Realização de Batizado da Filha sem o Conhecimento do Pai em Jurisprudência

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  • TJ-MT - Apelação: APL XXXXX20118110041 130491/2013

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    RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA SOLICITADA PELA RÉ - DEFERIMENTO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - MÃE QUE BATIZA O FILHO SUPOSTAMENTE SEM O CONHECIMENTO DO PAI - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO GENITOR - DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que o pai ajuizou ação de compensação por danos morais em face da mãe, porque esta supostamente batizou a filha sem comunicar o genitor, que deixou de comparecer ao ato. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Indenização por danos morais afastada. Inversão do ônus da sucumbência. (Ap XXXXX/2013, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/04/2014, Publicado no DJE 15/05/2014)

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  • TJ-DF - XXXXX20178070003 - Segredo de Justiça XXXXX-86.2017.8.07.0003

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    APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE BATIZADO DA FILHA SEM O CONHECIMENTO DO PAI. OMISSÃO PROPOSITAL PELA MÃE DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o quantum não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao responsável para adoção de medidas que busquem evitar a ação lesiva de terceiros. Assim, observados tais parâmetros, não é cabível a majoração do montante arbitrado. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 1865172

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    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO DA CRIANÇA EM NOME DE TERCEIRO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DO IMPROBUS LITIGATOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza o dano moral a violação de algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, como o nome, a honra, a liberdade, a integridade física, dentre outros, o que enseja igualmente o dever de indenizar. 2. É necessário a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. 3. Salienta-se que a conduta da requerida em não dizer ao autor sobre a gravidez e sobre o nascimento da filha não caracteriza má-fé, porque acreditava ser outro o pai. Assim, não é possível concluir que houve ocultação intencional e dolosa acerca da gestação e do nascimento da criança. 4. Embora os fatos narrados possam ter causado frustrações e desconforto ao autor, não se evidencia conduta passiva de ser enquadrada como ensejadora de dano moral. Cabendo lembrar que o dever de reparação nasce da existência de ato ilícito, o qual não restou evidenciado no caso concreto. 5. A postulação ou defesa de um direito que se entende ser titular não configura litigância de má-fé. Para a sua caracterização, é preciso comprovar a ação maldosa, seja através do dolo ou da culpa grave, com o propósito de causar um dano processual. Sem o improbus litigator não é possível a imposição da pena processual. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-PI - Agravo de Instrumento XXXXX20198180000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-21.2019.8.18.0000 ORIGEM: TERESINA/3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES AGRAVANTE: DOUGLAS DE MENESES MARANHÃO ADVOGADOS: VILMAR DE SOUSA BORGES FILHO OAB/PI 122/93B) E OUTROS AGRAVADA: HELIDA TATYLLA SAMPAIO BEZERRA MARANHÃO ADVOGADA: ALICIANNI MARIA PLÁCIDO DE MORAIS (OAB/PI 17.807) E CAROLINA DE CARVALHO BEZERRA (OAB/PI 14806 -A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DOUGLAS DE MENESES MARANHÃO contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda, Pensão Alimentícia e Danos Morais (Processo nº XXXXX-88.2019.8.18.0140 ) ajuizada pela agravada em face do ora agravante, tendo o juízo a quo deferido alimentos provisórios no valor de 03 três salários-mínimos em favor dos filhos menores VALENTINA SAMPAIO BEZERRA DE MENESES MARANHÃO e DIOGO SAMPAIO BEZERRA DE MENESES MARANHÃO , a ser depositado na conta bancária de titularidade da genitora dos menores até o último dia útil de cada mês, bem como deferido alimentos provisórios no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor da agravada HELIDA TATYLLA SAMPAIO BEZERRA MARANHÃO , a ser depositado na conta bancária de titularidade da requerente até o último dia útil de cada mês. Ainda, o Juízo a quo determinou a pesquisa, via BACENJUD, na Conta Bancária do agravante DOUGLAS DE MENESES MARANHÃO , no BANCO ITAÚ, conta nº 21573-3, Agência 7714, referentes às movimentações bancárias dos últimos 06 seis meses anteriores ao ajuizamento da ação principal (ID XXXXX). Em suas razões recursais, o agravante aduz que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento dos alimentos fixados na decisão agravada, que totalizam a quantia aproximada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Argumenta que trabalha com venda de automóveis e que, em média, consegue vender um veículo por mês, o que lhe permite auferir renda mensal, a título de comissão, de no máximo R$ 1.000,00 (mil reais). O agravante aduz que o casal era proprietário de uma metalúrgica de nome DH COMÉRCIO DE METAIS LTDA., mas que a referida empresa está inativa desde o final do ano de 2017. Quanto aos veículos listados pela agravada, o agravante afirma não ser o proprietário, aduzindo que os carros apenas lhes foram disponibilizados para que realizasse a venda, na qualidade de corretor avulso, estando o único veículo de propriedade do casal na posse da agravada. Argumenta que a agravada possui renda própria, pois, organiza eventos como casamentos, aniversários, batizados, entre outros, auferindo renda em muito superior à percebida pelo agravante. Aduz que a agravada era a responsável principal pela manutenção das despesas dos filhos do casal, como mensalidades escolares e os planos de saúde. Ainda, o agravante juntou documentos para comprovar a existência de dívidas junto à Receita Federal que totaliza mais de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), tendo o débito sido gerado em razão de despesas do casal e dos filhos. Assim, o agravante requer a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, com antecipação da tutela recursal, para que os alimentos provisórios em favor dos filhos sejam fixados no valor de meio salário-mínimo, bem como para que seja excluída determinação de pagamento de alimentos em favor da agravada e, por fim, para que seja suspensa a ordem de pesquisa via bacenjud em conta de sua titularidade (Banco Itáu, agência 7714, conta XXXXX-3). No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, reformando-se a decisão recorrida. Distribuídos à minha relatoria, deferi parcialmente o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, determinando-se a exclusão do valor dos alimentos provisórios fixados em favor da agravada, bem como reduzindo o quantum fixado na origem em favor dos filhos menores, minorando-o para o valor de 01 (um) salário-mínimo para cada filho, a serem pagos no tempo e modo determinados na decisão agravada, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, mantendo-se, ademais, a determinação de pesquisa, via BACENJUD, na Conta Bancária Nº 21573-3/Agência 7714 - BANCO ITAÚ S/A, em nome do agravante, até o pronunciamento definitivo da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal (ID XXXXX). