APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. SERVENTE. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. READEQUAÇÃO DO GRAU, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARTE AUTORA QUE JÁ PERCEBE ADICIONAL DE INSAÇLUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, INDEVIDO O GRAU MÁXIMOI. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073396871 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 09/08/2017).
Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2017 - 17/8/2017 Apelação Cível AC 70073396871 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. READEQUAÇÃO DO GRAU, DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO É A DATA DO LAUDO. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA. Apelo provido em parte.Sentença reformada, em parte, em remessa necessária, à unanimidade.
Encontrado em: Quarta Câmara Cível 03/08/2017 - 3/8/2017 Apelação e Reexame Necessário REEX 70071514194 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. LAUDO JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. READEQUAÇÃO PARA O GRAU MÉDIO, DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CÂMARA. TERMO INICIAL. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCLUSÃO DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES INSALUBRES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70080832017 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 24/04/2019).
Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/05/2019 - 6/5/2019 Apelação Cível AC 70080832017 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira
PRECEDENTES. 4. READEQUAÇAO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA A FIXAÇAO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXEGESE DOART. 33, §2º, ‘B’, DO CP....PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECONHECIMENTO DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇAO DA PENA NESTE PONTO. 3. READEQUAÇAO DA DOSIMETRIA. (...)....Precedentes. 4.
desta Câmara Especial - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Sentença reformada - Recurso provido" (e-STJ, fl. 106)....Pleiteia a concessão da ordem para cassar a decisão de segundo grau que ordenou ilegalmente a internação por tempo indeterminado ao paciente, mantendo a decisão de primeiro grau. É o relatório....II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e …
PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DO RÉU AILTON. TERCEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇAO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇAO DE 2/3. PARCIAL ACOLHIMENTO....APLICAÇAO DO PATAMAR DE DIMINUIÇAO DE 1/4, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. READEQUAÇAO DA PENA. RECURSO DO RÉU AILTON....Precedentes. 2.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. 2.4. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISAO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO DA SEGURADORA RÉ. 3. REDISTRIBUIÇAO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS....PRECEDENTE DA 2ª SEÇAO NAO IMPUGNADO. DECISAO AGRAVADA MANTIDA. 1....Precedente da 2ª Seção do STJ. 3.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP (ART. 28-A DO CPP). APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA QUANDO DA VIGÊNCIA DO INSTITUTO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS....PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO....Também não prospera a pretensão de readequação da pena substitutiva.
(TJSC - Apelação Criminal n. 0010337-92.2016.8.24.0018, de Chapecó,Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/11/2017)....Precedentes. 2....III, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau" (AgRg no REsp 1.606.166/SP, Rel.
PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALMEJADA A CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006)....Precedentes. 3....Precedentes.