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razoabilidade na fixação em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0 (STJ)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). 3. Na hipótese, em razão da ausência de cunho econômico do pedido imediato, de acordo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, mostra-se razoável o valor da causa no importe de R$ 1.000.000,00. Por outro lado, entender de forma diversa encontraria óbice na Súm 7 do STJ. 4. Deveras, "a reforma do acórdão recorrido nos moldes pretendidos pelo agravante, para afastar a certeza do proveito econômico perseguido na ação proposta pelo agravado, demandaria o revolvimento do suporte fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" ( AgInt no REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 10/04/2017). 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a 'exorbitância' do valor da causa a partir do cotejo de estimativas não representa divergência de interpretação sobre o conteúdo do art. 258 do CPC " ( AgRg no AREsp 95.311/MT , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 24/09/2012). 6. Agravo interno não provido.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11375654002 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO-- TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MULTA COERCITIVA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar - Ausente a demonstração da existência do contrato e do comprovante do crédito na conta da parte agravada, impõe-se o deferimento da tutela urgência, haja vista que inexiste prova inequívoca da contratação - A cominação de multa tem caráter coercitivo e o objetivo de sua fixação é dar efetividade à decisão judicial, de forma a coagir o devedor ao cumprimento da obrigação determinada.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX80005181001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO, POR DANO MORAL -- ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO - QUANTUM - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ARTIGO 85 , § 2º , DO CPC - NÃO MODIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, foram experimentados pelo autor, em virtude do indevido lançamento de protestos contra si - A indenização deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na extensão do dano, como se extrai do art. 944 , caput do Código Civil - Nas causas em que houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85 , § 2.º do Código de Processo Civil vigente.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2022/XXXXX-5

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    FIXAÇAO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....proporcionalidade na fixação....Esclareça-se que os critérios de fixação do valor dos honorários, pautados na razoabilidade e proporcionalidade, não podem ser revistos em sede de recurso especial.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20760474001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO -- RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Nas ações em que se alega fato negativo, inexistência de contratação, compete à ré, a teor do disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil, demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor - Diante da impossibilidade de comprovação da inexistência de débito discutido pelo hipotético devedor, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu - A multa cominatória, em razão de seu caráter coercitivo, deve ser limitada ao tempo para respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00076776001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS -- DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - A indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00076776001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS -- DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE - A indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por si só, gera o dever de indenizar por danos morais - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20058143001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - REQUISITOS PRESENTES - ASTREINTES - FINALIDADE COERCITIVA - FIXAÇÃO -- RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - Para deferimento da tutela de urgência necessário preenchimento dos pressupostos, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Nas ações em que se alega fato negativo - inexistência de contratação - compete à ré, a teor do disposto no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil , demonstrar a existência da contratação, sendo que a dúvida milita em favor do consumidor - Diante da impossibilidade de comprovação, pelo hipotético devedor, da inexistência de débito discutido, por constituir prova negativa, deve ser deferida a antecipação de tutela para suspensão dos descontos - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu - A multa cominatória, em razão de seu caráter coercitivo, deve ser limitada ao tempo para respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX50036127001 MG (TJ-MG)

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    AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -- FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de negativação indevida o dano moral é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova do efetivo prejuízo. Mantém-se o valor da indenização fixada dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20239463001 Uberlândia (TJ-MG)

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    NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -- JUROS DE MORA. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do magistrado, em atenção aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, somente devendo ser alterado se afigurar-se irrisório ou excessivo, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, e os parâmetros usualmente observados em casos similares. Os juros de mora são devidos desde a data da ocorrência do evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extra contratual. Inteligência do Verbete nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.

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