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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1400503 RS 2011/0060633-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/02/2012

RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO. 1. A apuração da suficiência dos elementos probatórios quejustificaram o julgamento antecipado da lide demanda o reexamefático-probatório. 2."A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7 /STJ). 3. A revisão do quantum fixado a título de honorários advocatíciossó se dá em sede especial quando fixado de forma abusiva ouirrisória, tendo em vista que a fixação da referida verba demandaanálise do acervo cognitivo dos autos, providência vedada pela jácitada Súmula 7 /STJ. Revisão inviável, in casu, tendo em vista arazoabilidade do valor adoto. 4. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10672072464601003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPESTIVIDADE - DECISÃO MAJORITÁRIA QUE IMPÕE CONDENAÇÃO QUE CONSTITUI REFORMATIO IN PEJUS - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS PELOS PERMISSIONÁRIOS - NÃO CABIMENTO - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO NA DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Não são intempestivos os embargos infringentes apresentados no primeiro dia útil subseqüente ao dia do término do prazo recursal, quando este coincide com dia em que não há expediente forense - Acolhem-se os embargos infringentes para excluir da decisão majoritária condenação que constitui reformatio in pejus da decisão de primeira instância, impondo, contra autora, sanção que, por óbvio, não pleiteou na inicial da ação - Deve ser rejeitada a parte dos embargos infringentes em que a embargante pretende o resgate do voto vencido quanto à fixação de multa para o caso de descumprimento dos itinerários e horários pelos permissionários e no tocante ao valor da multa diária. Como bem destacado na decisão majoritária, o descumprimento por parte dos permissionários decorre da deficiente instrução do contrato de permissão e da omissão do Poder Público em organizar o serviço e orientar os prestadores, o que justifica a não fixação imediata da multa. Ademais, o valor da multa estabelecido no voto condutor está razoável e adequado às circunstancias do caso.

TJ-MG - Embargos Infringentes EI 10672072464601003 Sete Lagoas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2018

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - TEMPESTIVIDADE - DECISÃO MAJORITÁRIA QUE IMPÕE CONDENAÇÃO QUE CONSTITUI REFORMATIO IN PEJUS - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS ITINERÁRIOS E HORÁRIOS PELOS PERMISSIONÁRIOS - NÃO CABIMENTO - VALOR DA MULTA - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO NA DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. - Não são intempestivos os embargos infringentes apresentados no primeiro dia útil subseqüente ao dia do término do prazo recursal, quando este coincide com dia em que não há expediente forense - Acolhem-se os embargos infringentes para excluir da decisão majoritária condenação que constitui reformatio in pejus da decisão de primeira instância, impondo, contra autora, sanção que, por óbvio, não pleiteou na inicial da ação - Deve ser rejeitada a parte dos embargos infringentes em que a embargante pretende o resgate do voto vencido quanto à fixação de multa para o caso de descumprimento dos itinerários e horários pelos permissionários e no tocante ao valor da multa diária. Como bem destacado na decisão majoritária, o descumprimento por parte dos permissionários decorre da deficiente instrução do contrato de permissão e da omissão do Poder Público em organizar o serviço e orientar os prestadores, o que justifica a não fixação imediata da multa. Ademais, o valor da multa estabelecido no voto condutor está razoável e adequado às circunstancias do caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097087597002 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ULTRA PETITA - PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - SENTENÇA MANTIDA. O interesse em impugnar os atos decisórios surgirá para o Recorrente quando visar à obtenção de situação mais favorável do que a constante do ato sujeito ao recurso. Se o decisum hostilizado não foi desfavorável ao Recorrente não subsiste o interesse recursal. Ocorre o vício de sentença ultra petita quando o juiz concede mais do que foi pleiteado, e por se tratar de nulidade parcial, deve ser extirpado o excesso. Deve ser mantida a sentença que fixa o valor do aluguel com base no laudo pericial que observou o valor médio de mercado de imóveis semelhantes ao avaliado. Em ação revisional de aluguel, divergindo locatário e locador apenas no que tange ao valor do aluguel, deve prevalecer aquele sugerido pelo perito oficial, se não demonstrado vício e estiver de acordo com as demais provas dos autos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101493351003 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/01/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO - RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO - PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA OFICIAL - IMPARCIALIDADE - LAUDO ELABORADO POR ASSISTENTE NOMEADO PELA PARTE - PRESUNÇÃO DE PARCIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que fixa o valor do aluguel com base no Laudo Pericial, que observou o valor médio de mercado de imóveis semelhantes ao avaliado. Em ação revisional de aluguel, divergindo locatário e locador apenas no que tange ao valor do aluguel, deve prevalecer aquele sugerido pelo perito oficial, se não demonstrado vício e estiver de acordo com as demais provas dos autos.

TJ-RS - Recurso Cível 71004702528 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2014

RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO. RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE, PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇAÕ PELO DANO MORAL, INCABIVEL NA ESPÉCIE. (Recurso Cível Nº 71004702528, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/09/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1256578 PE 2011/0087636-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2016

Da mesma forma, manteve os danos morais fixados na sentença, por entender demonstrados o nexo de causalidade, o dano sofrido e a razoabilidade do valor estipulado. Para reformar essas conclusões, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na seara extraordinária, consoante a Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, tendo havido a efetiva prestação dos serviços, não pode o ente público, sob o argumento de que não foi realizada a licitação, nem celebrado contrato formal, valer-se da própria torpeza para eximir-se do dever de realizar o pagamento, o que somente seria admissível em caso de má-fé do contratado ou de ter ele concorrido para a nulidade - circunstâncias afastadas pelo acórdão recorrido. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1422933 SC 2011/0148983-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2012

RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1405259 RS 2011/0094428-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2012

RAZOABILIDADE DO VALOR ESTIPULADO. SÚMULA07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 6853520115010077 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2019

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. I. O Tribunal Regional presumiu o periculum in mora ante a demonstração da verossimilhança das alegações de descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho pela Reclamada, mantendo a tutela provisória deferida. II. A imposição de multa cominatória do cumprimento da sentença prevista nos artigos 536 e 537 do CPC/2015 (art. 461, § 6.º, do CPC/1973), denominada de astreintes, é instrumento colocado à disposição do julgador para garantir o cumprimento do comando judicial. A referida multa insere-se no poder discricionário do julgador que, analisando a conveniência e a oportunidade na apreciação do caso concreto, convenceu-se da sua necessidade e da razoabilidade do valor estipulado. III. Registre-se que o art. 537 , § 1.º , do CPC/2015 dispõe acerca da faculdade dada ao juiz para a alteração do valor da multa nas hipóteses em que se tornar excessiva. Assim, não há de se falar em irreversibilidade da situação, já que é possível a modificação da multa, pelo julgador, caso entenda excessiva. IV. Assim, não demonstrado que o valor fixado se mostra inadequado ao fim a que se destina, não há como alterá-lo. Logo, ilesos os dispositivos legais apontados como supostamente violados. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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