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reafirmação da jurisprudência do supremo tribunal federal em Jurisprudência

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  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). NATUREZA JURÍDICA ESTATUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR II (FEVEREIRO/1991). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 226.855. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE SUPERAÇÃO PELO JULGAMENTO DO RE 611.503. TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. No RE 226.855 , DJ de 13/10/2000, o TRIBUNAL PLENO assentou que a natureza do FGTS é estatutária por decorrer da lei e por ela deve ser disciplinado; desse modo, o FGTS não se confunde com as cadernetas de poupança, que têm natureza contratual. 2. Por tal razão, decidiu que a correção das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na MP 294 (convertida na Lei 8.177 /1991), vigente naquela data e que alterou o critério de atualização de BTN para TR, pois não há direito adquirido a regime jurídico. 3. No RE 611.503 -RG, Tema 360 da repercussão geral, Dje de 19/3/2019, esta CORTE não adentrou no mérito da matéria analisada no RE 226.855 ; ao contrário, cingiu-se a declarar a constitucionalidade, ante o art. 5º , XXXVI , da CF (coisa julgada), do parágrafo único do art. 741 do CPC , que prevê as hipóteses de desconstituição de sentença exequenda por vício de inconstitucionalidade. 4. Assim, mesmo após o julgamento do Tema 360, a jurisprudência consolidada do STF manteve o mesmo entendimento do que foi decidido no RE 226.855 . No caso sob análise, o acórdão recorrido está alinhado a essa orientação. 5. Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao Recurso Extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante desta CORTE, consoante a disposição do art. 323-A do Regimento Interno, com a fixação da tese nos termos propostos pelo Min. Presidente, LUIZ FUX: "Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855 , o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).

    Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.112 da repercussão geral, conheceu do Agravo, para desde logo negar provimento ao recurso extraordinário, com a reafirmação da jurisprudência dominante...do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (art. 323-A do Regimento Interno), e fixou a seguinte tese: "Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS...Tribunal Pleno 10/01/2022 - 10/1/2022 RECTE.(S) : GERALDO SORGI. RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX PR (STF) ALEXANDRE DE MORAES

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  • TJ-MS - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20178120001 MS XXXXX-65.2017.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    Apelação – AÇÃO DECLARATÓRIA – RETORNO DA VICE- PRESIDÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/15 – TEMA 315/STF – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE CASO IDÊNTICO – FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL CONTRÁRIA ÀQUELA CONSTANTE DO ACÓRDÃO – ACÓRDÃO RETIFICADO – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do acórdão recorrido em relação ao acórdão paradigma do Recurso Extraordinário nº 592.317/RJ – Tema 315. 2. Tema 315, do STF – Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública –, em que se fixou a seguinte tese: "Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.". 3. Na espécie, o Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento realizada no dia 18/02/2021 – antes, portanto, do acórdão ora revisto –, deu provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.278.713 , com Repercussão Geral conhecida, a fim de reafirmar a sua jurisprudência representada pela Súmula Vinculante nº 37, com a fixação da seguinte tese de Repercussão Geral: "Ofende a Súmula Vinculante 37 a equiparação, pela via judicial, dos cargos de Analista Judiciário área fim e Técnico de Nível Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente à Lei Estadual 4.834/2016". 4. Diante desse novo contexto, a par da norma do art. 927 do CPC , que prevê a observância obrigatória dos enunciados de Súmulas Vinculantes, não há razão para que seja mantido o entendimento manifestado no acórdão embargado, o qual, em suma, teve como fundamento a distinção do caso concreto, em relação à Súmula Vinculante nº 37. 5. Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sentido diametralmente oposto àquela manifestada no acórdão ora devolvido, deve ser atendida a decisão proferida pela Vice-Presidência, para que, em reexame da questão à luz da Súmula Vinculante nº 37, seja dado provimento à Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. 6. Juízo de retratação exercido. Apelação conhecida e provida.

