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  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX60015056001 Grão-Mogol

    Jurisprudência

    Rego, Ada Rêgo Ildefonso, José Ildefonso e Nay Rego em desfavor da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig, sucedida pela Cemig Geração e Transmissão S/A na qual objetiva, em suma, a condenação da ...Após regular contraditório, condenou-se a a ressarcir os autores em R$ 800,00 por hectare desapropriado, num total de 1.233,37 hectares (f. 756/765 e 781/782)....Em relação aos quesitos dos autores (f. 556/557) e da (f. 560/561), o perito assim respondeu: que foram 1.233,37 hectares …

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX CE XXXXX-36.2001.4.05.8100 (TRF-5)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8.º, ADCT. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, DA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, À QUAL ASCENDERÁ POR FORÇA DE ANISTIA JÁ CONCEDIDA, PARA O POSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. EXCLUEM-SE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA AS PROMOÇÕES DE MILITARES POR CRITÉRIO DE MERECIMENTO, E AS QUE DEPENDAM DE CONCURSO DE ADMISSÃO OU DE POSTERIOR APROVEITAMENTO EM CURSOS EXIGIDOS POR LEI OU ATOS REGULAMENTARES (PRECEDENTES DO STF). APELAÇÃO IMPROVIDA.

    Encontrado em: LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 RE 248825/SE (STF) RE 123337/DF (STF) RE 241924/CE (STF) Apelação Civel AC XXXXX CE XXXXX-36.2001.4.05.8100 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-60.2007.4.05.8300 (TRF-5)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ADCT DA CF/88. MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE 2º TENENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 8º do ADCT da CF/88, é assegurado ao anistiado na inatividade, a promoção a que teria direito, observados o cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito, se estivessem em serviço ativo, obedecidos, também, os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados, ainda, os respectivos regimes jurídicos. 2. Os efeitos do benefício concedido pelo art. 8º do ADCT da CF/88 são limitados às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em serviço ativo, não estando configuradas entre estas as fundamentadas em merecimento e as que, como as pleiteadas neste caso concreto, estão condicionadas à aprovação em concurso. 3. Apelação não provida.

    Encontrado em: LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 PAR-5 PAR-6 PAR-7 PAR-8 EDV EGR RE 241924/CE RE 248825/SE (STF) ED RE 123337/DF (STF) Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-60.2007.4.05.8300 (TRF-5)

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX CE 2001.81.00.011944-1 (TRF-5)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR. ART. 8.º, ADCT. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, DA GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, À QUAL ASCENDERÁ POR FORÇA DE ANISTIA JÁ CONCEDIDA, PARA O POSTO DE CAPITÃO-DE-FRAGATA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. EXCLUEM-SE DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA AS PROMOÇÕES DE MILITARES POR CRITÉRIO DE MERECIMENTO, E AS QUE DEPENDAM DE CONCURSO DE ADMISSÃO OU DE POSTERIOR APROVEITAMENTO EM CURSOS EXIGIDOS POR LEI OU ATOS REGULAMENTARES (PRECEDENTES DO STF). APELAÇÃO IMPROVIDA.

    Encontrado em: LEG-FED EMC-26 ANO-1985 ART-4 RE 248825/SE (STF) RE 123337/DF (STF) RE 241924/CE (STF) Apelação Civel AC XXXXX CE 2001.81.00.011944-1 (TRF-5) Desembargador Federal Edílson Nobre (Substituto)

  • TRF-5 - Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-67.2005.4.05.8300 (TRF-5)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL. MILITAR TEMPORÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8º DO ADCT /CF/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA. - Nas ações postulando anistia não ocorre a chamada prescrição de fundo de direito, eis que o artigo 8º do ADCT não faz qualquer menção temporal para se pleitear o benefício; porém, prescritas estão as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação. - O art. 8º do ADCT, no tocante a atos de exceção, institucionais ou complres, outorga benefícios tão-só àqueles atingidos em decorrência de motivação exclusivamente política. In casu, o autor não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca que o seu desligamento tenha decorrido de ato manifestamente político. Assim, não faz jus o apelante à reintegração, bem como à reforma no Exército Brasileiro. - O ato de licenciamento do militar temporário é de competência da Administração Pública, que o realiza em decorrência do poder discricionário, cabendo a sua apreciação judicial tão-somente quando o ato está eivado de vício, o que não é o caso. - 5. Apelo improvido.

