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re 36265 ei em Jurisprudência

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  • TJ-BA - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED XXXXX20128050001

    Jurisprudência

    Tendo sido comprovada a ausência de intimação da parte , há que se anular, de ofício, o acórdão embargado e oportunizar a intimação no prazo legal....A INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS TEM COMO DESTINATÁRIO O ADVOGADO E NÃO A PARTE, EIS QUE APENAS AQUELE POSSUI O 'IUS POSTULANDI'....(REsp n. 36.265/MG, relator Ministro Cláudio Santos, Terceira Turma, DJ de 16/5/1994.) "PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO E NÃO A PARTE.

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  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20098260361 SP XXXXX-12.2009.8.26.0361

    Jurisprudência

    que na data de 8/10/20008, adquiriu um veículo Volkswagen, ano 1996, modelo Gol GLI, cor vermelha, pelo valor de R$ 11.000,00, sendo efetuado o pagamento no ato de R$ 5.000,00, mais 24 parcelas de R$ 362,65...Anota que fez reclamação perante o PROCON em 20 de novembro de 2008, com resposta negativa da em 27 de novembro de 2008....Alega o autor que o veículo usado veio a apresentar vício após a compra e venda, eis que teria constatado que o bem havia sido objeto de leilão e foi reformado …

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX02015609001 MG

    Jurisprudência

    Assim, desde a determinação de especificação de provas de f. 108v, não houve intimação para a parte se manifestar nos autos, o que efetivamente acarreta nulidade insanável...."A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o jus postulandi....Assim, a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação"(STJ …

  • TRT-3 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20145030168 MG XXXXX-44.2014.5.03.0168

    Jurisprudência

    Com efeito, constato que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria, nos autos do RE-RG 760.931 (tema 246), que substituiu o RE-RG 603.397, Rel. Min....Eis a ementa do julgado: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO....Ministro Relator Gilmar Mendes nos autos da Reclamação Trabalhista nº 36.265, "no ponto em que reconheceu a …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20198260000 SP XXXXX-20.2019.8.26.0000

    Jurisprudência

    ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX-20.2019.8.26.0000 AGRAVANTES Daniel Martins Rodrigues e outros AGRAVADO Telecomunicações de São Paulo - Telesp COMARCA Dracena - 1ª Vara Judicial VOTO Nº 36.265...Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em autos de ação na qual a foi condenada a pagar aos autores o valor das ações pertinentes à adesão a plano de participação financeira em programa...Como se vê nos autos, a sentença julgou procedente a ação, tendo então …

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI XXXXX20138260000 SP XXXXX-52.2013.8.26.0000

    Jurisprudência

    A rnaldo E steves L ima, 5ª T , j. 07/11/2006, D J de 27/11/2006). “ A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o "ius...A ssim, a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação” (R E sp 36265/ MG , R el....RE ZE NDE S I LV E I RA R e l a t o r

  • TRT-2 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145020318 SP

    Jurisprudência

    Magistrados MARIA INÊS SORIANO (Relatora), JONAS SANTANA DE BRITO (Revisor), MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO. Presente o (a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho....Custas pela reclamante, no valor de R$ 362,65, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 18.132,96, das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita....ASSINATURA MARIA INÊS SORIANO Desembargadora Relatora hcm VOTOS

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20098190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL

    Jurisprudência

    Logo após, foi exarada certidão cartorária – fls. 114 – noticiando que o nome do patrono da parte não havia sido cadastrado no sistema....Com efeito, consoante dispõe o art. 236 , § 1º do CPC , é indispensável que na publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade, sendo este o entendimento do STJ: Resp 36265...A intimação para a prática dos atos processuais tem como destinatário o advogado e não a parte, eis que apenas aquele possui o "ius postulandi".

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR XXXXX20148260050 SP XXXXX-96.2014.8.26.0050

    Jurisprudência

    Voto nº 36.265. 1....aproximadamente um mês que havia feito sua matrícula na academia e que jamais podia imaginar que tal fato pudesse ocorrer; que, já tinha tido aulas anteriores dadas pelo então pro f es sor , s end o q ue sem pre a res...Entretanto, neste caso, a perícia seria muito relevante para os interesses do próprio acusado, eis que poderia afastar completamente sua autoria criminosa, confirmando sua versão em juízo, de que não houve

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX20188260554 SP

    Jurisprudência

    O debate acerca da possibilidade ou não da concessão da gratuidade em favor da autora se mostra por ora irrelevante, eis que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis a sucumbência em primeiro grau não autoriza...Restou demonstrado nos autos que a autora aderiu ao quadro de associados da (fls. 10/13)....ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS ÚTEIS, para interposição do recurso, conforme art. 12-A , Lei nº 9.099 /95; b) do valor das custas do preparo para eventual recurso que é …

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