APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO EM PATAMAR INFERIOR AO PLEITEADO. APELO DO RÉU. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) NÃO SE CARACTERIZA COMO ROL EXPOSITIVO DE MAUS PAGADORES. REJEIÇÃO. CADASTRO QUE POSSUI NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. NEGATIVAÇÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMANDADO QUE REQUER A MINORAÇÃO E DEMANDANTE QUE POSTULA A MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR, NO MÍNIMO, DOIS ANOS E SEIS MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE SUA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. APELO REMANESCENTE E EXCLUSIVO DO REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE APONTAM QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO DEMANDADO EM RAZÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO QUE NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DA SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO REQUERente QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DE DADOS DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉU QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DE DADOS DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO NOVO PATAMAR INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RÉ QUE EFETUOU A INSCRIÇÃO DE DADOS DO DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE DÍVIDA INEXISTENTE. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PLEITO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO NOVO PATAMAR INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA CIÊNCIA DA DEMANDANTE ATÉ A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. DECISÃO QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO DOS DADOS NO ROL RESTRITIVO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRETENSÃO RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO. SENTENÇA ESCORREITA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESES DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU EXTRATO DO CONTRATO DE OPERAÇÕES LEASING COM SALDO DEVEDOR ZERADO. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO ACERCA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. APELO INACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO AFASTADA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DADOS EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO IRREGULAR DE DADOS EM CADASTRO DE ADIMPLENTES. OPERADORA DE TELEFONIA QUE APRESENTOU APENAS CAPTURAS DE TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO. UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DA PROVA TRAZIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA DEMANDANTE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO (ART. 373 , II , DO CPC/2015 ). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. RECLAMO AFASTADO.PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 7 (SETE) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DA INCLUSÃO DOS DADOS NO ROL RESTRITIVO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO DA EXCLUSÃO. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PATAMAR INDENIZATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. PRETENSÃO RECHAÇADA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CONSECTÁRIO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO EVENTO. SENTENÇA ESCORREITA. DECISUM MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. TESES DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. PARTE AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE MOTIVOU A INSCRIÇÃO DE SEUS DADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU APENAS CAPTURAS DE TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO. UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DA PROVA TRAZIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONVINCENTE ACERCA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. APELO INACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO AFASTADA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) MESES E 27 (VINTE E SETE) DIAS. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. TESES DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OPERADORA DE TELEFONIA QUE APRESENTOU APENAS CAPTURA DE TELA DE SEU SISTEMA INTERNO. UNILATERALIDADE E AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DA PROVA DO DOCUMENTO TRAZIDO PELA REQUERIDA. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO QUE ENSEJOU O APONTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À DEMANDADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . INSCRIÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). EXEGESE DA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO SODALÍCIO CATARINENSE. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. RECLAMO INACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE ABALO ANÍMICO. PRETENSÃO RECHAÇADA. REGISTRO DESABONADOR QUE PERDUROU POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. LAPSO TEMPORAL CONTADO DESDE A DATA DO APONTAMENTO ATÉ A DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA RÉ DA EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RAZOÁVEL TEMPO DE PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO PÚBLICA NEGATIVA. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM QUE ATENDE AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO SANCIONAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISUM MANTIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC/2015 . SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.