Re 63395 em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70917173001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - TABELA ELABORADA EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL N. 45.898/2012 - NOMEAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À DENÚNCIA DO CONVÊNIO - TESE FIXADA EM IRDR - EXCESSO VERIFICADO EM PARTE - DECOTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ENTENDIMENTO DO EXCELSO PRETÓRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - "I. A Tabela oriunda do convênio entre a AGE/MG, TJMG e a OAB/MG, para fins de fixação da remuneração do advogado dativo, deve ser observada com relação às nomeações feitas no curso de sua vigência. II. No período posterior a 29/11/2013 até 28/09/2017, os valores indicados na tabela de dativos, parte integrante do termo de cooperação mútua, atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio, devem continuar sendo observados na fixação dos honorários destinados ao advogado dativo nomeado". (TJMG - IRDR - Cv XXXXX-4/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 04/06/2018, publicação da sumula em 13 / 06 / 2018 ) - Nos termos do mais recente entendimento adotado pelo Excelso Pretório, a incidência concreta dos ditames da Lei n. 9.494 /97, com a redação da Lei n. 11.960 /09, impõe a correção do débito pela variação do IPCA-E e o cômputo dos juros pelo índice de juros da caderneta de poupança - Recurso provido em parte.

    Encontrado em: R$ 350,00 R$ 633,95 13 10/10/2012 Acompanhamento processual - Juízo Cível R$ 500,00 R$ 633,95 14 21/09/2012 Acompanhamento processual - Juízo Cível (alimentos) R$ 422,64 R$ 422,64 15 Entre 26/11/2012... e 29/07/2014 Acompanhamento processual - juízo cível R$ 1.000,00 R$ 633,95 16 26/12/2012 Acompanhamento processual - juízo cível R$ 1.500,00 R$ 633,95 17 11/03/2013 Atuação em audiência - juízo cível R... 10 23/10/2013 Acompanhamento processual - Juízo Cível R$ 700,00 R$ 633,95 11 14/01/2013 Acompanhamento processual - Juízo Cível R$ 400,00 R$ 633,95 12 20/08/2012 Acompanhamento processual - Juízo Cível

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  • TJ-MG - XXXXX20188130702 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    I, 3, A Reduzir 633,95 22 800,00 23/10/2015 II I, 1 Reduzir 633,95 23 800,00 10/03/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 24 800,00 19/05/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 25 800,00 23/01/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 TOTAL... 17 800,00 09/03/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 18 800,00 22/03/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 19 800,00 03/03/2017 II I, 1 Reduzir 633,95 20 800,00 19/08/2016 II I, 1 Reduzir 633,95 21 800,00 22/06/2017 II... desde o arbitramento dos honorários, quanto às de ff.08 e 10, acrescendo-se, em ambos os casos, juros de mora da caderneta de poupança, contados da citação, cf. o art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997 ( RE

  • TJ-MG - XXXXX20188130702 MG

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    [Novo] valor (R$) 08 900,00 04/02/2013 II, 3, A Reduzir 633,95 09 1.000,00 11/12/2012 II, 14, B Reduzir 422,64 10 700,00 07/03/2013 I, 1 Reduzir 633,95 11 1.000,00 06/03/2013 I, 1 Reduzir 633,95 12 500,00... IPCA-E desde o primeiro dia subsequente a denúncia unilateral do convênio e acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, estes contados da citação, conforme o art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997 ( RE... 27/06/2013 I, 1 Manter 500,00 13 900,00 16/05/2012 I, 1 Reduzir 633,95 14 1.000,00 19/08/2013 I, 1 Reduzir 633,95 TOTAL : 4.092,39 No tocante à certidão de f.15, não merece ser condenado o réu a pagar

  • TJ-MG - XXXXX20148130471 MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    STF nos autos do RE n.º 870.947/SE , determinar que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o trânsito em julgado de cada processo... V - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - PROCESSOS JUDICIAIS: Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95... B) Contenciosa: R$739,61. 12 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: R$ 633,95. 13 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA A) Não contestada: R$422,64

