Reajuste de Prestações em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20178060000 CE XXXXX-20.2017.8.06.0000

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    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE ENTRE CLÍNICAS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ANUAL – CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 17-A DA LEI 9656 /98 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a seguradora de saúde agravante firmou com os associados do sindicado agravado - estabelecimentos hospitalares, clínicas, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde da rede privada do Ceará - um contrato de prestação de serviços de saúde que incluem serviços auxiliares de diagnóstico, terapia e ambulatoriais prestados aos usuários do plano de saúde da recorrente. 2. Em que pese a lacuna contratual, a Lei nº 9656 /98 dispõe no art. 17-A , acrescentado pela Lei 13.003 , de 2014, em seu § 2º, II, e § 3º, que o reajuste pela prestação de serviços de atenção à saúde da rede privada será anual e realizada nos primeiros 90 (noventa) dias do ano. 3. No caso em comento, extrai-se dos autos que os contratos firmados entre a seguradora ré e os associados do sindicato autor estão sem reajuste desde 2013, encontrando-se, pois, bastante defasados. A não observância do prazo de reajuste por parte da operadora agravante gera verdadeiro desequilíbrio contratual, causando prejuízos financeiros às clínicas associadas. Diante da evidente probabilidade do direito e do perigo de dano, os quais militam a favor do sindicato agravado, agiu com acerto o Magistrado Planicial ao determinarr, em sede de tutela de urgência, a imediata aplicação do índice de reajuste publicado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, em atenção à legislação aplicável à matéria. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20088260000 SP XXXXX-43.2008.8.26.0000

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ação Revisional de cláusulas contratuais Empresa de tecnologia e informática que intermedia dados de candidatos à habilitação junto ao DETRAN e médicos e psicólogos Cobrança de valores com base em cláusula contratual, com reajuste atrelado aos índices utilizados pelo DETRAN Aumento abusivo Não demonstração de razões plausíveis para justificar o aumento Fixação do reajuste em 20% com base na variação do IGP-DI/FGV Julgamento extra petita não caracterizado - Índice que deve ser observado para os meses subsequentes, cujo montante a restituir deverá ser apurado em liquidação Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do RITJSP) Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.

  • TJ-SP - Procedimento Comum Cível XXXXX20218260111 Cajuru

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    Vara Única Rua José Bonifácio, 817, Cajuru - SP - cep XXXXX-000 XXXXX-78.2021.8.26.0111 - lauda SENTENÇA Processo Digital nº: XXXXX-78.2021.8.26.0111 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações... de Prestações Requerente: José Luis Guedes da Freiria Coelho Materiais Requerido: Gabriel Henrique David Michelasse Juiz de Direito: Dr

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10422986001 MG

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    EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. CDC . INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. Nos contratos particulares de natureza imobiliária, firmados entre partes não integrantes do Sistema Financeiro de Habitação, admite-se sua revisão pelo Poder Judiciário quando houver disposições contratuais abusivas, capazes de colocar a parte hipossuficiente em desvantagem exagerada, impedindo-a de cumprir o pacto na forma como instrumentalizado. II. São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos imobiliários, flexibilizando o princípio da força obrigatória contratual, de modo a proporcionar a revisão dos encargos supostamente abusivos. III. Admite-se a incidência da TR, juntamente com o seu adicional de 0,5%, para fins de correção das parcelas do contrato de aquisição de imóvel entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. IV. A aplicação da TR, juntamente com seu adicional de 0,5%, acrescidos de juros remuneratórios de1%, revela medida abusiva e configura bis in idem, haja vista que a TR já contempla, além da remuneração básica da poupança, dicional por juros de 0,5% ao mês. V. É admitida aplicação de juros remuneratórios de 1% ao mês, nos termos do art. 406 , CC/02 , bem como art. 161 , § 1º , CTN , para os contratos de aquisição de imóvel não vinculado ao Sistema Financeiro Habitacional. VI. Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados entre particulares, é admissível a capitalização anual, a teor do art. 4º do Dec. 22.626 /33 c/c art. 4º e 5º da Lei 9.514 /97.

