  • TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade XXXXX20158120014 Maracaju

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    E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CONDENAÇÃO DOS RÉUS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA TÃO SOMENTE PELO RÉUABSOLVIÇÃO DA CORRÉ DE AMBOS OS DELITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO – RECURSO PROVIDO. Se o conjunto probatório é firme no sentido de demonstrar a prática do crime de tráfico ilícito de drogas pelo réu, impõe-se a manutenção da sua condenação tão somente pela prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06, devendo, no entanto, ser absolvido quanto à prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas , assim como a corré de ambos os delitos. Recurso a que se dá provimento a fim de que prevaleça o voto minoritário.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX20198160097 PR XXXXX-68.2019.8.16.0097 (Acórdão)

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 , DA LEI Nº 11.343 /2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 , DA LEI Nº 11.343 /06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. EM PRELIMINAR A DEFESA DO APELANTE LEANDRO ALEGOU QUE AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA SUA RESIDÊNCIA SÃO ILEGAIS, UMA VEZ QUE REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AFIRMOU QUE NÃO HAVIA UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO QUE OS POLICIAIS MILITARES JÁ MONITORAVAM O IMÓVEL E OS RÉUS POR MUITO TEMPO, DEVENDO SEREM ABSOLVIDOS PELA FALTA DE MATERIALIDADE DO DELITO. TESE REJEITADA. REALIZADO O FLAGRANTE POR CRIME PERMANENTE, AUTORIZANDO O ACESSO A RESIDÊNCIA. NO MÉRITO A RECORRENTE ADRIANA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 386 , INCISO V , VI E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE REJEITADA, PROVA SEGURA DO TRÁFICO E DE SUA PARTICIPAÇÃO. OS DEMAIS RÉUS PLEITEIAM A ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ALEGANDO QUE NÃO SUBSISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICADORES DE AUTORIA CAPAZES DE ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO, SUBSIDIARIAMENTE, PEDEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06. TESES REJEITADAS, PROVA SEGURA E COERENTE DA TRAFICÂNCIA E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUANTO A DOSIMETRIA, AS PENAS FORAM APLICADAS EM SEU GRAU MÍNIMO, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06. REGIME FECHADO ESCORREITO, DIANTE DOS CRIMES PRATICADOS E DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA. QUANTO A DETRAÇÃO PENAL SE TRATA DE MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO ALTERANDO O REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-68.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat - J. 15.10.2020)

  • TJ-MS - Apelação Criminal XXXXX20138120001 Campo Grande

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    APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - IRRELEVÂNCIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE DE MUNIÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA-BASE REDUZIDA – FUNDAMENTOS INIDÔNEOS – CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A mera alegação de ser o réu usuário de drogas não obriga a realização de exame de dependência toxicológica, mas a verificação pelo julgador de sua necessidade. Mantém-se a condenação diante das provas harmônicas reunidas nos autos que demonstram a traficância praticada pelos réus. A quantidade e natureza da droga são elementos a serem considerados na fixação da pena-base e a apreensão de mais de 282 quilos de maconha merece o recrudescimento da reprimenda. Todavia, afastam-se as circunstâncias judiciais inidoneamente fundamentadas, como a culpabilidade e os antecedentes. Redução proporcional das penas. Deve ser reconhecida de ofício a atenuante da confissão se de algum modo os réus confirmaram a prática do crime de tráfico, auxiliando no convencimento do julgador e, pois, dando embasamento à condenação. Não há como incidir a redutora especial do art. 33 , § 4.º , da Lei 11.343 /2006, na prática delituosa organizada que se evidencia pela expressiva quantidade de substância transportada. O regime inicial fechado determinado aos réus está de acordo com as disposições legais, sobretudo em razão da expressiva quantidade de droga aprendida, tratando-se de gravidade concreta da conduta. Não há falar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos nos casos em que a reprimenda supera os 4 (quatro) anos.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20198160076 Coronel Vivida XXXXX-58.2019.8.16.0076 (Acórdão)

