Realização de Incidente de Insanidade Mental em Jurisprudência

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  • TJ-DF - 20171010024018 DF XXXXX-89.2017.8.07.0010

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    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO ESPECIALMENTE MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À INTEGRIDADE MENTAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Instauração do incidente de insanidade mental deve ser justificada a partir da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, que demonstre o efetivo comprometimento de sua capacidade de entendimento quanto ao caráter ilícito de sua conduta ou em determinar-se de acordo com esse entendimento. 2 - O pedido de instauração de incidente de insanidade mental deve ser formulado até o término da instrução criminal sob pena de preclusão, não havendo que se falar em obrigatoriedade do Órgão Julgador em deferi-lo após tal momento, mormente quando não verificada qualquer dúvida acerca da integridade mental do acusado. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e não provido.

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  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20208060047 CE XXXXX-10.2020.8.06.0047

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    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. RECURSO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta em face de decisão que indeferiu pedido de instauração de incidente de insanidade mental, aduzindo o recorrente que o prontuário médico apresentado traz elementos capazes de demonstrar que pairam sérias dúvidas sobre a sanidade mental do acusado. 2. Nos termos do art. 149 do CPP , cabe ao Magistrado avaliar a necessidade de realização do exame de sanidade mental, diante de fundadas dúvidas quanto à higidez mental do réu, afetando a capacidade de entender o caráter ilícito da ação ou de determinar-se conforme esse entendimento. 3. Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que, a despeito do prontuário médico demonstrar a existência de sintomas como mudança de humor repentino, agressividade e irritação, bem como o uso de substâncias tóxicas, inclusive com internação em casa de recuperação devido ao uso de bebidas alcóolicas e drogas (crack e maconha), tal diagnóstico não é suficiente para a instauração do incidente, pois, em tese, não se presta a comprometer a imputabilidade do autor, notadamente no que tange à capacidade de discernimento e autodeterminação a que alude o art. 26 do Código Penal . 4. Ademais, consultando os autos no Sistema SAJPG, verifica-se que o réu, quando em seu interrogatório em juízo, respondeu a todas as perguntas de forma concatenada, se mostrando bem orientado no tempo e com raciocínio linear, narrando os fatos e admitindo inclusive a prática do ato imputado à sua responsabilidade. 5. Assim sendo, inexistindo elementos que coloquem em dúvida a higidez mental do acusado, deve-se manter a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente na origem. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-10.2020.8.06.0047, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recuso e julgar-lhe DESPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 27 de outubro de 2021. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente Presidente do Órgão Julgador e Relator

  • TJ-AC - Apelação Criminal: APR XXXXX20208010001 AC XXXXX-44.2020.8.01.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. APELANTE DECLARADO IMPUTÁVEL. INSURREIÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDOS QUE APONTAM QUE O RÉU POSSUÍA A CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUAS CONDUTAS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.Não há que se falar em invalidade de laudo pericial que se apresenta tecnicamente íntegro, produzido em regular incidente de insanidade mental, tendo respondido a todos os quesitos formulados pelas partes. 2.O princípio do livre convencimento motivado possibilita ao magistrado homologar o laudo pericial que, no seu entendimento, seja coerente e imparcial, não estando ele adstrito, no julgamento, às conclusões dele constantes. 3.Desprovimento do recurso.

  • TJ-DF - XXXXX20218070000 DF XXXXX-77.2021.8.07.0000

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    DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL (SUSCITANTE) E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (SUSCITADO). DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INDÍCIOS DE INIMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO CRIMINAL COMUM. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE. 1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça, ?[h]avendo necessidade de instauração de incidente de insanidade mental, a competência para o julgamento do feito desloca-se do Juizado Especial Criminal para o Juízo Comum, de acordo com o disposto no § 2º do artigo 77 da Lei nº 9.099 /95, oportunizando-se às partes executarem faculdades processuais de forma mais ampla, uma vez que o processo não estará mais subordinado aos critérios de oralidade, informalidade e celeridade, que são princípios norteadores do Juizado Especial Criminal (2008.00.2.003812-8 CCR). (Acórdão XXXXX, 20150020052230CCR, Relator: Jesuíno Rissato, Câmara Criminal, data de julgamento: 23/3/2015, publicado no DJE: 25/3/2015) 2. Conflito de jurisdição conhecido para afirmar a competência do Juízo suscitante (Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF).

  • TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX90552000000 MG

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ATO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A necessidade de realização de ato processual de natureza complexa, consistente em instauração de incidente de insanidade mental, afasta a competência do Juizado Especial Criminal.

  • TJ-MA - Apelação Criminal: APR XXXXX20188100001 MA XXXXX

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    EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARQUIVAMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PERÍCIA NÃO REALIZADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA DEFESA EM MANTER O ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO. APELO DESPROVIDO. 1. No caso em tela tem-se que o magistrado determinou a instauração de Incidente de Insanidade Mental, após requerimento formulado pela defesa, sendo designada data para a realização da perícia, porém, o acusado deixou de ser intimado, por ter mudado de endereço, tendo a Defensor Público afirmado que havia perdido contado com o réu e seus familiares, acrescentando que o denunciado sequer tem telefone. 2. Entendo que não houve erro ou abuso por parte do juiz a quo ao determinar a extinção do incidente de insanidade mental, vez que a realização da perícia fora requerida pelo próprio denunciado e designada com antecedência, tendo o acusado mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, denotando a sua intenção de atrasar o feito. 3. Cabe destacar que, não obstante o processo principal tenha seu curso paralisado pela instauração do incidente de insanidade mental, o prazo prescricional continua a transcorrendo, conforme o art. 149 , § 2º , do Código de Processo Penal . 4. Dessa forma, tem-se que, em caso de acolhimento do pleito defensivo, o processo principal permaneceria paralisado por tempo indeterminado, contudo, o prazo prescricional continuaria correndo, beneficiando-se o acusado da sua própria torpeza, vez que mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo. 5. Ao determinar o arquivamento do incidente, o magistrado a quo ressaltou a possibilidade de nova instauração, caso sobrevenha interesse do acusado, de modo que não vislumbro nenhum prejuízo à defesa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unanimemente.

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX50027617001 MG

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    EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO - POSSIBILIDADE - DESÍDIA DO APELANTE COMPROVADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantêm-se a decisão primeva que julgou extinto o incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa diante da reiterada desídia do acusado em comparecer à perícia. 2. Recurso desprovido.

  • TJ-ES - Apelação: APL XXXXX20188080042

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 , CAPUT , DO CP , C/C LEI Nº 11.340 /06) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A , DA LEI Nº 11.340 /06) NULIDADE DA SENTENÇA INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO (ART. 149 , DO CPP ) NÃO OBRIGATORIEDADE DO ACUSADO A COMPARECER AO EXAME PRECEDENTE STF ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM A IMPUTABILIDADE DO ACUSADO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 149 , do Código de Processo Penal , o incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado , portanto, não é todo pedido defensivo de instauração do incidente que justifica a sua realização, devendo o Magistrado colher nos autos a existência de dúvida razoável sobre a sua sanidade. Precedente STJ. 2. O acusado não é obrigado a comparecer ao exame de insanidade mental, pois, como desdobramento do princípio da não autoincriminação, pode se abster de produzir prova que seja contrária aos seus interesses no processo. Assim, o acusado não pode ser compulsoriamente submetido ao exame, no entanto as suas faltas impossibilitam aferir com rigor técnico a sua sanidade mental. No caso, com as informações e documentos que constam dos autos, denota-se a sanidade mental do acusado, o que afasta o pleito de anulação da sentença em virtude da não realização do exame técnico. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-CE - Insanidade Mental do Acusado XXXXX20208060000 CE XXXXX-74.2020.8.06.0000

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    PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO SEGUNDO GRAU. PROCESSO PRINCIPAL EM GRAU DE RECURSO. DOENÇA MENTAL QUE ESTARIA PRESENTE ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de pedido de instauração de incidente de insanidade mental, formulado pelo requerente, no qual este assevera que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de substância psicoativa, o que o isentaria de pena nos termos do art. 26 do CP . 2 - No caso, compulsando-se os autos do feito principal, observa-se que em nenhum momento a defesa técnica, realizada por advogado, pugnou pela instauração do incidente. 3 – Considerando que a defesa técnica não aduziu a questão incidental de insanidade mental no curso da instrução criminal, tem-se que se operou a preclusão, não podendo o incidente ser instaurado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. Precedentes do STF e de outros tribunais. 4 - Apesar de haver notícias nos autos de que foi instaurado um incidente de insanidade mental em outra ação penal movida contra o ora requerente, o incidente em questão não foi finalizado. 5 –Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em NÃO CONHECER do incidente de insanidade mental interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 22 de setembro de 2020. Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Presidente do Órgão Julgador Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator

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