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID XXXXX), apresentando provas de que o agravante faltou com a verdade em vários argumentos, pois, tentou alterar sua posição de investidor para corretor de veículos e criar imagem irreal da situação financeira da agravada. Aduz que o agravante induziu o juízo a erro, pois, ocultou bens e suas atividades reais, consoante os documentos e arquivos de áudio e vídeo colacionados aos autos. Argumenta que não é verdadeira a renda informada pelo agravante, ?de no máximo R$ 1.000,00(mil reais)?, tendo em vista a evolução das despesas e do patrimônio do casal e porque, somente no último ano, circulou mais de R$ 460.000,00 na conta bancária titularizada pela agravada, porém, utilizada pelo agravante. Aduz que as despesas dos filhos do casal eram e permaneceram na base de R$ 6.715,00 (Seis Mil Setecentos e Quinze Reais) e que o cartão da conta mantida na CEF, em seu nome, permanecia em posse do agravante há vários anos, pois, este estava sendo executado pela Receita Federal e pela Justiça do Trabalho, sendo que ele solicitava a presença da agravada apenas para comparecer ao banco quando era necessária autorização da titular por conta de valores superiores ao teto de saque. Aduz que, embora o agravante alegue que não é proprietário dos veículos apontados na exordial, os áudios mostram a admissão do agravante de que tem cinco carros em nome da mulher, além de pelo menos quatro no próprio nome (CLIO, UP e 02 SANDEIROS), assim como demonstram o tom de coação caso não fosse ?obedecido?, consoante documentos dos veículos juntados. Aduz que, ao contrário do que alegou o agravante, não é uma ?empresária de sucesso no ramo de festas, provedora de tudo?, pois, trabalhou como decoradora em poucos eventos, para amigos e familiares, sendo dois casamentos em novembro/2016, uma festa de um ano da filha de uma amiga em outubro/2018 e um batizado em novembro 2018, no total de aproximadamente sete eventos do mesmo porte durante o referido ano. Em 2019, enfeitou uma maternidade para o recém-nascido de uma amiga e decorou um quartinho de bebê, ou seja, dois eventos realizados entre janeiro e julho de 2019. Aduz que, para ocultar bens pertencentes ao casal, o agravante conta com a utilização de cúmplices. Aduz que o veículo FORD FUSION FWD GTDI B estava em nome da agravada, mas, foi obrigada, sob graves ameaças, a transferir para terceiro; veículo RENAULT/DUSTER AUT, que estava em nome do requerido e foi transferido para terceiro após a separação de corpos; automóvel RENAULT/SANDERO, placa PWM-5532, transferido para o nome da genitora do agravante Maria de Fátima Resende de Meneses , pago com o dinheiro da conta em nome da agravada, utilizada pelo agravante, a demonstrar a simulação da compra; RENAULT/SANDERO, placa NIW 0801, passado para o nome de JOSE DE FREITAS BRITO ; e RENAULT SANDERO, placa OED- 6997, comprado no dia 29/03/2019, por meio de transferência bancária para JOSÉ CARDOSO DA SILVA , cunhado da proprietária do veículo, transação feita na conta que o agravante usava como sua, de titularidade da agravada, sendo que hoje se encontra no nome da genitora do agravante. Aduz que, nas mídias, colacionadas aos autos o agravante confessa ser titular de fato da conta corrente da agravada, bem como confessa o plano de ocultação patrimonial, assumindo a propriedade de vários carros (como investidor e não como corretor, porque vendia o que era seu e não de terceiros), bem como aduzindo que o dinheiro era seu e não da agravada. Argumenta que, atualmente, vive com a mãe e a avó, as quais pagam as contas da casa, sendo que há prova nos autos de que o agravante sempre arcou com o plano de saúde e mensalidades escolares dos filhos, que sempre estudaram em boas escolas. Aduz que, em razão da concessão parcial do efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, o valor pago a título de alimentos está sendo insuficiente, pois, o depósito realizado no valor de apenas R$2.000,00 não supriu o débito acumulado com as despesas de casa energia e água, supermercado, vestuário e prestação do carro utilizado pela agravada), despesas que, enquanto não se resolve a partilha, são pagas pelas avós e bisavó maternas (consoante provas acostadas), estando a agravada impossibilitada de pôr em dia as mensalidades escolares atrasadas dos filhos. Argumenta que é claramente incapaz de prover o sustento próprio e dos dois filhos menores, passando por dificuldades financeiras e emocionais, fato que merece ser revisto pelo juízo no julgamento do agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada a fim de retomar os alimentos provisórios determinados inicialmente, pelo menos até a realização da partilha dos bens do casal. Em nova manifestação, a agravada colacionou aos presentes autos o extrato de movimentação financeira resultante da pesquisa BACENJUD, a partir do qual se verifica a incompatibilidade das movimentações constatadas com a renda alegada pelo agravante, pois, existem depósitos nos valores de R$ 22.000,00 (21/03), de R$ 7.000,00(22/03) e um saldo de R$ 50.000,00 (23/04) diluído em dias (ID XXXXX e XXXXX). O agravante foi intimado para se manifestar sobre a petição acostada pela agravada e aduziu que, atualmente, nem mais trabalha com venda de carros, sobrevivendo como motorista por aplicativo Uber), razão pela qual infelizmente não tem condições sequer de pagar o que foi fixado em decisão neste agravo. Aduz que a agravada deve contribuir igualmente para o sustento dos filhos, pois, ela possui renda própria, sendo que os filhos tiveram que mudar de escola para se adequar às condições financeiras do pai. Assim, o agravante requer o provimento do agravo de instrumento, para que, os alimentos provisórios sejam reduzidos para um salário mínimo mensal. A agravada apresentou nova manifestação no ID XXXXX. Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento mantendo-se a decisão agravada (ID XXXXX). É o breve relatório. Encaminhem-se os autos à SEJU, para inclusão do feito em pauta de julgamento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal XXXXX20238130090 1.0000.23.203510-5/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340 /2006)- MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - ART. 19 , § 5º , DA LEI N. 11.340 /2006, INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.550 /2023. - A Lei n. 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha , acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas "independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência" (art. 19 , § 5º , da Lei 11.340 /2006)- O juízo feito pelo magistrado é de verossimilhança, ou seja, um exame parcial e superficial da versão exposta pela mulher ofendida na sua integridade física ou psicológica, vez que o tempo e as condições exigem que assim se proceda. Nesse sentido, o art. 19 , § 4º , da Lei Maria da Penha , introduzido pela Lei n. 14.550 /2023 - Os indícios trazidos nos autos justificam a manutenção das medidas protetivas de urgência requeridas expressamente pela apelada, cujo relato é consistente e não há qualquer elemento para infirma¿-lo.

