Recém-nascido Filho de Dependente em Jurisprudência

9.951 resultados

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20208172001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: direito CIVIL e direito do consumidor. ação de obrigação de fazer. recusa de inclusão de recém-nascido, neto do titular e filho do dependente, como beneficiário DO PLANO DE SAÚDE. interpretação do art. 12, iii, b, da lei nº 9.656 /98. 1. Tendo em vista o teor da Súmula nº 608 do Superior Tribunal do Justiça, é certo que os contratos de plano de saúde e a Lei nº 9.656 /98 devem ser analisados à luz do CDC , que assegura ao consumidor a adoção da interpretação que lhe seja mais favorável (art. 47), não sendo válido, portanto, restringir essa condição ao titular do plano, uma vez que o dependente também se enquadra no conceito estabelecido no art. 2º , caput, do mesmo diploma legal. 2. Dessa maneira, é forçoso concluir que o art. 12 , III , b , da Lei nº 9.656 /98 garante a inscrição do recém-nascido que seja filho natural ou adotivo não apenas do beneficiário titular, mas também do seu dependente, desde que preenchidos os demais requisitos previstos no citado dispositivo. 3. Esse entendimento tem sido reiteradamente acolhido pela jurisprudência pátria, e, recentemente, a Resolução Normativa – RN nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados, com amparo no art. 10 , § 4º , da Lei nº 9.656 /98, eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria, ao adotar expressamente, em seu art. 21 , III, a interpretação defendida. 4. Sendo assim, uma vez comprovado que o plano de saúde em questão inclui atendimento obstétrico, que o recém-nascido é filho natural do consumidor beneficiário dependente, e que a solicitação de inscrição foi formalizada no prazo máximo de trinta dias do nascimento, consideram-se preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 12 , III , b , da Lei nº 9.656 /98, concluindo-se, por consequência, pela ilegalidade da recusa da inscrição. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº XXXXX-27.2020.8.17.2001, que tem como Apelantes RICARDO COELHO NEVES, DANILO MARANHÃO NEVES e HENRIQUE MARTINS SARMENTO NEVES, e, como Apelada, sul américa companhia de seguro saúde, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Silvio Romero Beltrão Desembargador Relator Substituto

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20238260000 SP XXXXX-81.2023.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Pedido de inclusão de recém-nascida no plano de saúde em que sua genitora figura como dependente. Artigo 12 , inciso III , b da Lei nº 9.656 /98 determina que, quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor, sem exigir que este seja o titular. Inadmissível a disposição contratual mais restritiva do que a própria lei de regência. De rigor a observância ao princípio da boa-fé contratual. Reconhecida a obrigação da ré de incluir a autora como dependente no plano de saúde contratado pelo seu tio. Ausência de prejuízo à ré, pois a autora continuará efetuando o pagamento da mensalidade. Prazo e multa arbitrados para o caso de descumprimento da liminar, mantidos. Recurso improvido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260011 SP XXXXX-90.2021.8.26.0011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. Inclusão de neto de titular, recém-nascido, na apólice, na qualidade de dependente. Recusa. Impossibilidade. Inteligência do artigo 12 , inciso III , alínea b , da Lei nº 9.656 /98. Conduta abusiva praticada pela operadora do plano de saúde, a ensejar o reconhecimento da lesão extrapatrimonial infligida aos autores. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbencial que deve ser integralmente carreado à ré. APELO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ.

  • TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20218179000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Carlos Patriota Malta , 593, 4º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº XXXXX-33.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: LUIZ FILIPE DIDIER GAZINEU AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DIREITO À INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR. NETO DO TITULAR DO SEGURO. FUMAÇA DO BOM DIREITO. CONTRATO ANTIGO. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 35 , § 5º , DA LEI Nº 9.656 /98. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, III, B, DA LEI Nº 9.656 /98. PERIGO DA DEMORA DEFLUI DA FRAGILIDADE INATA À CONDIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-33.2021.8.17.9000 , em que figuram como Recorrente LUIZ FILIPE DIDIER GAZINEU e como Recorrido SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, os Senhores Desembargadores componentes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco acordam, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Carlos Patriota Malta Relator

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20228172001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-69.2022.8.17.2001 APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADA: LEONARDO BUARQUE DE GUSMÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE. GENITOR BENEFICIÁRIO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. 1. Debate acerca da possibilidade de inclusão de filhos de beneficiário dependente em plano de saúde. 2. Previsão contratual (cl. 11.2 e 11.4) e normativas que fazem referência ao direito dos consumidores em inscrever filhos do titular ou dos dependentes já inscritos, independente de plano adaptado à Lei 9.656 /98 (vide arts. 12 , III , e 35 , § 5º da Lei 9.656 /98 e art. 21 da Resolução Normativa 465/21). 3. Contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor , motivo pelo qual normas sejam interpretadas em benefício do aderente, do consumidor, conforme o art. 47 do CDC . 4. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-69.2022.8.17.2001 , ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, majorados os honorários recursais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 07