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    RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS WELLINTON E PATRÍCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DO RÉU WELLINTON PARA RECORRER DA SENTENÇA EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. JUIZ DE ORIGEM QUE, NA SENTENÇA, REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, EXPEDINDO O RESPECTIVO ALVARÁ DE SOLTURA. PEDIDO DOS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DETÉM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. OFENDIDA QUE RELATOU O USO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA DELITUOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO OU DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COAUTORIA DA RÉ PATRICIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACUSADA QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO DELITO, FACILITANDO A ENTRADA DO CORRÉU NO ESTABELECIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO À RÉ PATRÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PENA INALTERADA NA SEGUNDA FASE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REDUZIR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA N. 231 /STJ). CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE É INAPLICÁVEL AO CASO. ACUSADA QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUANTO AO RÉU WELLINTON. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE REALIZADA NA SENTENÇA. DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-58.2019.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 15.03.2021)

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX81254673001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TESE PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS SEGUNDAS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACOLHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE QUANTO A UM DOS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. PROVA JUDICIALIZADA DEFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. APREENSÃO DE CARTUCHO DESACOMPANHADO DE ARTEFATO CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LO. MÍNIMA OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DE UM DOS APELANTES. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DE OFÍCIO. NECESSIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS A ATESTAR QUE OS RÉUS ESTAVAM ASSOCIADOS DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS . ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Uma vez apresentadas as razões recursais, é vedado ao recorrente complementar seu recurso com novas razões em virtude da preclusão consumativa - Os depoimentos policiais prestados em contraditório judicial servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas quando, em cotejo com as frágeis negativas dos acusados, comprovam de forma indiscutível o vínculo entre eles e a droga destinada à comercialização - Não sendo possível extrair-se do co njunto probatório a indispensável certeza do vínculo do acusado com os entorpecentes apreendidos a absolvição é medida que se impõe - Afigura-se possível a incidência do princípio da insignificância, a afastar a tipicidade material da conduta, na hipótese de apreensão de munições desacompanhadas da respectiva arma de fogo, em razão da mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado pela norma. Precedentes do STJ - Apenas condenações por fatos e com trânsito em julgado anteriores ao cometimento do novo crime, não alcançadas pelo período quinquenal de depuração, permitem a configuração dos maus antecedentes - A apreensão de grande quantidade de droga, por si só, não permite concluir que o agente se dedica à prática de atividades criminosas - Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser o regime de cumprimento de pena abrandado e a pena corporal substituída por restritivas de direitos - Na concorrência entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, deve ser procedida à compensação, inexistindo preponderância entre elas. (Precedentes do STJ) - O réu hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública, faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC , aplicado subsidiariamente (art. 3º do CPP )- Configura-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06 quando demonstrado o dolo específico do animus associativo, devendo estar provado, além da existência de dois ou mais infratores, o critério de estabilidade, permanência ou habitualidade, a reiteração ou não, vinculada à finalidade delituosa específica, com delimitação do crime autônomo de associação somente quanto às modalidades previstas pelos arts. 33 , caput, e § 1º , e 34 da Lei de Tóxicos - Inexistindo provas seguras de que os réus estavam associados numa verdadeira societas sceleris, onde a vontade de se associar era separada da vo

  • TJ-MS - Apelação Criminal: APR 6758 MS XXXXX-2

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    APELAÇÃO CRIMINAL - RÉUS CONDENADOS POR TENTATIVA DE EXTORSÃO - PRELIMINAR QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA POR TER O JUIZ APENADO OS DOIS ACUSADOS EM SEQÜÊNCIA, ATRIBUINDO A CADA UM DELES A PENA PELO CRIME IMPUTADO - NULIDADE REJEITADA EM FACE DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA E PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA - PROVAS SEGURAS E CONSISTENTES QUE DÃO RESPALDO ÀS CONDENAÇÕES - RÉUS QUE PEDEM ABSOLVIÇÃO NEGANDO AS PRÁTICAS DELITUOSAS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.

