recebimento como agravo regimental em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Recebimento do agravo interno como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade. MANTIDA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70059139121 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 22/05/2014)

Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. Decisão singular do relator que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança desafia Agravo Regimental e não Recurso Ordinário, este último que não prescinde de uma decisão terminativa colegiada. Possibilidade, no entanto, de conhecer-se do recurso como Agravo Regimental, em face do princípio da fungibilidade, desconsiderando-se seu nomen iuris, visto que, em sua essência, revela-se como verdadeiro Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. É cediço que somente diante de decisões teratológicas (error in procedendo) ou de flagrante ilegalidade (error in judicando grave), é que se pode destravar a estreita via mandamental. Não se pode transformar o Mandado de Segurança em sucedâneo recursal, reexaminando o ato de autoridade de forma ampla, se não há abuso ou excesso na atuação do julgador. Hipótese, ademais, em que há meios processuais impugnatórios próprios. Agravo Regimental conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Princípio da fungibilidade. A impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que considerou incabível o seu mandado de segurança. Pelo princípio da fungibilidade e considerando o disposto pelo art. 187, I, do regimento interno deste Egrégio Tribunal, bem como da Súmula nº 421 do TST, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental e conhecidos, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE 120 DIAS. DECURSO. DECADÊNCIA. Indefere-se, por decadência, a petição inicial de mandado de segurança e extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando demonstrada nos autos a ausência de preenchimento dos requisitos processuais da ação de segurança impetrada.

RECURSO ORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. Decisão singular do relator que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança desafia Agravo Regimental e não Recurso Ordinário. Possibilidade, no entanto, de conhecer-se do recurso como Agravo Regimental, em face do princípio da fungibilidade, desconsiderando-se seu nomen iuris, visto que, em sua essência, revela-se como verdadeiro Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRECORRIBILIDADE, em SEPARADO, DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. ATO ATACADO DE EFEITOS ESTRITAMENTE ENDOPROCESSUAIS. A mera inexistência de recurso imediato, previsto para combater a decisão impugnada, não é suficiente para destravar a via mandamental, em face do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias. Somente diante de decisões teratológicas e que operem efeitos exoprocessuais deletérios imediatos, irreversíveis ou de incerta reparação, é que se passa a admitir o uso da via mandamental. Caso em que se cuida de ato de natureza estritamente endoprocessual, não comportando discussão pela estreita via mandamental, devendo ser discutida a matéria, se for o caso, em Recurso Ordinário na ação de origem (e não no Mandado de Segurança). Agravo Regimental conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Em observância ao princípio da fungibilidade recursal, opostos embargos declaratórios contra decisão monocrática, imperativo o recebimento como agravo regimental, por ser este o recurso adequado. Inteligência do artigo 364, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. Não merece censura a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a exordial, pela ausência de prova pré-constituída da decisão impugnada no Habeas Corpus. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental. 2. Questão não suscitada na petição pela qual a Embargante requereu a extinção do processo. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Opostos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, de decisão monocrática, devem ser recepcionados como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal, por ser este o recurso adequado para a impugnação, na hipótese em análise (RITJGO, art. 364). DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CARGA DOS AUTOS. Consoante a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp nº 1.349.935/SE , submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo para os integrantes da Defensoria Pública é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, dando-lhe vista, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha ocorrido em audiência, entendimento compatibilizado com o art. 128 , inciso I , da Lei Complementar 80 /94, art. 5º , § 5º , da Lei nº 1.060 /50. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1- Não obstante a oposição de embargos declaratórios para o reexame da decisão monocrática objurgada, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2- As alegações aventadas são insuficientes à alteração do posicionamento outrora firmado, não se revestindo a insurgência de fatos novos que possibilitem a modificação do que foi decidido em decisão monocrática. 3- Agravo regimental desprovido.