recebimento como agravo regimental em Jurisprudência

RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROTOCOLO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Atento ao princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Todavia, o mesmo não pode ser conhecido, por ter sido manejado fora do quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Sobrevindo julgamento do habeas corpus originário, com análise das teses defensivas e acréscimo de fundamentos, tem-se a prejudicialidade do writ que impugnava decisão monocrática que indeferira pedido de liminar. 2. Agravo regimental prejudicado.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2. Inadmissível o reexame de alegações que estão sendo objeto de apreciação em outro habeas corpus em trâmite no STJ, diante da manifesta reiteração de pedido. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes. 3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante. 4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não é via adequada para preservação de Jurisprudência. Precedentes. 3. No caso, requer-se seja garantida a autoridade de decisão desta Corte Superior no RHC n. 120.939/SP, que reconheceu a nulidades de provas que haviam sido compartilhadas para subsidiar o PAD, que resultou na demissão do agravante. 4. Extrai-se dos autos que o ato reclamado é o próprio ato de demissão, proferido em 2/7/2018, anos antes do julgamento do RHC n. 120.939/SP, em 1º/12/2020, de modo que à época da decisão reclamada inexistia decisão, cuja autoridade deveria ser garantida, tampouco foi levado ao conhecimento do AGU para que procedesse a revisão de entendimento, nos termos do decisum. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇA. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, ressalvados os casos em que o paciente não seja assistido por defesa técnica, o que não é o caso dos autos. 3. In casu, não foi juntado aos autos o decreto preventivo, peça essencial ao deslinde da controvérsia. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva. 2. Agravo regimental não provido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal. 2. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal. 3. A prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. LIMITE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo art. 28-A , do Código de Processo Penal ? CPP , tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória. 2 . Agravo regimental desprovido.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2. A posterior juntada de fotografias contemporâneas aos fatos pelo requerente, visando demonstrar a incompatibilidade de sua aparência física com a descrita pelas vítimas como suposto autor do crime, além de constituir dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus, não altera a compreensão adotada pela decisão recorrida. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.