Reafirmação da Der Administrativa em Jurisprudência

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  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX20044013800

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA APÓS A VIGÊNCIA DA EC 20 /98. PEDÁGIO. IDADE MÍNIMA NÃO PREENCHIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERÍODOS POSTERIORES AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E AO AJUIZAMENTO NÃO COMPUTADOS. TEMPO TOTAL SUPERIOR A 35 ANOS. APOSENTADORIA INTEGRAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO RETIFICADO E ADITADO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, do recurso interposto, nos termos do vigente art. 543-C , § 7º, inciso II e § 8º, do CPC/1973 , em face do julgado no RE 575.089 , no que decidiu no tocante à impossibilidade de computar tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20 /98, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. 2. O Supremo Tribunal Federal no RE 757.089, em julgado submetido à repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que embora tenha o recorrente direito adquirido à aposentadoria, nos termos do art. 3º da EC 20 /98, não pode computar tempo de serviço posterior a ela, valendo-se das regras vigentes antes de sua edição. ( RE XXXXX , Relator: Min. Ricardo Lewandowsky, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, Repercussão Geral - Mérito DJe-202 divulg. 23-10-2008 public. 24-10-2008). 3. O acórdão desta Turma manteve a sentença que concedeu o direito à parte impetrante (47 anos da DER) à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Ocorre que à época do requerimento administrativo (tempo considerado pela sentença) o impetrante não havia cumprido as exigências de pedágio de idade mínima de 53 anos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (mínimo 30 anos de contribuição e 53 anos de idade). 4. Embora na data do requerimento administrativo (16/09/1999), o autor não tivesse cumprido o pedágio de idade mínima para a aposentadoria proporcional, até o ajuizamento da ação (29/09/2004) ficou comprovado que o impetrante continuou a trabalhar até, pelo menos, 29/12/2003, totalizando 35 anos, 6 meses e 13 dias, suficientes para a concessão da aposentadoria integral em data posterior, possibilitando a reafirmação da DER. 5. A reafirmação da DER está prevista no art. 690 da IN INSS/PRES 77/2015, que dispõe que se durante a análise do requerimento for verificado que da DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. 6. Esse instituto (reafirmação da DER), atento ao continuar da relação jurídica entre o segurado e a Previdência Social após a formulação do pedido, tem aplicação também nas questões submetidas à apreciação judicial, porque no curso da demanda, exatamente como pode ocorrer no curso do processo administrativo de concessão de benefício, pode o segurador vir a preencher os requisitos para a obtenção do benefício, e nessa situação, caberá ao magistrado, no momento de proferir a decisão, avaliar as provas apresentadas, inclusive sobre fato novo, constitutivo ou modificativo do direito, que possa influir no julgamento da lide, nos termos tanto do disposto no art. 462 , do CPC de 1973 , quanto no art. 493 , do CPC vigente. Precedentes declinados no voto. 7. Sendo assim, devem ser computados, além dos períodos já reconhecidos na sentença, o período de 16/09/1999 a 29/12/2003 que, somados e convertidos, totalizam mais de 35 anos, possibilitando o reconhecimento do direito do impetrante de gozar da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos necessários para o benefício previdenciário, desde quando serão devidos os valores atrasados. 8. Em juízo de retratação (§ 3º do art. 543-C do CPC ), retifica-se o acórdão recorrido para afastar o direito à aposentadoria proporcional com DIB em 16/09/1999 (DER), por falta de cumprimento do pedágio de idade mínima e, em análise às provas produzidas posteriormente à DER, aditam-se os fundamentos do voto para determinar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com reafirmação da DER a partir da data em que o impetrante completou o tempo necessário para esta aposentadoria.

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036102 SP

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REAFIRMAÇÃO DA DER DURANTE TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. - A reafirmação da DER é cabível durante a tramitação administrativa, inclusive para garantir ao segurado a obtenção de benefício mais vantajoso. - O INSS não cumpriu as normas previdenciárias ao deixar de facultar ao autor a reafirmação da DER para momento em que teria direito a benefício mais vantajoso - É devida a revisão do ato de concessão, a fim de ser deferida ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, desde a DER reafirmada - Por não ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre a conclusão do processo administrativo ora debatido e o ajuizamento desta ação, não cabe cogitar de incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ) - Todos os valores administrativamente recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado - Apelação autárquica desprovida.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-68.2019.4.03.6303: RI XXXXX20194036303

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. TEMPO SUFICIENTE APÓS A DER. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. É possível de reafirmação da data de entrada do requerimento (DER), com a inclusão de período de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. 2. Alcançado tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, modifica-se a DER e a data do início do benefício. 3. Recurso da parte autora a que se dá provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20204047204 SC