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50042009001 Araçuaí

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADVOGADO DATIVO - APLICAÇÃO DO IRDR Nº 1.0000.16.032808-4/002 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DA RETROAÇÃO DA VIGÊNCIA DA TABELA ORIUNDA DO CONVÊNIO AGE/MG, TJMG E OAB/MG, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.898/2012 - NOMEAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2011 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO - NOMEAÇÕES REALIZADAS ENTRE 16/04/2012 E 28/09/2017 - APLICAÇÃO DA TABELA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA COBRANÇA - VALOR FIXADO EM MONTANTE SUPERIOR AO CONSTANTE NA TABELA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A col. 1ª Seção Cível, deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência XXXXX-4/002, firmou a tese no sentido de que a aplicação da tabela oriunda do Convênio AGE/MG, TJMG e OAB/MG, prevista no Decreto Estadual 45.898/2012, deve ser observada quando a nomeação do advogado dativo tenha se dado na vigência do convênio ou, ainda, no período posterior à sua extinção, a partir de 29/11/2013 até 28/09/2017, com os valores devidamente corrigidos pelo IPCAe, desde o primeiro dia subsequente à denúncia unilateral do convênio. 2 - Nas nomeações efetuadas antes do período de vigência do convênio, deve ser observado o arbitramento dos honorários efetuados pelo Juízo. 3 - Se durante a aplicação da tabela o valor arbitrado pelo magistrado a título de honorários para defensor dativo for superior ao nela previsto, deve ser dado parcial provimento ao recurso, com a redução do montante. 4 - A fixação de honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da condenação revela-se proporcional e adequada para remunerar a atuação do apelado, em conformidade com o disposto do art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . 5 - Recurso parcialmente provido.

    Encontrado em: A decisão foi tomada no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, com repercussão geral reconhecida. (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp... 18 Ação penal, prestação de serviço, em audiência 25/08/2015 R$190,00 R$105,66 19 Ação de jurisdição contenciosa 26/01/2015 R$750,00 R$633,95 20 Extinção de condomínio 01/07/2013 R$650,00 R$633,95 21... R$633,95, R$105,66, R$528,29, R$105,66, R$739,61, R$422,64, e R$105,66, respectivamente

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20148130471

    Jurisprudência • Decisão • 

    STF nos autos do RE n.º 870.947/SE, determinar que os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde o trânsito em julgado de cada processo... V - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - PROCESSOS JUDICIAIS: Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95... B) Contenciosa: R$739,61. 12 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: R$ 633,95. 13 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA A) Não contestada: R$422,64

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130090

    Jurisprudência • Decisão • 

    Plenário, 20.9.2017. ( RE 870947 , Relator (a): Min... V - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - PROCESSOS JUDICIAIS Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95... B) Contenciosa: R$739,61. 12 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: R$ 633,95. 13 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA A) Não contestada: R$422,64

  • TJ-MG - XXXXX20178130090 MG

    Jurisprudência • Decisão • 

    Plenário, 20.9.2017. ( RE 870947 , Relator (a): Min... V - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA 1 - PROCESSOS JUDICIAIS Ações pelo procedimento ordinário ou sumário: R$633,95... B) Contenciosa: R$739,61. 12 - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: R$ 633,95. 13 - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA A) Não contestada: R$422,64

  • TJ-MG - XXXXX20188130702 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    subsequente a denúncia unilateral do convênio e acrescido de juros de mora segundo os índices da poupança, estes contados da data da citação, conforme interpretação dada ao artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, no RE... Assim, considerando-se que a nomeação se deu em maio/2017, deve ser reduzido o valor determinado na certidão de f. 05 para R$ 633,95, adequando-o à tabela vigente em 2013, do convênio AGE, TJMG e OAB/MG... Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide (art. 487 , I , do CPC ), para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 633,95 (seiscentos e trinta e três

  • TJ-MG - XXXXX20188130702 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    04/08, e desde o arbitramento dos honorários, quanto à de f.09, acrescendo-se, em ambos os casos, juros de mora da caderneta de poupança, contados da citação, cf. o art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997 ( RE... [Novo] valor (R$) 04 500,00 25/02/2016 II IV, 1 Reduzir 105,66 05 500,00 25/02/2016 II IV, 1 Reduzir 105,66 06 880,00 26/01/2015 II I, 1 Reduzir 633,95 07 1.200,00 10/07/2015 II I, 14, B Reduzir 422,64... 08 900,00 11/03/2015 II I, 1 Reduzir 633,95 09 500,00 16/08/2012 I I, 5 (2012) Manter 500,00 TOTAL : 2.401,86 Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide (

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