Recebimento da Denúncia que se Impõe em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ARTIGO 309 CTB . DIREÇÃO NÃO-HABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DE SER OPORTUNIZADA A DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE DECLARADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. 1- O recebimento da denúncia antes de ser oportunizada ao defensor do réu a apresentação de defesa preliminar gera nulidade absoluta, por afrontar o disposto no artigo 81 da Lei 9.099 /95 e por ferir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2- A declaração da nulidade absoluta acarreta o desaparecimento dos marcos interruptivos da prescrição - recebimento da denúncia e publicação da sentença. 3- Nulidade declarada de ofício e, em conseqüência, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado. ANULADO O FEITO A CONTAR DO IRREGULAR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.?Se entre a data do fato e o recebimento da denúncia escoa o prazo prescricional baseado na pena máxima cominada ao crime em abstrato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade. Não cabe aplicação do previsto no artigo 110 , § 1º , do Código Penal , quanto à exclusão da data do fato como termo inicial do prazo prescricional, pois este dispositivo refere-se à prescrição retroativa, que é calculada pela pena aplicada em concreto?. (Acórdão XXXXX, Relator: George Lopes, 1ª Turma Criminal). 2. Embora a Lei nº 12.234 /2010, que alterou a redação do art. 110 do CP , tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período compreendido entre a data do fato e do recebimento da denúncia, levando em conta a pena fixada na sentença, tal alteração não afastou a possibilidade de se observar a prescrição em abstrato, sob pena de estabelecer imprescritibilidade indiscriminada dos delitos. 3. In casu, o agravante foi denunciado pelo crime de expor a perigo a vida ou saúde de outrem (art. 132 do CP ), cuja pena máxima é de 1 ano de detenção, o que informa o prazo prescricional de 4 anos, segundo o artigo 109 , inciso V , do CP . Considerando a menoridade relativa do agente ao tempo dos fatos, o prazo prescricional é reduzido em metade, consoante o art. 115 do CP . O delito foi cometido em 1º/04/2014, contudo, a denúncia somente foi recebida em 09/08/2016, assim, antes do primeiro marco interruptivo (art. 117 , I , CP ) decorreu o prazo prescricional de 2 anos. Dessa forma, com base nos arts. 109 , inciso V , 111 , inciso I , 115 e 117 , inciso I , todos do CP , impõe-se o reconhecimento da pretensão punitiva em abstrato. 4. Agravo conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESOBEDIÊNCIA E FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE - NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Não merece prosperar a alegação de nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ofensa ao art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal /88, diante da sua natureza interlocutória simples, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da peça inaugural.

HABEAS CORPUS - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À NORMA INSCULPIDA NO ART. 81 DA LEI 9.099 /95 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO. 01. Deve ser reconhecido o prejuízo para o paciente quando violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, haja vista a transgressão da norma insculpida no art. 81 da Lei n.º 9.099 /95 - diante do recebimento da denúncia antes de oportunizar à acusada a apresentação de defesa preliminar -, caracterizando, assim, a inversão de rito processual capaz de ensejar a nulidade processual. 02. Verificada a violação, por Turma Recursal dos Juizados Especiais, do princípio da ampla defesa, insculpido no pórtico de todas as constituições ocidentais, competente o Tribunal de Justiça, em caráter excepcional, pela via do remédio heróico, para corrigir o manifesto constrangimento ilegal. 03. Constatando-se que entre a data do fato (06.03.2009) e a da presente decisão transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , V , do Código Penal , haja vista a pena máxima abstratamente cominada para o crime, impõe-se reconhecer a extinção da punibilidade da agente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Número : XXXXX-79.2021.8.09.0029 Comarca : Catalão Recorrente : Ministério Público Recorrida : Daniela Antônio da Silva Relatora : Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERTURBAÇÃO SOSSEGO DA COLETIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1 ? Impõe-se a manutenção da rejeição da denúncia quando não subsistem os elementos que atestam a justa causa para o exercício da ação penal. 2 ? Recurso ministerial conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Rejeição da denúncia, com fulcro o art. 395 , inciso III , do CPP – Recorrido que foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 – Denúncia rejeitada pela insuficiência de indícios de autoria – Insurgência do Ministério Público visando a reforma do julgado – Acolhimento – Requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal preenchidos – Suficientes indícios de autoria verificados – Recorrido detido em regular estado de flagrância, na posse de cinco porções de maconha e mantendo, embaixo do banco do veículo onde estava, outras quatro porções do mesmo tóxico – Recorrido que admitiu a propriedade dos tóxicos apreendidos – Certeza da autoria delitiva ou da inocência do recorrido que somente poderá ser obtida ao final da instrução processual – Recebimento da denúncia que se impõe – Recurso em sentido estrito provido, para receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito.

HABEAS CORPUS. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFESIVAS. NULIDADE. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia sem analisar, ainda que minimamente, as teses apresentadas na resposta à acusação. Análise que se impõe. Inteligência dos artigos 396-A e 397 , do Código de Processo Penal . Precedentes. ORDEM CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180 , § 3º DO CÓDIGO PENAL . INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 81 DA LEI Nº 9099 /95. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-74.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 16.12.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR - MUNICÍPIO DE LAVRAS - DECRETO - LEI Nº. 201 /1967 - VOTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PARTICIPAÇÃO DO DENUNCIADO - PREJUÍZO INEXISTENTE - COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM - INTEGRANTES COMISSÃO DE ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR E CIDADANIA - APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM OUTRO PROCEDIMENTO - CENSURA ESCRITA - RUPTURA DA IMPARCIALIDADE - CONSTATAÇÃO. - O fato de o Vereador denunciado ter votado pela rejeição da denúncia não lhe traz qualquer prejuízo na medida em que isso não contribuiu para o atingimento do quórum de recebimento. Igualmente, a parte que causa a nulidade não pode dela se beneficiar - Podem participar da votação de recebimento da denúncia de cassação de Vereador pelo cometimento de infração político-administrativa (art. 5º , inciso I , do Decreto-Lei de nº. 201 /1967) os edis que sejam desimpedidos - Tem-se como rompida a imparcialidade dos Vereadores que votaram pela admissão da denúncia quando apurado que estes tinham contato prévio com os fatos, participaram ativamente da elaboração de parte da prova que veio a instruir a denúncia e, em especial, haviam decidido pela punição do denunciado pela prática de ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar, aplicando-lhe a sanção de censura escrita.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. PERÍODO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sabe-se que a prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena cominada em abstrato para o crime, conforme disposto no artigo 111 , do Código Penal , e nos prazos fixados nos incisos do artigo 109 , do Código Penal . 2. Conquanto a Lei nº 12.234 /2010 tenha vedado a incidência da prescrição retroativa no período entre a data do fato e o recebimento da denúncia, no caso em apreço, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena máxima em abstrato, nos moldes do artigo 111 do Código Penal . 3. Recurso conhecido e provido.