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR. INCLUSÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. GARANTIA LEGAL. PARTO. PRAZO DE 30 DIAS. INTERNAÇÃO. PRAZO SUPERIOR. TRATAMENTO. DESCONTINUIDADE. ABUSIVIDADE. USUÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. RECOLHIMENTO DE MENSALIDADES EQUIVALENTES À FAIXA ETÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo, e (ii) se a operadora de plano de saúde deve continuar a custear tratamento médico de recém-nascido, internado em UTI neonatal devido a problemas decorrentes de parto prematuro, quando ultrapassado o 30º (trigésimo) dia de seu nascimento. 3. Deve-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021). 4. A opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente. A lei emprega o termo "consumidor", possibilitando a inscrição não só do neonato filho do titular, mas também de seu neto no plano de saúde, na condição de dependente e não de agregado. 5. Independentemente de haver inscrição do recém-nascido no plano de saúde do beneficiário-consumidor, da segmentação hospitalar com obstetrícia, possui o neonato proteção assistencial nos primeiros 30 (trinta) dias depois do parto, sendo considerado, nesse período, um usuário por equiparação, ao lado, portanto, de seu genitor titular ou genitor dependente (art. 12 , III , a , da Lei nº 9.656 /1998). 6. O esgotamento do prazo de 30 (trinta) dias após o parto não pode provocar a descontinuidade do tratamento médico-hospitalar, devendo haver a extensão do trintídio legal até a alta médica do recém-nascido. 7. O recém-nascido sem inscrição no plano de saúde não pode ficar ao desamparo enquanto perdurar sua terapia, sendo sua situação análoga à do beneficiário sob tratamento médico, cujo plano coletivo foi extinto. Em ambas as hipóteses deve haver o custeio temporário, pela operadora, das despesas assistenciais até a alta médica, em observância aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 8. Nessas situações, exaurido o prazo legal, o neonato não inscrito, a título de contraprestação, deve ser considerado como se inscrito fosse, mesmo que provisoriamente, o que lhe acarreta não o ressarcimento de despesas conforme os valores de tabela da operadora, mas o recolhimento de quantias correspondentes a mensalidades de sua categoria, a exemplo também do que acontece com os beneficiários sob tratamento assistencial em planos extintos.Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. 9. É ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento. 10. Na hipótese, com a inscrição do recém-nascido assegurada como dependente no plano de saúde, deverá arcar com os valores de mensalidades correspondentes à sua faixa etária após o exaurimento do período de 30 (trinta) dias, contado do parto. 11. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 DF XXXXX-77.2019.8.07.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO. COBERTURA ASSISTENCIAL. EMERGENCIA UTI NEONATAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO DEPENDENTE. LEI 9.656 /98. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser deduzida em petição autônoma. Assim, o pedido manejado no bojo do apelo não merece ser conhecido, pela inadequação da via eleita. Precedente desta eg. Corte. 2. Comprovado o vínculo parental, é abusiva a recusa da seguradora de saúde em incluir recém-nascido como dependente da genitora beneficiária somente porque o período de carência para cobertura do parto não foi atingido, assim como a recusa em custear a internação de recém-nascido em UTI neonatal, em situação de emergência. 3. A Lei 9.656 /98 assegura ao recém-nascido, filho de beneficiário de plano de saúde com previsão de atendimento obstétrico, cobertura assistencial durante os primeiros trinta dias após o parto e a inscrição isenta de carência desde que realizada dentro do prazo de trinta dias do nascimento. Se no plano do beneficiário existe previsão de cobertura obstétrica, não é cabível o não cumprimento do prazo de carência para o parto e a não cobertura complementar neonatal, pois a exigência não encontra amparo legal. 4. A recusa na cobertura assistencial de atendimento a recém-nascido, em situação de emergência, demonstra má prestação do serviço que ultrapassa os aborrecimentos do cotidiano, causando verdadeira angústia e violação ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 5. O valor da indenização por danos morais que foi fixado na r. sentença, atende os critérios previstos para compensação desta natureza e não enseja redução. 6. As astreintes, meio de coerção indireta ao cumprimento da obrigação, determinadas pelo Juízo merecem ser mantidas por obedecer ao princípio da razoabilidade. (Acórdão Nº 1191020). 7. A apelante carece de interesse recursal com relação aos danos materiais, uma vez que a sentença não lhe impôs condenação alguma a esse título. 8. Recurso conhecido em parte e desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20168190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INCLUSÃO DA AUTORA RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE EM QUE SUA MÃE É DEPEDENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL NEM CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE NETA DO TITULAR. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIAMENTE, NA FORMA ESTABELECIDA NO ARTIGO 7º , PARÁGRAFO ÚNICO , BEM COMO NO § 1º DO ARTIGO 25 , DO CDC . APLICAÇÃO DO ART. 12 , INC. III , ALÍNEAS A E B, DA LEI 9.656 /98 QUE ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHO DO CONSUMIDOR, COMO DEPENDENTE. A GENITORA DA AUTORA, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DE SEU PAI, É CONSIDERADA CONSUMIDORA. PORTANTO, INDEVIDA A RECUSA DE INCLUSÃO DA APELADA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, NO QUAL SUA MÃE É BENEFICIÁRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO) DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 47 DO CDC , E ARTIGOS 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL . RECUSA INDEVIDA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SAÚDE E DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO EM UTI, CONFIGURA CONDUTA HÁBIL A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSOANTE O TEOR DO VERBETE Nº 339 DA SÚMULA DESTE EG. TJ/RJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, QUE DEVE SER MANTIDA, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 343 , DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito dos Contratos. Plano de saúde. Pretensão de inclusão da filha da dependente no plano de saúde do avô que é o titular. Sentença reconhecendo o direito do Autor. Recurso. Desprovimento. A saúde é direito fundamental social, direito de todos e dever do Estado, aqui no sentido amplo de Poder Público, destacando a Carta da Republica a relevância do tema em seus arts. 6º , 196 e 197 , com atendimento integral (art. 198, II), de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A despeito as alegações recursais, no sentido de que o contrato vedaria que o neto da dependente não poderia ser incluído, o art. 12 , III , b , da Lei 9656 /98 impõe como exigência mínima quanto a extensão da cobertura assistencial a inclusão do atendimento obstétrico ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, no plano ou seguro como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento. O valor aplicado a título de reparação por danos morais, de R$5.000,00 (cinco mil reais), encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e dentro da média aplicada em casos similares na jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça. Precedente: "Plano de Saúde Coletivo - Neto recém-nascido - Filho de dependente - Negativa de inclusão - Necessidades emergenciais de atendimento - Cláusula abusiva - Manutenção da Sentença. Apelação cível. Relação de consumo. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de tutela de urgência. Titularidade da avó, tendo como beneficiária a filha. Negativa de inclusão de neto, recém-nascido com necessidades emergenciais de atendimento. Previsão contratual que não prevê a inclusão de neto, filho de dependente. Cláusula abusiva. Função social do contrato. Princípio da dignidade humana. Aplicação do art. 12 inciso iii alíneas a e b da lei 9.656 /98, que assegura a inscrição do recém-nascido, filho natural do consumidor, como dependente. A genitora do autor, na qualidade de dependente do plano de saúde de seu pai, é considerada consumidora, e, portanto, destinatária final do serviço prestado pela ré. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso." ( XXXXX-61.2018.8.19.0023 - APELAÇÃO Des (a). Luiz Umpierre de Mello Serra - Julgamento: 02/09/2021 - Vigésima Câmara Cível). Desprovimento do recurso.

