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re 38558 ei em Jurisprudência

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  • STF - EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 38558 RS (STF)

    Jurisprudência

    O menor não aprendiz tem direito ao salário mínimo.

    Encontrado em: . - Veja RE 42350 embargos, RE 43595 EI. Número de páginas: 5. Alteração: 03/03/2010, TBS. Alteração: 27/08/2015, MCO....Tribunal Pleno 18/05/1961 - 1/1/1970 LEG-FED SUMSTF-000205 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 38558 RS (STF) ARY FRANCO

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  • STF - NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38558 SC XXXXX-13.2019.1.00.0000

    Jurisprudência

    NA RECLAMAÇÃO 38.558 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao agravante. 2....A reclamação “não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação constitucional...“Não há, desse modo, como dar trânsito à presente reclamação, eis que a parte reclamante, ora recorrente, na realidade, desconsiderando a autoridade da …

  • TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135020302 SP

    Jurisprudência

    Contrarrazões pela primeira e pelo Autor, às fls. 311/315 e 316/317, apenas. Relatados. V O T O CONHEÇO dos recursos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade....frequência diária e o efetivo cumprimento do horário, trouxe a primeira reclamada os cartões de ponto, sendo certo que o seu reexame permite presumir que os apontamentos feitos encontravam-se corretos eis...quanto à condenação na devolução dos abatimentos constantes no termo de rescisão do contrato de trabalho, a título …

  • TRT-1 - Inteiro Teor. AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO: RTOrd XXXXX20175010248 RJ

    Jurisprudência

    Certidão de ID. 38558F2, informando que a notificação ID 239b23a endereçada à M C L DE SENA EMPREITEIRA LTDA - EPP foi devolvida pelos Correios com a informação "Mudou-se"....Certidão de ID. 38558F2 informando que é de conhecimento da Secretaria do Juízo que os mandados encaminhados à 1ª e à titular da empresa MARIA DO CARMO LUCAS DE SENA retornam negativos, conforme processo...artigo 467 da CLT sobre salários retidos, saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais …

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20044036126 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTERNÇA REFORMADA. 1. As instituições financeiras estão sujeitas ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei Federal 8.078 , de 1990. Esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nesse contexto, a responsabilidade contratual da instituição bancária é objetiva, porquanto, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor , responde o fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14 , § 3º , inciso II do CDC ). Este entendimento resultou na edição da Súmula nº 479 do STJ, segundo a qual "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude s e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". E o serviço é defeituoso, conforme parágrafo primeiro do dispositivo indicado, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. 3. No caso dos autos, narram os autores que obtiveram um financiamento de computador junto à , que seriam pagos em 36 parcelas de R$ 88,90. Alegam que efetuaram o pagamento da primeira parcela em setembro de 2001 e das seguintes, dentro do vencimento, todavia atrasaram o pagamento da parcela com vencimento em fevereiro de 2002 em quatro dias. Afirmam que, quando a Sra. Nilza Ferreira dos Santos Freitas dirigiu-se ao banco para efetuar o pagamento desta parcela, o empregado da CEF questionou-lhe "como a senhora quer pagar fevereiro se não pagou nem dezembro/2001 e nem janeiro/2002", constrangendo-a perante os demais clientes. Alegam que, após o ocorrido, recalcularam o débito e o pagaram novamente, contudo, ainda assim, receberam alguns dias depois em sua residência cartas de cobrança com aviso de que o nome dos autores seria encaminhado aos cadastros de inadimplentes. Narram que, ao final, descobriram que o valor que pagaram em fevereiro de 2002 foi utilizado para cobrir os débitos de setembro a novembro de 2001 que, por erro, constavam em aberto. Sustentam que, como a nada explicou aos autores, as parcelas que iam sendo pagas pelos autores eram, sucessivamente, utilizadas os meses anteriores, criando uma "bola de nove". Explicam, então, que para evitar que o computador de seu filho fosse tomado, efetuaram o pagamento do valor cobrado, R$ 385,58. Concluem pela responsabilidade civil da pelo pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado (e pago pelos autores), bem como pelos danos morais decorrentes da situação. Por sua vez, a parte suscita, em preliminar, incompetência absoluta e falta de interesse de agir. No mérito, deixa de impugnar os fatos e afirma que o valor indevidamente cobrado da parte autora já fora estornado. Alega a ausência de dever de indenizar, por não ter havido inscrição no SERASA. Também sustenta ausência de responsabilidade objetiva da e ausência de demonstração do dano, não se desincumbindo os autores do ônus da prova. Defende que, no caso, houve meros aborrecimentos. Por fim, aduz que os danos morais terem de ser fixados em pequenas montas. 4. Como se vê, a defesa da é genérica, vez que não impugna o pagamento das parcelas referentes aos meses de setembro de 2001 a janeiro de 2002 dentro do vencimento, nem ao menos que a autora, Sra. Nilza Ferreira dos Santos Freitas, foi submetida à situação vexatória por um de seus prepostos. Os comprovantes de pagamento de fls. 28/33 demonstram que as parcelas de setembro de 2001 a fevereiro de 2002 foram pagas, respectivamente, em 06/09/2001, 03/10/2001, 12/11/2001, 10/12/2001, 08/01/2002 e 20/02/2002, antes, portanto, do comunicado do SERASA encaminhado em 21/02/2002 (fl. 34). E ainda que assim não fosse a própria confirma os fatos, já tendo, inclusive, efetuado o ressarcimento administrativamente. 5. Com relação à pretensão de restituição de em dobro, tendo em vista o ressarcimento administrativo dos valores indevidamente cobrados do autor, demonstrado nos extratos de fls. 77/79, subsiste apenas a pretensão referente à dobra do art. 42 do CDC . Ressalte-se, ainda, que a indenização prevista no parágrafo único do art. 42 do Estatuto Consumerista estabelece que o consumidor possui, na cobrança de débitos, o direito à repetição do indébito, no equivalente ao dobro do valor que efetivamente pagou em excesso/indevidamente. Vale dizer: a mera cobrança, sem que haja efetivo pagamento, não enseja tal indenização. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a caracterização da hipótese acima referida é necessária a cobrança indevida e a demonstração de má-fé em lesar a outra parte. No caso, não restou comprovada qualquer conduta dolosa da CEF. Ao contrário, os fatos, sobretudo a conduta da CEF de ressarcir os valores administrativamente, indicam tratar-se de engano justificável. 6. No tocante à pretensão de condenação do fornecedor, por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas e ameaças de encaminhar o nome do consumidor para cadastros de inadimplentes, o C. superior Tribunal de Justiça já assentou que, não existindo anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, a mera cobrança indevida de serviços ao consumidor não gera danos morais presumidos. Assim, a configuração do dano moral dependerá da consideração de peculiaridades do caso concreto, a serem alegadas e comprovadas nos autos. Com efeito, a jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, por exemplo com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência na sua vida social. A par disso, faz-se necessária a análise das circunstâncias fáticas para, a partir daí, verificar se efetivamente houve a alegada situação vexatória suscetível de reparação. 7. No caso dos autos, depreende-se do Comunicado enviado pelo SERASA ao autor, em 21/02/2002, que o nome do autor, Sr. Luiz Carlos de Freitas, foi encaminhado pela CEF ao SERASA para inclusão nos cadastros de inadimplentes, o que somente não se efetivou em razão do novo pagamento efetuado pelos autores (fls. 37/38). Também se verifica da resposta da CEF ao PROCON que os autores tiveram de promover diligências junto ao PROCON visando a solução do problema. Ademais, é evidente que o simples pagamento indevido da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca, pois a parte recorrida se viu privada de suas economias. Por estas razões, a situação a que foram submetidos os autores ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos e dissabores inerentes à vida em sociedade, justificando a caracterização dos danos morais. 8. Com relação ao quantum indenizatório, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP XXXXX/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. Vale dizer que o valor da condenação imposta à deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 9. Por tais razões, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável manter a condenação arbitrada na sentença, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte , mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros adotados por esta E. Quinta Turma. 10. Quanto ao ônus sucumbencial, persiste a sucumbência da parte em maior grau, devendo ser mantida a condenação da ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da sentença. 11. Recurso de apelação da CEF parcialmente provido, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor indevidamente cobrado pela , no valor de R$ 685,84 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do voto.

