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re 2004 em Jurisprudência

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  • STJ - Relatório e Voto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Gerencia Financeira e Administrativa da informou (fls. 159), que "c) a última nota fiscal emitida pela empresa Pró-Sistemas Consultoria Ltda, foi na data de 04 de outubro de 2004, nota fiscal nº 80,...Assim, deduz-se que a não fez prova da quitação pela prestação dos serviços dos meses de agosto a dezembro⁄2004....A autora, Pro-Sistemas, está cobrando a prestação dos serviços relativos aos meses de agosto a dezembro⁄2004, enquanto a , FINATEC, alega que neste período os serviços não …

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-segundo RE 597218 PR PARANÁ (STF)

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    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. LEI 10.842 /2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, DIREITO À NOMEAÇÃO) RE 593440 AgR (1ªT), RE 607590 AgR- ED (1ªT), RE 593430 AgR-segundo (1ªT), RE 591393 AgR-terceiro (2ªT)....Primeira Turma LEG-FED LEI- 010842 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA . LEG-FED RES-021832 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE RECTE.(S) MELISSA FORMIGHIERI DE SOUZA E OUTRO(A/S). RECDO....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-segundo RE 597218 PR PARANÁ (STF) Min. LUIZ FUX

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF 2013/XXXXX-3

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    Assim, deduz-se que a não fez prova da quitação pela prestação dos serviços dos meses de agosto a dezembro⁄2004....Quanto ao pedido reconvencional , considerando que não comprovou a ⁄reconvinte que tenha efetuado o pagamento das parcelas dos meses de agosto, setembro e outubro⁄2004, nem mesmo, demonstrando que os...A autora, Pro-Sistemas, está cobrando a prestação dos serviços relativos aos meses de agosto a dezembro⁄2004, enquanto a , FINATEC, alega que neste período os serviços não …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RS RIO GRANDE DO SUL (STF)

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    Decisão: Trata-se de agravos interpostos contra decisão de inadmissibilidade de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul cuja ementa reproduzo a seguir: "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS SUPERFATURADAS SOB ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTO EM CURSOS E APRIMORAMENTO CULTURAL NO PERÍODO ENTRE O ANO DE 2001 A 2004. …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 994607 MG MINAS GERAIS XXXXX-14.2015.8.13.0000 (STF)

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    Decisão Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que possui a seguinte ementa (Vol. 6): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. EXIGÊNCIA DA PRÁTICA DE TRÊS ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR. CONCEDIDA A SEGURANÇA. Inexiste aplicabilidade imediata da EC n.º 80 /14 no que se refere à exigência do tempo de atividade jurídica para o ingresso nos …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1163112 RS RIO GRANDE DO SUL XXXXX-77.2010.4.04.7102 (STF)

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    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevo: (eDOC 1, p. 360) "EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE BENEFÍCIOS PELOS MESMOS ÍNDICES DO RGPS - PERÍODO ANTERIOR À MP 431 /2008. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo legislação que preveja o índice de reajuste a ser concedido aos proventos de aposentadoria e pensão de servidores públicos antes do advento …

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1147696 SP SÃO PAULO XXXXX-15.2008.4.03.6301 (STF)

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    Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve sentença que havia afastado a decadência do art. 103 da Lei nº 8.213 /1991 e julgado procedente pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, formulado por segurado a previdência social, mediante aplicação do índice integral do IRSM, relativo ao mês de fevereiro de 1994. O recurso extraordinário …

  • STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-terceiro RE 591393 PR PARANÁ (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 30.3.2017. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO DE CARGOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME EM QUE SE DEU A APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS. LEI 10.842 /2004. RESOLUÇÃO 21.832/2004 DO TSE. 1. A Resolução 21.832/2004 do TSE, ao determinar que os Tribunais Regionais Eleitorais aproveitem os candidatos aprovados em concurso público com vigência na data da publicação da Lei 10.842 , de 20/2/2004, reconheceu o direito subjetivo à nomeação desses candidatos, restringindo, assim, a discricionariedade da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC . Nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC , majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

    Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (CONCURSO PÚBLICO, CRIAÇÃO POSTERIOR DE VAGAS, RESOLUÇÃO DO TSE) RE 602867 AgR- ED - ED (1ªT), RE 593430 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 16....LEG-FED RES-021832 ANO-2004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL TSE RECTE.(S) CARLOS MURILO CURIAL OLIVA E OUTRO(A/S). RECDO.(A/S) UNIÃO  TERCEIRO AG.REG....NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR-terceiro RE 591393 PR PARANÁ (STF) Min. EDSON FACHIN

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1173779 RS RIO GRANDE DO SUL XXXXX-25.2018.4.04.7107 (STF)

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    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI N.º 11.033 /04 RESTRITO AO REPORTO. 1 - A não-cumulatividade objetiva evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao …

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190001 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEIL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 , DO CDC ). PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO PRETÉRITO. AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DA AUTORA COM A RELATIVAMENTE AO PERÍODO ANTERIOR A 2004, VEDADA SUA COBRANÇA. ANTE A MÁ-FÉ DA AUTORA, QUE AFIRMOU ESTAR ADIMPLENTE NO PERÍODO POSTERIOR A 2004, MESMO SEM NADA TER PAGO, ADIMPLINDO APENAS TRÊS FATURAS RECENTES PARA OBTER A LIMINAR, CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA, PERMITINDO O CORTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013 , § 3º , II , DO CPC/2015 . SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. - Insurgência da apelante com aplicação da penalidade por litigância de má-fé, alegando que em momento algum afirmou estar adimplente no período posterior a 2004, pedindo, inclusive o parcelamento do débito, que não foi apreciado pelo Juízo a quo - Sentença, citra petita, posto que não apreciou a totalidade do pedido autoral. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Artigo 1.013 , § 3º , II , do CPC/2015 - Aplicável à hipótese o verbete sumular nº 254 do TJRJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." - Analisando os autos, verifica-se que a autora foi residir no imóvel em janeiro de 2004, fato não contestado pela e que a unidade consumidora apresenta débitos desde o ano de 1994 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que em nenhum momento, a autora, ora apelante, afirma estar adimplente com o período de 2004 em diante - Pelo contrário. A apelante assevera se encontrar em débito com as contas de água e que o pagamento dos meses de novembro e dezembro de 2010 e de janeiro de 2011 foram feitos para impedir o corte de água, pugnando pelo parcelamento do seu débito, a contar de janeiro de 2004 - O fornecimento de água está vinculado à pessoa do usuário. Inexigibilidade de valores cobrados anteriormente janeiro de 2004, data em que a autora ingressou no imóvel. Cancelamento das cobranças até dezembro de 2003, que se impõe - O parcelamento do débito, decorrente da prestação de serviço de água e esgoto, não se trata de mera liberalidade da concessionária, pois, sendo serviço essencial, sua manutenção é imprescindível em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e, ainda, com vistas à função social do contrato - Lei nº 4.339 /04, com redação alterada pela Lei nº 4.382 /2004 abrangeu a presente hipótese, ao dispor sobre a criação de um programa de refinanciamento de dívidas para os consumidores residenciais da Cedae, em até 60 meses, sem cobrança de juros ou mora, conforme disposto em seu art. 1º - Procedência do pedido para declarar a nulidade das cobranças até dezembro de 2003, bem como para determinar que a concessionária possibilite o parcelamento do débito pretérito, confirmando a tutela antecipada deferida - Afasta-se, ainda, a penalidade por litigância de má-fé, posto que não configurada no caso em concreto - Exclusão da segunda do polo passivo da demanda que se impõe, diante do evidente erro material na sua inclusão - Ônus sucumbenciais que deverão ser suportados pela , ora apelada, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa que deverão ser revertidos ao CEJUR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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