    Encontrado em: LEG-FED LEI- 6683 ANO-1979 AC XXXXX (TRF5) RE 123337/DF (STF) EDVAGRRE XXXXX/CE (STF) RE 135437/DF (STF) Apelação Civel AC XXXXX PE XXXXX-67.2005.4.05.8300 (TRF-5) Desembargador Federal Francisco

  • STF - AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-EDv-AgR XXXXX CE (STF)

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    CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. EC 26 /85. CF/88, ADCT, art. 8º. I. - A anistia do art. 4º e seus parágrafos , da EC 26 /85, só se aplica aos militares punidos por ato de exceção, institucionais ou complementares, e não aos expulsos, disciplinarmente, com base na legislação comum. No que toca ao art. 8º do ADCT/88, somente aos militares punidos com base em ato institucional ou complementar são asseguradas as promoções na inatividade, e não àqueles afastados com base em dispositivo da legislação comum: RE 248.825/SE , Ministro Moreira Alves, "D.J." de 30 .6.2000. II. - Os efeitos do art. 8º do ADCT/88 limitam-se às promoções a que teria direito o militar se houvesse permanecido em atividade, afastando as fundadas no critério de merecimento e as condicionadas, por lei, à aprovação em concurso público de admissão e aproveitamento no curso exigido: RE 123.337-ED/DF, Ministro Maurício Corrêa, "D.J." de 01.10.99. III. - Precedentes do STF. IV. - Voto vencido do Min. Carlos Velloso. V. - Agravo não provido.

    Encontrado em: RE 175034 ED-EDv-AgR ANO-2003 UF-DF TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-009 DJ 20-06-2003 PP-00057 EMENT VOL-02115-24 PP-04989 RE 243674 EDv-AgR ANO-2003 UF-CE TURMA-TP MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-009 DJ 20-06...Acórdãos citados: RE-116130 , RE-116922 , RE-120320 , RE-123337-ED, RE-242563 -AgR, RE-248825 . N.( RTJ-127/1173) PP.:.(RTJ-129/439) Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 02/10/03, (SVF)....ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-EDv-AgR XXXXX CE (STF) CARLOS VELLOSO

  • STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência

    ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.

    Encontrado em: MARÇO AURÉLIO DJ 14-02-1992 PP-***** EMENT VOL-01649-02 PP-00475 RE 123337 ANO-1998 UF-DF TURMA-TP N.PÁG-035 Min....CARLOS VELLOSO DJ 11-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01935-01 PP-00158 RTJ VOL-00159-01 PP-***** RE 123337 ED ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PÁG-006 Min.

  • STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR XXXXX DF (STF)

    Jurisprudência

    ANISTIA - MILITAR - PROMOÇÕES. Longe fica de vulnerar o disposto no artigo 8. do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias decisão em que se conclui pelo direito de militar, atingido por ato de exceção, institucional ou complementar, a promoções, pelo duplo critério - antiguidade e merecimento. O preceito constitucional, ao disciplinar a anistia, não contem qualquer distinção. Restringir as promoções ao fator tempo implica esvaziar o próprio instituto da anistia, no que vinculada a movimentação como se no serviço ativo estivesse o militar. A referencia a "prazos de permanencia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracteristicas e peculiaridades das carreiras dos servidores civis e militares e observados os respectivos regimes juridicos" não e de molde a levar a ilação restritiva. A analise subjetiva, mediante feitura de cursos e provas, foi obstaculizada pelos efeitos do ato de força que a propria anistia visa minimizar.

    Encontrado em: MARÇO AURÉLIO DJ 14-02-1992 PP-***** EMENT VOL-01649-02 PP-00475 RE 123337 ANO-1998 UF-DF TURMA-TP N.PP-035 Min....CARLOS VELLOSO DJ 11-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01935-01 PP-00158 RTJ VOL-00159-01 PP-***** RE 123337 ED ANO-1999 UF-DF TURMA-TP N.PP-006 Min.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL XXXXX20204047103 RS XXXXX-95.2020.4.04.7103

    Jurisprudência

    Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ....adicionais da assinatura: Signatário (a): GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY Data e Hora: 17/5/2021, às 14:25:6 XXXXX-95.2020.4.04.7103 710013080380 .V2 Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 12...TEDESCO WEDY Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI PIERRE VIANNA RASSIER Secretário Conferência de autenticidade emitida em 19/07/2021 12

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