    Encontrado em: de sua filha , o autor ligou para igreja na véspera, dizendo que se o batizado acontecesse ele iria processar a igreja e a declarante, pois só aceitaria que o batizado acontecesse em sua presença e de... Embora o apelante tenha alegado que a apelada passou a prejudicar e dificultar a convivência do apelante com a filha que possuem em comum e está "afastando deliberadamente pai e filha, com o intuito de... Sustenta que a manutenção das medidas protetivas está prejudicando a convivência entre pai e filha, salientando que a apelada vem conseguindo afastar os dois, "com o intuito de enfraquecer laços familiares

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20205010072

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    VÍNCULO DE EMPREGO. PASTOR EVANGÉLICO. A presunção é que a prestação de serviços dos sacerdotes ou ministros de confissão religiosa se dê por devoção ou vocação, situação em que a transformação íntima decorrente do exercício da fé motiva o comportamento altruísta. Neste contexto, a fraude na assunção de compromisso religioso para mascarar a relação de emprego deve ser robustamente provada pelo demandante. COAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE VASECTOMIA. Contexto fático probatório que não evidencia a coação para a realização de cirurgia de vasectomia, mas livre manifestação de vontade do pastor que já havia constituído prole durante o exercício do ministério religioso. Sentença de improcedência que se mantém.