    Encontrado em: Abusivo o reajuste das prestações pela remuneração plena da poupança cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, por configurar bis in idem, visto que aquela já contempla, além da remuneração básica... DAS PRESTAÇÕES - REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS DEPÓSITOS DE POUPANÇA - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO... 10.931 /04), acrescido de 1% (hum ponto percentual), devendo ser tomado por base o índice da aludida caderneta de poupança do último dia de cada mês ocorrido anteriormente ao do vencimento de cada prestação

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3532 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.591/2005 DO DISTRITO FEDERAL. FORMA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELOS PLANOS DE QUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL NO ÂMBITO DO SFH . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE POLÍTICA DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A política creditícia no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é regulada por legislação federal, destacando-se, sobre o tema disciplinado na norma impugnada, as leis n.º 8.100 , de 5 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do SFH vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, e n.º 8.692 , de 28 de julho de 1993, a qual define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH. 2. É competência privativa da União legislar sobre política de crédito (art. 22 , VII , CF ). Inconstitucionalidade formal de legislação estadual ou distrital que trata da matéria. Precedentes. 3. Pedido na Ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6610 RO XXXXX-90.2020.1.00.0000

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS NORMATIVOS EDITADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTABELECEM O ATRELAMENTO DO REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO MP E DOS PROCURADORES DE ESTADO ÀQUELE APLICADO AOS MAGISTRADOS ESTADUAIS. VINCULAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ÀS DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MP DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , X e XIII , DA CF , E DA AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. I - E inconstitucional a vinculação do reajuste de subsídios dos membros do ministério público e da advocacia pública ao reajuste dos subsídios dos magistrados, assim como a vinculação de vantagens pecuniárias dos promotores e procuradores de justiça às dos magistrados e membros dos ministérios públicos de outras unidades da federação, por afrontarem o art. 37 , X e XIII , da CF , e a autonomia dos entes federados para concederem os reajustes aos seus servidores. Precedentes. II - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Complementar 337/2006; do art. 154, § 2º, da Lei Complementar 620/2011; da Lei Complementar 831/2015; e do art. 1º, § 6º, da Resolução Conjunta 1/2017, do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, todos do Estado de Rondônia.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX AL XXXXX-50.2002.4.05.0000

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    CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO. PROFISSIONAL LIBERAL. CLÁUSULA DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO. I - Disposição contratual que estabelece o reajuste da prestação de acordo com a variação do salário mínimo de referência. II - Com a extinção do salário mínimo de referência (Lei nº 7.789 /89), devem ser aplicados os reajustes do salário mínimo, não podendo a CAIXA aplicar unilateralmente índices não previstos no contrato. III - Provimento parcial da apelação.

  • TJ-GO - APELACAO: APL XXXXX20158090006

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO CONFORME O BEM DE REFERÊNCIA. REGULARIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Deve ser afastada a alegativa de ausência de fundamentação, se a decisão vergastada, ainda que de maneira concisa, expõe satisfatoriamente suas razões de decidir. 2. Por ser de consumo a relação jurídica firmada entre o contratante e a instituição financeira, devem incidir as normas protetivas contempladas pela Lei nº 8.078 /90, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 3. Nos contratos de consórcio, o reajuste das prestações/saldo devedor é feito pela variação do preço do veículo objeto do plano no mercado, de sorte que, havendo pactuação expressa acerca da possibilidade de cobrança de saldo remanescente referente à atualização do valor do bem, não há nenhuma ilegalidade a ser reconhecida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11048475001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE PECÚLIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSUMIDOR VINCULADO AO PLANO POR VINTE ANOS - REAJUSTE QUE IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O IDOSO - REPETIÇÃO INDÉBITO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ILÍCITO CONTRATUAL - TERMO INICIAL. É abusivo o reajuste da prestação cobrada no contrato de pecúlio por mudança de faixa etária devida pelo segurado quando não esclarecidas de forma detalhada ao consumidor as condições da alteração do valor no ato da contratação. Viola a boa-fé objetiva a modificação da prestação avençada em medida que torne o contrato excessivamente oneroso para o consumidor, ao ponto de inviabilizar sua continuidade. A jurisprudência do STJ orienta que é abusiva a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor "quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual" ( AgInt no AREsp XXXXX/MG ). A repetição do indébito, de forma simples, resulta do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Em se tratando de ilícito contratual, os juros de mora incidem desde a citação, e a correção monetária desde o efetivo desembolso das parcelas pagas a maior.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218190000 2021002117299

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS (IGP-M) PELO IPCA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DA PARTE, QUANDO INEQUÍVOCA A PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 , DO CPC/15 ). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DO CASO CONCRETO. AUMENTO EXPRESSIVO DO ÍNDICE CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR MENSAL DAS PRESTAÇÕES, EM DISSONÂNCIA COM O PRÓPRIO OBJETIVO DO AJUSTE FINANCEIRO ESTABELECIDO, QUE VISA A MERA RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. DIFICULDADE DE MANUTENÇÃO DA AVENÇA. APARENTE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE, FULCRADA NA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317 , C/C 348 , DO CÓDIGO CIVIL ). PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. REFORMA DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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