reajustes salariais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO (ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças salariais, por considerar que os reajustes salariais aplicados pela ré, decorrentes de norma coletiva, não ofenderam o princípio da isonomia, uma vez que as tabelas salariais foram ajustadas pelo mesmo índice. A Corte de origem consignou que o reclamante "não comprovou a alegada violação à isonomia", uma vez que "os reajustes salariais são uniformes e anuais", destacando que "o índice de reajuste é o mesmo". O Regional registrou, ainda, que os reajustes salariais "são fruto de negociação coletiva válida" (PCCS/2014), à qual o reclamante aderiu. Nesse contexto, o exame da tese recursal, no sentido de que restou caracterizada a ofensa ao princípio da isonomia, em razão de supostos reajustes salariais inferiores para a categoria do autor, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 desta Corte Superior . Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS. REAJUSTES SALARIAIS DIFERENCIADOS . INVALIDADE DA NORMA COLETIVA . AFRONTA AO ART. 7º , XXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . I. Os instrumentos coletivos estabeleceram reajustes salariais em percentuais diversos para cada faixa salarial. O Reclamante sempre recebeu reajuste, porque a parcela limite de seu salário foi contemplada pelo percentual definido nas Convenções Coletivas. Nunca houve período em que o Reclamante não tivesse seu salário reajustado por força de instrumento coletivo. O que ocorreu é que tomando por base o valor total do salário recebido, quem recebia salário menor teve reajuste proporcionalmente maior do que aqueles que recebiam salário acima da parcela contemplada nas Convenções Coletivas. II. Não há na legislação vigente nenhuma norma que determine aplicação linear de índice de reajuste salarial. O art. 10 da Lei 10.192 /01 fixa apenas que "os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva" . Quando o legislador quis a aplicação uniforme de um índice de reajuste para todas as faixas salariais, foi expresso. III. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAIS SELETIVOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante da configuração de possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REAJUSTES SALARIAIS SELETIVOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. Consoante assinalado pelo Regional, a reclamada, no ano de 1989, implantou plano de cargos e salários (PUCS), cujas normas aderiram ao contrato de trabalho dos seus empregados. Já em dezembro/2002, a reclamada reajustou em 25,44% os salários dos ocupantes dos cargos comissionados criados a partir do estabelecimento da nova estrutura, concedendo, em abril/2008, aumento salarial de 89% aos membros da diretoria, sem a indicação de nenhum critério técnico, pretendendo o reclamante, admitido no ano de 2010, os referidos reajustes salariais alicerçado no princípio da isonomia. 2. Diante desse quadro, constata-se que o reajuste salarial pleiteado pelo reclamante não está previsto no Plano de Cargos e Salários, tampouco em ajuste coletivo ou em dispositivo legal. Dentro deste contexto, considerando tratar-se de reajuste salarial não assegurado em lei, incidente é a prescrição total elencada pela Súmula nº 294 desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

"(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. "(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(...) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não mais verificada situação que justifique o descumprimento pela reclamada de obrigação por ela assumida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no sentido de pagar os reajustes salariais retroativos desde abril de 2015, correto o deferimento do pedido, respeitados os limites da lide (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-30.2020.5.10.0017 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/8/2021, publicado no DEJT em 21/8/2021).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. RETRATAÇÃO. ART. 1.030 , II , DO CPC (ART. 543-B , § 3º , DO CPC/73 ). DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO "CRUESP". JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas 315 e 1027 de repercussão geral, no exercício do juízo de retratação, há de ser afastado o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO "CRUESP". 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que os índices de reajuste estabelecidos pelo CRUESP aplicam-se à reclamante. 2. Aparente violação do art. 37 , X , da CF , nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 315 E 1.027. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS POR RESOLUÇÃO DO "CRUESP". 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação à reclamante "dos reajustes salariais devidos aos funcionários da Faculdade de Medicina de Marília (FAMEMA); quais sejam, os reajustes salariais fixados nas resoluções editadas pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo". 2. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 592.317 , de repercussão geral (tema 315), decidiu que o deferimento de diferenças salariais fundadas na inobservância do art. 37 , X , da Constituição Federal contraria a diretriz firmada na Súmula Vinculante nº 37 , segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Tal entendimento também foi aplicado pelo STF no julgamento do ARE XXXXX , publicado no DJE 08/04/2019, com repercussão geral também reconhecida (tema 1027), no qual fixou tese no sentido da "aplicabilidade da tese firmada no RE-RG 592.317 e da Súmula Vinculante 37 aos pleitos de empregados da recorrente e demais instituições de ensino superior do Estado de São Paulo que buscam os reajustes e demais vantagens concedidos administrativamente aos integrantes dos quadros das Universidades Estaduais de São Paulo". 3. Assim, diante do entendimento firmado pelo STF, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de diferenças salariais . Recurso de revista conhecido e provido.

DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTES SALARIAIS -SELETIVOS- CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTES SALARIAIS -SELETIVOS- CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTES SALARIAIS -SELETIVOS- CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. REAJUSTES SALARIAIS -SELETIVOS-. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO. Os aumentos salariais concedidos unicamente aos empregados detentores de cargo de confiança, em descompasso com a garantia de isonomia de reajustes assegurada no plano de cargos e salários, ostenta nítido e injustificável caráter discriminatório, vulnerando ostensivamente o princípio isonômico. Apelo autoral provido.

"(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. "(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(...) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não mais verificada situação que justifique o descumprimento pela reclamada de obrigação por ela assumida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no sentido de pagar os reajustes salariais retroativos desde abril de 2015, correto o deferimento do pedido, respeitados os limites da lide (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-30.2020.5.10.0017 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/8/2021, publicado no DEJT em 21/8/2021)."(...) REGIME DO PRECATÓRIO. O ex. STF, ao finalizar o julgamento da ADPF nº 524 em 13/10/2020, por maioria externou entendimento segundo o qual as características do METRÔ-DF o autorizam a compartilhar do direito à extensão do regime de precatório, equiparando-o à Fazenda Pública para esse efeito."(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-35.2020.5.10.0002 , Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/11/2020, publicado no DEJT em 7/11/2020) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência do arts. 98 e 99 do CPC e da Súmula n.º 463 , I, do colendo TST.

"(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. "(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(...) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não mais verificada situação que justifique o descumprimento pela reclamada de obrigação por ela assumida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no sentido de pagar os reajustes salariais retroativos desde abril de 2015, correto o deferimento do pedido, respeitados os limites da lide (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-30.2020.5.10.0017 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/8/2021, publicado no DEJT em 21/8/2021)."(...) REGIME DO PRECATÓRIO. O ex. STF, ao finalizar o julgamento da ADPF nº 524 em 13/10/2020, por maioria externou entendimento segundo o qual as características do METRÔ-DF o autorizam a compartilhar do direito à extensão do regime de precatório, equiparando-o à Fazenda Pública para esse efeito." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-35.2020.5.10.0002 , Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/11/2020, publicado no DEJT em 7/11/2020)

"(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. "(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(...) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não mais verificada situação que justifique o descumprimento pela reclamada de obrigação por ela assumida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no sentido de pagar os reajustes salariais retroativos desde abril de 2015, correto o deferimento do pedido, respeitados os limites da lide (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-30.2020.5.10.0017 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/8/2021, publicado no DEJT em 21/8/2021)."(...) REGIME DO PRECATÓRIO. O ex. STF, ao finalizar o julgamento da ADPF nº 524 em 13/10/2020, por maioria externou entendimento segundo o qual as características do METRÔ-DF o autorizam a compartilhar do direito à extensão do regime de precatório, equiparando-o à Fazenda Pública para esse efeito." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-35.2020.5.10.0002 , Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/11/2020, publicado no DEJT em 7/11/2020)

"(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. "(.) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA."(...) METRÔ-DF. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Não mais verificada situação que justifique o descumprimento pela reclamada de obrigação por ela assumida por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no sentido de pagar os reajustes salariais retroativos desde abril de 2015, correto o deferimento do pedido, respeitados os limites da lide (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-30.2020.5.10.0017 , Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 18/8/2021, publicado no DEJT em 21/8/2021)."(...) REGIME DO PRECATÓRIO. O ex. STF, ao finalizar o julgamento da ADPF nº 524 em 13/10/2020, por maioria externou entendimento segundo o qual as características do METRÔ-DF o autorizam a compartilhar do direito à extensão do regime de precatório, equiparando-o à Fazenda Pública para esse efeito." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT XXXXX-35.2020.5.10.0002 , Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 4/11/2020, publicado no DEJT em 7/11/2020)