  • TJ-PB - XXXXX20168152002

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    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (SEIS VEZES). (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 70 , CAPUT, DO CP ). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. 1. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO FORMULADOS POR GILMARA DA SILVA PEREIRA , Mais... SILVA PEREIRA , RAFAEL BRUNO DO NASCIMENTO CÂNDIDO E PATRÍCIA XAVIER DE OLIVEIRA . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. RES FURTIVAE ENCONTRADA AINDA EM PODER DOS ACUSADOS, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, LOGO APÓS A PRÁTICA DELITUOSA. AUTORIAS DEMONSTRADAS POR MEIO DE DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTESTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA. INSURREIÇÃO DAS APELANTES GILMARA DA SILVA PEREIRA E SAYONARA SILVA PEREIRA BUSCANDO A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. PLEITO DO RECORRENTE WALLISON DOS SANTOS COSTA , NO SENTIDO DE FAZER INCIDIR A REGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. POSIÇÃO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. UNIDADE DE DESÍGNIOS NA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 70 , 1ª PARTE, DO CP . SISTEMA DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS. SEIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS POR CADA UM DOS CINCO RÉUS. PENAS IGUAIS. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS, AUMENTADA DE 1/2 (METADE). REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. 3. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO P Menos...

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60003227001 MG

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    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO PARA UM ACUSADO. MAJORANTE DO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. POSSIBILIDADE PARA UM RÉU. - Havendo provas do vínculo de dois acusados com a substância entorpecente apreendida, que era destinada ao comércio ilegal, impõe-se a manutenção de suas condenações pelo delito tipificado no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343 /06. Ausente esta prova em relação ao corréu, deve ser decretada a sua absolvição, forte no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal . - Inexistindo prova da estabilidade e permanência entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, a absolvição pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 é medida imperativa. - Favorável a maioria das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em patamar próximo ao mínimo legal. Inteligência dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343 /06. - Sendo um dos acusados primário, de bons antecedentes e inexistindo provas de que se dedica a atividades delituosas ou integre organização criminosa, deve ser beneficiado com a minorante contida no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. - A prova da efetiva corrupção do adolescente é prescindível à configuração da majorante prevista no artigo 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos no crime de tráfico de drogas na companhia de agente imputável. - Sendo o réu primário, imposta pena inferior a quatro anos e não tendo sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça, admite-se o abrandamento do regime prisional e a substituição da sanção co rporal por restritivas de direitos.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX20168130414 Medina

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DOIS ACUSADOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. APLICAÇÃO PARA UM ACUSADO. MAJORANTE DO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11.343 /06. DESNECESSIDADE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E CONCESSÃO DE PENAS SUBSTITUTIVAS. POSSIBILIDADE PARA UM RÉU. - Havendo provas do vínculo de dois acusados com a substância entorpecente apreendida, que era destinada ao comércio ilegal, impõe-se a manutenção de suas condenações pelo delito tipificado no artigo 33, 'caput', da Lei nº 11.343 /06. Ausente esta prova em relação ao corréu, deve ser decretada a sua absolvição, forte no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal - Inexistindo prova da estabilidade e permanência entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, a absolvição pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 é medida imperativa - Favorável a maioria das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em patamar próximo ao mínimo legal. Inteligência dos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei nº 11.343 /06 - Sendo um dos acusados primário, de bons antecedentes e inexistindo provas de que se dedica a atividades delituosas ou integre organização criminosa, deve ser beneficiado com a minorante contida no artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06 - A prova da efetiva corrupção do adolescente é prescindível à configuração da majorante prevista no artigo 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos no crime de tráfico de drogas na companhia de agente imputável - Sendo o réu primário, imposta pena inferior a quatro anos e não tendo sido o delito praticado mediante violência ou grave ameaça, admite-se o abrandamento do regime prisional e a substituição da sanção co rporal por restritivas de direitos.

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