re 123337 em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8.º, ADCT. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, DA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, À QUAL ASCENDERÁ POR FORÇA DE ANISTIA JÁ CONCEDIDA, PARA O POSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. EXCLUEM-SE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA AS PROMOÇÕES DE MILITARES POR CRITÉRIO DE MERECIMENTO, E AS QUE DEPENDAM DE CONCURSO DE ADMISSÃO OU DE POSTERIOR APROVEITAMENTO EM CURSOS EXIGIDOS POR LEI OU ATOS REGULAMENTARES (PRECEDENTES DO STF). APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT DA CF/88. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88, é assegurado ao anistiado na inatividade, a promoção a que teria direito, observados o cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito, se estivessem em serviço ativo, obedecidos, também, os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados, ainda, os respectivos regimes jurídicos. 2. Os efeitos do benefício concedido pelo art. 8º do ADCT da CF/88 são limitados às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em serviço ativo, não estando configuradas entre estas as fundamentadas em merecimento e as que, como as pleiteadas neste caso concreto, estão condicionadas à aprovação em concurso. 3. Apelação não provida.

CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8.º, ADCT. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, DA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, À QUAL ASCENDERÁ POR FORÇA DE ANISTIA JÁ CONCEDIDA, PARA O POSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. EXCLUEM-SE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA AS PROMOÇÕES DE MILITARES POR CRITÉRIO DE MERECIMENTO, E AS QUE DEPENDAM DE CONCURSO DE ADMISSÃO OU DE POSTERIOR APROVEITAMENTO EM CURSOS EXIGIDOS POR LEI OU ATOS REGULAMENTARES (PRECEDENTES DO STF). APELAÇÃO IMPROVIDA.

CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT /CF/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Nas ações postulando anistia não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - O art. 8º do ADCT, no tocante a atos de exceção, institucionais ou complres, outorga benefícios tão-só àqueles atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política. In casu, o autor não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que o seu desligamento tenha decorrido de ato manifestamente político. Assim, não faz jus o apelante à reintegração, bem como à reforma no Exército Brasileiro. - O ato de licenciamento do militar temporário é de competência da Administração Pública, que o realiza em decorrência do poder discricionário, cabendo a sua apreciação judicial tão-somente quando o ato está eivado de vício, o que não é o caso. - 5. Apelo improvido.

CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. EC 26 /85. CF/88, ADCT, art. 8º. I. - A anistia do art. 4º e seus parágrafos , da EC 26 /85, só se aplica aos militares punidos por ato de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos, disciplinarmente, com base na legislação comum. No que toca ao art. 8º do ADCT/88, somente aos militares punidos com base em ato institucional ou complementar são asseguradas as promoções na inatividade, e não àqueles afastados com base em dispositivo da legislação comum: RE 248.825/SE , Ministro Moreira Alves, "D.J." de 30 .6.2000. II. - Os efeitos do art. 8º do ADCT/88 limitam-se às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em atividade, afastando as fundadas no critério de merecimento e as condicionadas, por lei, à aprovação em concurso público de admissão e aproveitamento no curso exigido: RE 123.337-ED/DF, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 01.10.99. III. - Precedentes do STF. IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso. V. - Agravo não provido.

ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.

ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.