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 DF XXXXX-78.2020.8.07.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECÉM-NASCIDO. EMERGÊNCIA. UTI NEONATAL. EXIGÊNCIA DE CARÊNCIA INDEVIDA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. 1. É abusiva a recusa de plano de saúde em autorizar a internação emergencial de recém-nascido em UTI neonatal, sob a alegação de ausência de cumprimento de prazo de carência. 2. De acordo com o disposto no art. 12 , inc. III , da Lei 9.656 /98, quando o plano de saúde incluir atendimento obstétrico, deverá ser assegurada a inscrição ao recém-nascido, filho natural do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção. Além disso, há expressa previsão legal quanto à necessidade de atendimento emergencial ou de urgência, independentemente de prazo de carência, desde que realizada a inscrição do beneficiário no prazo anterior máximo de vinte e quatro horas, de acordo com a regra do art. 12 , inc. V , da Lei 9.656 /98. 3. A recusa de cobertura agrava o sofrimento dos pais de recém-nascido que, além de experimentarem a angústia quanto ao estado de saúde delicado do filho, experimentam a indignação quanto à negativa de atendimento emergencial. Tal circunstância configura dano moral passível de ser indenizado, visto que decorrente do próprio evento ofensivo. 4. A importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada como valor indenizatório, para cada um dos autores, cumpre a finalidade de causar algum conforto financeiro, em compensação ao sofrimento experimentado, ao tempo em que configura penalização suficiente para inibir a parte Ré de reiterar recusas abusivas como as descritas nos autos. 5. Dada a sucumbência recursal, os honorários advocatícios são majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) do proveito econômico, com suporte no art. 85 , § 11 , do CPC . 6. Apelo desprovido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo