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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2006/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INDICIÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada. 2. As peças informativas que instruem a denúncia podem ser apreciadas e influir na formação do livre convencimento do juiz, quando complementam as provas da materialidade e autoria do crime, submetidas ao crivo do contraditório em juízo. Precedentes do STF. 3. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC n.º 82.959/SP , em 23 de fevereiro de 2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice do § 1º , do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. 4. Tal entendimento, firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. 5. Afastou-se, assim, a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo sido, todavia, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado precedente, que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado e o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER DE INVESTIGAÇÃO STJ - HC 37693 -SC, RHC 10974 -SP (LEXSTJ 156/262, RSTJ 158/463, REVFOR 367/334, JBC 47.../110) PEÇAS INFORMATIVAS - APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO STF - RE-AGR 425734/MG, HC 67813/SP VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2006/XXXXX-4

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  • STJ - HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2006/XXXXX-4 (STJ)

    Jurisprudência

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA INDICIÁRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º , § 1.º , DA LEI N.º 8.072 /90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz, extraindo a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, devendo, no entanto, fundamentar a decisão exarada. 2. As peças informativas que instruem a denúncia podem ser apreciadas e influir na formação do livre convencimento do juiz, quando complementam as provas da materialidade e autoria do crime, submetidas ao crivo do contraditório em juízo. Precedentes do STF. 3. O Pretório Excelso, em sua composição plenária, no julgamento do HC n.º 82.959/SP , em 23 de fevereiro de 2006, declarou, em sede de controle difuso, inconstitucional o óbice do § 1º , do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão de regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. 4. Tal entendimento, firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. 5. Afastou-se, assim, a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo sido, todavia, ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado precedente, que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado e o preenchimento dos demais requisitos necessários à concessão do benefício. 6. Habeas Corpus parcialmente concedido.

    Encontrado em: FED LEI: XXXXX ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 LEI DOS CRIMES HEDIONDOS MINISTÉRIO PÚBLICO - PODER DE INVESTIGAÇÃO STJ - HC 37693 -SC, RHC 10974 -SP (LEXSTJ 156/262, RSTJ 158/463, REVFOR 367/334, JBC 47.../110) PEÇAS INFORMATIVAS - APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO STF - RE-AGR 425734/MG, HC 67813/SP VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME - INCONSTITUCIONALIDADE STF - HC 82959/SP HABEAS CORPUS HC XXXXX MG 2006/XXXXX-4

  • STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45165 PE (STF)

    Jurisprudência

    Embargos - Rejeiçao.

    Encontrado em: . - Veja AI 29377 EDv, RE 34055 EDv, RE 37142 EDv, RE 47110 AgR, RE 47787 AgR. Número de páginas: 4. Alteração: 25/03/2010, TBS. Alteração: 15/06/2015, RRI....LEG-FED SUMSTF-000173 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45165 PE (STF) ARY FRANCO

  • STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45165 PE (STF)

    Jurisprudência

    Embargos - Rejeiçao.

    Encontrado em: . - Veja AI 29377 embargos, RE 34055 EDv, RE 37142 embargos, RE 47110 AgR, RE 47787 AgR. Número de páginas: 4. Alteração: 25/03/2010, TBS....RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 45165 PE (STF) Min. ARI FRANCO

  • STF - EMB.DIV.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29377 MG (STF)

    Jurisprudência

    Inadmissíveis embargos da L. 623 , se a divergência não foi alegada na petição de recurso extraordinário a não versou sôbre questão prejudicial na preliminar suscitada após a sua interposição (Reg. STF, Tít. II, Cap. XII-A art. 2º)

    Encontrado em: Veja RE 34055 EDv, RE 37142 embargos, RE 45165 embargos, RE 47110 AgR, RE 47787 AgR. Número de páginas: 5. Alteração: 25/03/2010, TBS. Alteração: 20/04/2015, OJR.

  • STF - EMBARGOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE PETIÇÃO AI 29377 MG (STF)

    Jurisprudência

    Inadmissíveis embargos da L. 623 , se a divergência não foi alegada na petição de recurso extraordinário a não versou sôbre questão prejudicial na preliminar suscitada após a sua interposição (Reg. STF, Tít. II, Cap. XII-A art. 2º)

    Encontrado em: . - Veja RE 34055 EDv, RE 37142 embargos, RE 45165 embargos, RE 47110 AgR, RE 47787 AgR. Número de páginas: 5. Alteração: 25/03/2010, TBS.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20184047100 RS XXXXX-71.2018.4.04.7100

    Jurisprudência

    : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PARTE : COMANDO DA 3 REGIAO MILITAR (INTERESSADO) PARTE : Comandante da 3ª Região Militar - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Porto Alegre (IMPETRADO...(RMS 25267 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 23-08-2016 PUBLIC 24-08-2016) 3.2. Do Exercício de atividade profissional....Ainda, em relação ao tema, o item 4.7.1.10 do edital do processo seletivo assim dispõe: 4.7.…

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL XXXXX20198260053 SP XXXXX-32.2019.8.26.0053

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    (STF Repercussão Geral no RE 855.175-SE Pleno Rel. MIN LUIZ FUX DJe 13.03.2015)....TEORI ZAVASCKI j. 17.03.2015; ARE 894.085 AgR / SP 1ª T. Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO j. 13.12.2015; RE 717.290 AgR / RS 1ª T. Rel. MIN. LUIZ FUX j. 18.03.2014)....Agravo regimental a que se nega provimento” (STF SL 47-AgR Pleno Rel. MIN. GILMAR MENDES DJe 30.4.2010). E mais: STF AI-AgR 809.018 / SC 1ª T. Rel. MIN. DIAS TOFFOLI DJe 10.10.2012.

  • TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR: RMC XXXXX20214047100 RS XXXXX-70.2021.4.04.7100

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    constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever " (RE-AgR...da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv2 e do código CRC 47110dae

  • TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20125110010

    Jurisprudência

    Porquanto, tendo sido a prova emprestada (perícia) carreada aos autos tanto pelo parte reclamante (fls. 20/39 dos autos principais) como pela reclamada (fls. 47/110 do ANEXO), é o suficiente para o convencimento...fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista , que encontra seu fundamento de validade no art. 896, § 1º, da CLT, na medida em que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho foi proferido ao res...Ministra Dora Maria da Costa, DEJT de 11/05/2012; Ag-E-ED-AgR-AIRR-92640-31.…

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