reajuste de vencimentos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS EXECUÇÃO DE SENTENÇA.. RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Os índices de atualização monetária são os determinados em sentença até data da vigência da EC nº 62 /09, que introduziu o § 12 no art. 100 da Carta Magna e dali em diante, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (sem a incidência dos juros a ela aplicados). Ressalva-se não estar sendo analisada a questão de juros de mora por eventual atraso no pagamento da RPV, que não foi objeto da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE ( Agravo de Instrumento Nº 70053304895, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/05/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. TERMO FINAL DE JUROS DE MORANão cabe acolher a pretensão do recorrente de fixar os juros de mora até a quitação do débito.Nas execuções contra a Fazenda Pública não incidem juros de mora sobre o crédito após a elaboração da conta de liquidação até o termo final do prazo conferido à Administração Pública para pagamento das RPVs, que é de 180 dias a contar da sua entrega ao órgão competente, nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.756/2011, ou de 30 dias, quando referente ao crédito principal e for igual ou inferior a sete salários mínimos.Incidentes subseqüentes são dirimidos pelo juízo da execução.NECESSIDADE DO REEXAMEO Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga.APELAÇÃO DESPROVIDA.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% -- LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A interpretação dos Decretos Estaduais nº 36.033/94 e 36.829/95 permite concluir que é aplicável o reajuste de 13,21% aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, devendo se ater, contudo, ao limite temporal da entrada em vigor da Lei nº 15.784/05, que efetivou uma reestruturação dos cargos e carreiras dos servidores. -Verificando-se que a ação fora ajuizada após o transcurso de cinco anos da vigência da Lei 15.784/05 (que reestruturou e instituiu novos padrões de vencimentos para os servidores públicos estaduais da Educação), a sentença primeva que reconheceu a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquídio legal merece ser confirmada.

APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - QUADROS DO MAGISTÉRIO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 13,21% -- LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS - LEI ESTADUAL Nº 15.784/2005 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A interpretação dos Decretos Estaduais nº 36.033/94 e 36.829/95 permite a conclusão de que é aplicável o reajuste de 13,21% aos servidores do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, devendo se ater, contudo, ao limite temporal da entrada em vigor da Lei nº 15.784/05, que efetivou uma reestruturação dos cargos e carreiras dos servidores. -Verificando-se que a ação fora ajuizada após o transcurso de 05 anos da vigência da Lei 15.784/05 (que reestruturou e instituiu novos padrões de vencimentos para os servidores públicos estaduais da Educação), a sentença primeva que reconheceu a prescrição das parcelas não reclamadas no quinquídio legal merece ser confirmada.

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. TERMO FINAL DE JUROS DE MORA Não cabe acolher a pretensão do recorrente de fixar os juros de mora até a quitação do débito. Nas execuções contra a Fazenda Pública não incidem juros de mora sobre o crédito após a elaboração da conta de liquidação até o termo final do prazo conferido à Administração Pública para pagamento das RPVs, que é de 180 dias a contar da sua entrega ao órgão competente, nos termos do que dispõe a Lei Estadual nº 13.756/2011, ou de 30 dias, quando referente ao crédito principal e for igual ou inferior a sete salários mínimos. Incidentes subseqüentes são dirimidos pelo juízo da execução. NECESSIDADE DO REEXAME O Egrégio Superior Tribunal de Justiça afirma a necessidade de reexame necessário nas sentenças ilíquidas, caso dos autos, independentemente do valor atribuído à causa, explicitando que os pressupostos normativos para a dispensa do reexame são aferidos, não pelos elementos da demanda (petição inicial ou valor da causa) e sim pelos que decorrem da sentença que a julga. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70051610756, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 04/12/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NA LEI Nº 10.395/95.. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde a data do inadimplemento de cada parcela, até a publicação da Lei nº 11.960 /2009, a partir de quando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Nos casos em que a citação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 11.960 /2009 a compensação pela mora (juros de mora) ocorre na forma desta lei.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSVia de regra, os honorários incidem em 5% sobre as parcelas vencidas até o ajuizamento da demanda e o mesmo percentual sobre uma anuidade das vincendas. No caso, porém, a ação foi ajuizada em 16.04.2010, quando o Estado já finalizara a implantação dos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395, em conformidade com o disposto na Lei Estadual nº 12.961/2008, razão de não haver incidência de honorários sobre as parcelas vincendas.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO – REMUNERAÇÃO – REAJUSTE DE VENCIMENTOS – DIREITO RECONHECIDO – CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE. Servidora aposentada do Município de São Paulo. Reajuste de vencimentos referente a fevereiro de 1995. Ação anteriormente ajuizada julgada procedente e em fase de execução de sentença. Nova ação com idêntico pedido frente ao órgão de Previdência Municipal. Carência da ação, por falta de interesse processual, na modalidade necessidade. Transitada em julgado a sentença que determinou o apostilamento do direito postulado, ela deve ser cumprida. Direito ao reajuste de vencimentos que não se confunde com a revisão do valor da renda mensal inicial dos proventos ou da pensão por morte. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485 , VI , CPC ). Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA – SERVIDORES MUNICIPAIS – REMUNERAÇÃO – REVISÃO GERAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS – REFLEXOS – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – INEXISTÊNCIA. Pretensão condenatória no pagamento de diferenças remuneratórias. Reflexos decorrentes de reajuste de vencimentos relativo ao ano 2013. Inadmissibilidade. Lei Municipal nº 3.590/16 que prevê índice de revisão de 13,78% dos vencimentos a partir de 1º de janeiro de 2016. Inexistência de efeito retroativo. Inexistência de reflexos e diferenças remuneratórias. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS NºS 11.722/95 E 12.297/97. 1. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.694.856/SP . 2. Pretensão ao reajuste de vencimentos no período de 1995 a 1997, nos termos da LM nº 11.722/95, sem a compensação determinada pela LM nº 12.397/97. Inviabilidade. Despesas com pessoal e respectivos encargos que não poderiam ultrapassar 40% da média das receitas correntes. Vedação expressa do art. 4º, § 3º, da LM nº 11.722/95. Reajuste pretendido que ficaria acima desse patamar. Precedentes desta Corte. 3. Ademais, inviável a concessão de pedido fundado no art. 4º da LM nº 11.722/95, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal, em razão da vinculação do reajuste dos vencimentos de servidores municipais a índices de atualização monetária. Súmula 681 /STF. 4. Manutenção da sentença de improcedência. 5. Recurso não provido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTO SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. - Se a Administração Pública Municipal, através de lei de iniciativa do Chefe do Executivo, confere um único reajuste de vencimentos aos seus servidores para um único período (2007/2009), é inadmissível interpretação diversa, ainda que sua redação não apresente a melhor técnica legislativa - É incabível o pedido de indenização quando, na realidade, a pretensão da servidora é a própria revisão de seus vencimento em razão da inexistência de reajustes.