RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as relações jurídicas estabelecidas entre a autarquia previdenciária e os segurados do regime de previdência social não são consideradas relações de consumo. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA. RECADASTRAMENTO NÃO REALIZADO. LICITUDE DA CONDUTA DO IGEPREV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE.
Colhe-se também que à época da realização do recadastramento anual em 2016, o indiciado compareceu ao Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha no dia 29 de junho e, mesmo estando em exercício de...Conforme o histórico dos fatos elaborado pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha, no dia 29 de junho de 2017 o Serviço solicitou informações ao indiciado sobre sua situação na INFRAERO e obteve...Narra, ainda, o Ministério Público Militar que, à época da realização do recadastrament…
Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos relativos ao exercício da sua atividade....Como se vê, tais valores decorrem do montante que o trabalhador e o ente público/privado, respectivamente, recolhem para tal finalidade....contribuintes do FUNSA e respectivos dependentes, destinado a complementar o custeio da assistência à saúde dos beneficiários. 1.3.30 PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento
DO RECADASTRAMENTO REALIZADO PELA AERONÁUTICA De início, insurge-se a parte contrária contra ato de recadastramento do Fundo de Saúde da Aeronáutica-FUNSA, através do qual o Comando da Aeronáutica, em...Além disso, acaso algum pensionista/militar, por ocasião do recadastramento, constate alguma incorreção procedimental, ou sinta-se lesado por algum ato administrativo praticado nesse contexto, pode lançar...Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos relativos ao exercício da sua …
Retribuição por serviço ou favor prestado; recompensa,prêmio; 2. Gratificação, geralmente em dinheiro, por trabalho realizado; 3....Salário, recompensa,gratificação".Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos relativos ao exercício da sua atividade.Durante o período em que estiver trabalhando, o servidor contribuirá para...forma programada,atuarial e continua, destinado a permitir o pagamento dos mesmos valores, agora, sem a contraprestação laboral.Como se vê, tais valores …
Aliás, o próprio setor público se encontra em situação muito mais delicada....Em 17 de março de 2020: taxa de juros do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS passará de 2,08% para 1,80% ao mês, e a taxa para o cartão de crédito será reduzida de 3% para 2,70%...e pensionistas do INSS em maio e pagamento em junho do abono salarial, entre outras medidas" (fls. 4.000/4.006e).
Colhe-se do processado que o Instituto Paraná Previdência teria sido induzido em erro em razão de recadastramento fraudulento ocorrido após o óbito da pensionista Maria Agostinha da Silva Cunha, mantendo...RECADASTRAMENTO FRAUDULENTO. Superior Tribunal de Justiça INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ COMO VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTARQUIA FEDERAL....Considerando-se que os eventuais delitos não foram cometidos em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua …
valendo-se da função que ocupa (funcionário público ativo) ou que irá ocupar (funcionário público nomeado, mas ainda não empossado)....Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente da agência dos Correios do município de Brejinho⁄PE, encaminhava os aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde trabalhava a outra denunciada...para que, no referido local, efetivassem o recebimento e preenchimento do formulário de recadastramento perante o INSS, momento em que era cobrado o …
Narra a denúncia que o acusado, na condição de gerente da agência dos Correios do município de Brejinho/PE, encaminhava os aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde trabalhava a outra denunciada...para que, no referido local, efetivassem o recebimento e preenchimento do formulário de recadastramento perante o INSS, momento em que era cobrado o valor de R$5,00 (cinco reais), na qual havia uma partilha...PAGAMENTO DE SERVIÇOS POSTAIS DE NATUREZA PÚBLICA E ESSENCIAL. MAJORANTE. …
Narra a denúncia que o acusado João Vilarim Filho, na condição de gerente da agência dos Correios do município de Brejinho⁄PE, encaminhava os aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde trabalhava...A leitura dos fatos de que o agente público tão somente indicava os serviços de sua parceira, deixando abertas, escancaradas as portas para a via normal deste recadastramento, não parece verossímil; isso...Penso que condicionar a prática do ato de recadastramento ao pagamento de um …