    Encontrado em: Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação da CEF, apenas para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais referentes ao dobro do valor indevidamente cobrado pela

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-87.2019.8.26.0100

    Jurisprudência

    SOUZA LOPES relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO Nº: 38558 APEL.Nº: XXXXX-87.2019.8.26.0100 COMARCA: SÃO BERNARDO DO CAMPO APTE. : RODRIGO RAMOS...Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res....Superior Tribunal de Justiça, não há como invalidar a cobrança, eis que expressamente pactuada, não se …

  • TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL XXXXX20128190004 RJ XXXXX-87.2012.8.19.0004

    Jurisprudência

    Que foi feito um cálculo recuperado, onde se alcançou o valor de R$ 385,58....A questão deve ser solucionada à luz dos princípios instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor , eis que se encontram presentes os requisitos que evidenciam se tratar de relação consumerista (art....3º CDC ), caracterizando-se o adquirente como consumidor e economicamente vulnerável frente à empresa .

  • TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20044036126 SP

    Jurisprudência

    Explicam, então, que para evitar que o computador de seu filho fosse tomado, efetuaram o pagamento do valor cobrado, R$ 385,58....caso, sobretudo o baixo valor cobrado e a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, mostra-se razoável manter a condenação arbitrada na sentença, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis...Explicam, então, que para evitar que o computador de seu filho fosse tomado, efetuaram o pagamento do valor cobrado, R$ 385,58.

  • TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão: ACR XXXXX

    Jurisprudência

    Houve posse tranqüila e • desvigiada da 'res ', a ponto de permitir que um dos bens roubados, veículo, fosse usado para a execução das demais infrações. Majorantes comprovadas....os delitos foram perpetrados em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego. ; de arma de fogo pertencente aos réus (como admitiu BRUNO - fls. 106), uma pistola Taurus, modelo PT57, de nº M38558...Tal operação, com a devida vênia, não pode subsistir, por ensejar, dupla exasperação pela mesma.causa, eis que …

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20145020492

    Jurisprudência

    Dispensado o preparo (id. 38558ea)....(ID nº 7995a50).Excluo da condenação o vínculo empregatício reconhecido no período de 01/01/1978 a 31/12/1980.De 02/01/1984 a 02/02/2013Ante a negativa da , à luz do ônus da prova, competia ao demandante...A segunda testemunha, ouvida a convite da autora, não se presta ao convencimento do juízo, porquanto prestou informação dissonante do depoimento pessoal da própria reclamante, eis que a demandante, repito

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