  • TJ-SC - Embargos Infringentes EI XXXXX SC 2012.008443-6 (Acórdão) (TJ-SC)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367 /1976, VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 613.033/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DE QUE TRATA O INCISO II, DO ART. 5º , DA LEI FEDERAL N. 6.367 /1976. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (05.05.1978). RECURSO PROVIDO. "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032 /95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso e Carmen Lúcia (in Supremo Tribunal Federal, RE n. 613.033/SP , rel. Min. Dias Toffoli, j. 14.04.2011). Trecho do v. acórdão: (...) O entendimento consolidado no julgamento dos Recursos extraordinários ns. 415.454/SC e 416.827/SC, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que tratavam especificamente do benefício de pensão por morte, aplica-se, conforme assentado em julgados de ambas as Turmas desta Corte, aos casos de pedido de majoração do benefício de auxílio-acidente, matéria debatida no presente feito. Nesse sentido destacam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE N [...]

    Encontrado em: Procuradores:  Sérgio Henrique Dias Garcia (Procurador Federal) e outros. Embargado: Marcelino Severino da Silva.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SP 2021/XXXXX-6

    Jurisprudência

    da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com julgamento realizado em Plenário Virtual de 25/06/2021 e publicação em 19/08/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO....ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL....REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...)

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SC XXXXX-55.2020.4.04.7200 (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. LEI 13.954 /2019. ESCALONAMENTO CONFORME POSTO OU GRADUAÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO, INDISTINTAMENTE, DO MAIOR PERCENTUAL PREVISTO EM LEI. ORGANIZAÇÃO HIERÁRQUICA DAS FORÇAS ARMADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.

    Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski....O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski....No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Ministro LUIZ FUX Relator Tribunal Pleno 31/03/2022 - 31/3/2022 RECTE.(S) : DENILSON ACARI SIQUEIRA. RECDO.

  • STJ - Decisão Monocrática. AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

    Jurisprudência

    da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com julgamento realizado em Plenário Virtual de 25/06/2021 e publicação em 19/08/2021: RECURSO EXTRAORDINÁRIO....ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL....REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...)

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20138050001 (TJ-BA)

    Jurisprudência

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-59.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: SIMONE CAMARGO CERQUEIRA Advogado (s):MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO MUNICIPAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE NA APLICAÇÃO E CORREÇÃO DA AVALIAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO INEXISTENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO À NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE. INEXISTENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Uma vez que há previsão em lei e em edital para a realização do exame psicológico, a submissão e aprovação em referido teste se torna condição para prosseguimento nas fases seguintes do certame, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e legalidade. Daí decorre a necessidade de realização de novo exame, pautado por critérios objetivos de correção, quando o primeiro tiver sido anulado por vícios de legalidade. Tema de repercussão geral n.º 1009 - STF. 2. Por outro lado, conforme se verifica da análise do edital a norma prevista § 2º do art. 14-A não foi observada, pois não há menção dos prazos nem a forma de interposição do recurso. Destarte o critério da recorribilidade ficou comprometido. 3. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-59.2013.8.05.0001, em que figura como Apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e Apelada SIMONE CAMARGO CERQUEIRA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas.

  • TJ-RN - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208205300

    Jurisprudência

    Em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.304.964 , de relatoria do Min....ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL....REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260223 SP XXXXX-05.2020.8.26.0223

    Jurisprudência

    ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL....REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão....Supremo Tribunal Federal, pois reconhecida a competência da Justiça Federal ao conhecimento da causa.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. REGIME. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 2º , § 1º , DA LEI N. 8.072 /1990, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.464 /2007). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL (ARE N. 663.261, MINISTRO LUIZ FUX, DJE 6/2/2013). 1. Nos crimes de tráfico de drogas, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de outro regime que não o fechado, se preenchidos os requisitos legais. 2. A decisão agravada está de acordo com o posicionamento pacificado desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal ao afastar a vedação legal ao regime menos gravoso, delegando ao Juízo da Execução a verificação de qual o regime seria o mais adequado ao caso concreto dos autos. 3. Agravo regimental desprovido.

    Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo nos termos

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