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    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 995, tratava apenas da possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior à data do ajuizamento, não abrangendo os casos em que a DER é reafirmada para a data do ajuizamento ou para momento anterior a ela. 2. No caso dos autos, o implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em momento anterior ao próprio encerramento do processo administrativo, de forma que o segurado tem direito ao benefício com efeitos financeiros a partir da DER reafirmada (quando implementados os requisitos para a concessão) e não apenas da propositura da presente demanda, ou a partir da citação, como referido pelo INSS. 3. Reafirmada a DER para momento anterior ao do ajuizamento da demanda, como no caso dos autos, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado desde a citação, considerando-se que não foram computados, para a apuração do tempo mínimo, períodos de atividade laboral posteriores ao ajuizamento da ação. 4. Considerando-se que o INSS opôs-se ao pedido de reafirmação da DER, tem-se que a negativa administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo cabíveis honorários sucumbenciais, conquanto o direito à obtenção do benefício tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente à DER, no caso, o cômputo de tempo que lhe é posterior, com a concessão levando-se em conta a data de sua reafirmação.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2817 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEGISLAÇÃO DISTRITAL QUE DISPENSA O ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO LOCAL DE AUTUAR AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS POR DETERMINADOS AGENTES PÚBLICOS DISTRITAIS – MATÉRIA ATINENTE À DISCIPLINA NORMATIVA DO TRÂNSITO ( CF , ART. 22 , XI )– TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL QUE ATRIBUI, EM CARÁTER PRIVATIVO, À UNIÃO FEDERAL COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO DIPLOMA LEGISLATIVO IMPUGNADO – AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6904 AC

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 207, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre. 3. Norma que regula o exercício de atividades nucleares no âmbito territorial estadual. 4. Inconstitucionalidade formal. Violação do art. 22 , XXVI da Constituição . 5. Na linha da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a norma de constituição estadual que disponha sobre atividades nucleares de qualquer natureza. Precedentes. 6. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo único do art. 207 da Constituição do Estado do Acre

    Encontrado em: Supreme Court und Politik in den USA: Fragen der Justiziabilität in der höchstrichterlichen Rechtsprechung . Berna: Stämpfli & Cie, 1972, p. 178-179) É bem esse o caso dos autos... in casu angefochtene Rechtsanwendungsakt an sich mit der Verfassung vereinbart werden könnte .]"... Grezen, wo das Gericht eine wichtige Rechte beschränkende Gesetzesbestimmung als zu unbestimmt (vague) oder zu umfassend (overbroad) qualifiziert und daher als"on its face"ungültig erklärt, auch wenn der

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-13.2019.4.03.6324: RI XXXXX20194036324

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PERÍODO RURAL REMOTO COM ROBUSTA PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APLICAÇÃO DO TEMA 995 DO STJ. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período rural e determinando a implantação do benefício, com reafirmação da DER. 2. Presença de início de prova material da atividade rural corroborada por prova oral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei 9099 /95. 3. Afastar alegação de sentença extra petita, diante da concessão da reafirmação da DER de ofício pelo juízo. Aplicação do Tema 995 do STJ, que possibilitou também a reafirmação da DER de ofício, desde que a prestação judicial se dê até o final das instâncias ordinárias, nos termos do art. 493 do CPC . Requisitos cumpridos antes da distribuição da ação. Efeitos financeiros fixados na citação. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047104 RS XXXXX-44.2015.4.04.7104

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    PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ANTES DO AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A possibilidade da reafirmação da DER foi objeto do REsp XXXXX/SP , REsp XXXXX/SP e REsp XXXXX/SP , representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 995 - STJ, com julgamento em 22/10/2019, cuja tese firmada foi no sentido de que é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir. 2. Não há qualquer ressalva relativa à reafirmação no interregno entre a DER e o ajuizamento da ação; procedimento que se enquadra na hipótese do art. 690 da IN INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015 3. A reafirmação da DER não implica burla à necessidade de prévio requerimento administrativo para posterior ajuizamento da ação, conforme estabelecido pelo STJ no julgamento dos EDs opostos ao REsp XXXXX/SP . Uma vez reconhecido o direito ao benefício por intermédio da reafirmação da DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data em que preenchidos os requisitos para concessão do benefício. 5. Fixado o termo inicial do benefício em momento anterior ao ajuizamento da ação, não há se falar em aplicação do entendimento fixado pelo STJ quanto a juros de mora e honorários advocatícios no EDs opostos ao REsp XXXXX/SP .

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20214049999 XXXXX-77.2021.4.04.9999

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    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO AO SEU PAGAMENTO. CABIMENTO. 1. O precedente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Tema 995, tratava apenas da possibilidade de reafirmação da DER para momento posterior à data do ajuizamento, não abrangendo os casos em que a DER é reafirmada para a data do ajuizamento ou para momento anterior a ela. 2. No caso dos autos, o implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ocorreu em momento posterior ao próprio encerramento do processo administrativo, a parte autora tem direito ao benefício com efeitos financeiros a partir da propositura da presente demanda. 3. Nos casos de reafirmação da DER, quanto aos juros de mora, tem-se que seu termo inicial deve ser fixado desde quando devido o benefício, e não desde a citação, nas hipóteses em que computados, para a apuração do tempo mínimo, períodos de atividade laboral posteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que presente fato novo a afastar a mora do INSS no momento da citação. 4. Já nas hipóteses, como a deste feito, em que não restaram computados, para a apuração do tempo mínimo, períodos de atividade laboral posteriores ao ajuizamento da ação, o marco inicial dos juros deve ser fixado na data da citação, dada a ausência de fato novo quando do aforamento da demanda. 5. Considerando-se que foi formulado pleito de reconhecimento e cômputo de tempo de contribuição indeferido pelo INSS na seara extrajudicial (tempo de atividades especiais e tempo rural), tem-se que a negativa administrativa deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo cabíveis honorários sucumbenciais, conquanto o direito à obtenção do benefício tenha se perfectibilizado em razão de fato superveniente à DER, no caso, o cômputo de tempo que lhe é posterior, com a concessão levando-se em conta a data de sua reafirmação.

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