EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE REAJUSTE ESCALONADO. NÃO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA INSUFICIENTE AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Embargos de declaração interpostos pelo Distrito Federal, com pedido de efeitos infringentes, contra acórdão desta Turma confirmando a sentença que o condenou a implementar o aumento no vencimento do autor, referente a última parcela (01/09/2015) do reajuste salarial da GHPP, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), decorrentes da Lei 5.190/2013, bem como ao pagamento do valor de R$28.604,30, referente às diferenças salariais vencidas de setembro de 2015 a janeiro de 2017, inclusive valores vencidos e não pagos até a data da implementação do reajuste no contracheque do autor. 3. O embargante alegou omissão refere à falta de apreciação quanto à atual situação de penúria financeira pela qual passa o Distrito Federal, inclusive, ressaltou que referidos reajustes poderiam resultar na exoneração de servidores públicos estáveis. 4. A alegação de falta de prévia dotação orçamentária - com base nos arts. 167 , II , e 169 , § 1º , da Constituição Federal , bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal - não é suficiente para afastar a condenação do ente distrital. O resultado do julgamento decorre da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido na ação, não tendo o embargante logrado apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. 5. O questionamento trazido pelo DF foi analisado nos itens 2 a 5 da decisão impugnada. Os embargos não apontam omissão, contrariedade ou obscuridade, buscando, na verdade o reexame de matéria devidamente analisada e julgada. De outra plana, a concessão de efeitos infringentes se mostra descabida na hipótese, porquanto visa a rediscussão do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos aclaratórios. 6. A prestação jurisdicional da instância revisora já foi entregue, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 - Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste escalonado. Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.226/2013 não é inconstitucional. 3 - Reajuste. Lei Distrital 5.226/2013. Cargo de Auditor de Atividades Urbanas. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Ilegal, portanto, a suspensão da eficácia da lei. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, pelo réu-recorrente. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 - Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 - Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 - Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Reajuste escalonado. Carreira de Enfermeiro do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.248/2013 não é inconstitucional. 3 ? Reajuste. Lei 5.248/2013. Carreira de Enfermeiro do Distrito Federal. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Ilegal, portanto, a suspensão da eficácia da lei. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, no percentual de 10% da condenação, pelo recorrente. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 ? Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 ? Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04
DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUMENTO DETERMINADO EM LEI. REAJUSTE ESCALONADO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Reajuste escalonado. Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal. No julgamento da ADI 20150020055176 (Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL) o Egrégio TJDFT decidiu que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não compromete a validade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro e concluiu que a Lei 5.190/2013 não é inconstitucional. 3 ? Reajuste. Setembro de 2015. A alegação de ausência de previsão orçamentária para reajuste, em setembro de 2015, de percentual previsto em lei dois anos antes denota desacerto na elaboração da lei orçamentária, mas não compromete a eficácia do dispositivo legal. Devido, pois, o acolhimento do pedido de reajuste, nos termos da Lei n. 5.190/2013. Sentença que se mantém pelos próprios fundamentos. 4 ? Recurso conhecido, mas não provido. Sem custas processuais, na forma do Decreto 500 /69. Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. 04