  • TJ-PE - Apelação Criminal XXXXX20068170380

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    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (TRÊS VEZES). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI SUBSIDIADA NO ACERVO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. JULGAMENTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES. VALORAÇÃO NEGATIVA DE MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE EXCESSO INJUSTIFICADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no art. 593 , do CPP , ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Por isso, se a decisão do Tribunal Popular está consubstanciada no conjunto probatório, não há como prosperar o pedido de anulação do julgamento. 2. Em se tratando de homicídio triplamente qualificado, cuja pena em abstrato é de reclusão de 12 a 30 anos, a fixação da pena-base em 19 anos de reclusão não se revela injusta ou desproporcional, notadamente se justificada na valoração negativa da maioria das circunstâncias judiciais. 3. Não basta a presença dos requisitos objetivos previstos no art. 71 do CP para a configuração da continuidade delitiva, sendo imprescindível o preenchimento de um pressuposto de natureza subjetiva, qual seja, a unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os delitos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). Desse modo, ainda que os crimes da mesma espécie (homicídios) tenham sido praticados em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, ausente a ligação subjetiva entre as condutas, que resultaram de desígnios autônomos, descabe falar em continuidade delitiva. 4. Recurso da defesa improvido, à unanimidade. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VÍTIMAS QUE DEIXARAM FILHAS MENORES. CONSEQUÊNCIAS EXTRA PENAIS GRAVES. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. POSSIBILIDADE. 1. O fato de a vítima do homicídio deixar órfãos filhos menores (03 anos e 01 ano e 07 meses de idade) revela uma severa consequência extrapenal do crime, que justifica a valoração negativa da circunstância judicial "consequência do delito" e, em decorrência, a exasperação da pena-base. 2. Recurso do Ministério Público provido, à unanimidade.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO PÓSTUMA. AGRAVO RETIDO. INTERESSE DE AGIR. NULIDADE DA PROCURAÇÃO PASSADA PELO ADONTANTE FALECIDO. INEXISTÊNCIA. \n\nSendo a autora mãe registral da criança objeto da ação de adoção, não há falar em nulidade da prova por ela produzida por falta de interesse de agir, na medida em que ela buscou defender os interesses da filha que é objeto do processo.\n\nApesar do adotante ter falecido no curso do processo, não há quaisquer vícios na procuração outorgada ao seu representante judicial. Também não há provas de vícios na vontade do adotante que nos últimos doze anos de sua vida criou e educou a adotanda como sua filha. Nesse contexto, é de rigor a procedência do pedido de adoção.\nCaso em que não ficaram configuradas quaisquer das hipóteses de litigância de má-fé por parte da sucessão do apelante.\n\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

  • TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX20178200108

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    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa Apelação Criminal nº XXXXX-26.2017.8.20.0108 Origem: 1;"> 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN - Tribunal do Júri Apelante Samuel Alves da Silva Advogado: Dr. Maxsuel Deizon de Freitas Gomes - OAB/RN 16.547 Apelante: Francisco Lailson Martins Lopes Advogados: Dra. Gigliola Edézia D. de Freitas Chaves - OAB/RN 12.774 Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Gilson Barbosa EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI . HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 E ART. 2º, §§ 2ºE 4º, I DA LEI Nº 12.850/2013 ) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE FRANCISCO LAILSON MARTINS LOPES QUANTO AO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE A SER EXAMINADA NA FASE DA EXECUÇÃO. CONSO NÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MÉRITO . APELO DE SAMUEL ALVES DA SILVA . PRETENSA ANULAÇÃO DO DECISUM DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE O CONDENOU, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA PELO COTEJO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PROCESSO. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA . RECURSO DE FRANCISCO LAILSON MARTINS LOPES . ALEGADO BIS IN IDEM E VIOLAÇÃO A SÚMULA 241 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EM CONDENAÇÕES IRRECORRÍVEIS DISTINTAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO UTILIZADO NO CÁLCULO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

  • TJ-RJ - Procedimento Comum XXXXX-63.2016.8.19.0203 Regional de Jacarepaguá - RJ

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    é assim que o genitor somente tomou conhecimento do abuso por meio da Justiça... sem ver seu pai e Ana Paula informa ter proibido a visitação após o relato feito pela filha sobre o suposto abuso sexual... Todavia, isto não se trata de um abuso sexual ou nem mesmo uma conduta imprópria praticada pelo pai, pois o pai quando sai com uma filha, sozinho, e venha a precisar ir ao banheiro, terá que adotar tal

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