reclamação formulada por consumidor em Jurisprudência

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS EM SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPOSTA NEGATIVA. PRAZO DECADENCIAL. OBSTADO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor quanto a responsabilidade por vícios do produto e do serviço que não teve resposta negativa inequívoca do fornecedor impede que o prazo decadencial da garantia legal flua, à luz do § 2º do inciso I do art. 26 do CDC . 2. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - LOJAS INSINUANTE LTDA. - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. DEFEITOS OCULTOS. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de desconstituir o negócio jurídico de compra e venda de veículo que apresentou defeitos ocultos. 2. Constata-se haver defeito no produto entregue ao consumidor, desde que não apresente as mesmas características e qualidades a ele ofertadas. Nesse caso, o consumidor poderá exercer a pretensão de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. O art. 26 , inc. II em composição com o art. 26 , § 3º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , estabelecem que o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, nos casos de fornecimento de produtos ou serviços duráveis, iniciando-se o transcurso desse prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito. 4. A reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor do produto obsta o decurso do prazo decadencial até o advento da resposta negativa e inequívoca deste, nos termos do art. 26 , § 2º , do CDC . Ocorre que, no caso em deslinde, entre a ciência do defeito pela demandante e a reclamação formulada ao fornecedor transcorreu prazo superior a 90 (noventa) dias, ficando assim configurada a decadência. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO. DEFEITOS OCULTOS. RECLAMAÇÃO FORMULADA PERANTE O FORNECEDOR. DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que a autora ajuizou ação submetida ao procedimento comum com o objetivo de desconstituir o negócio jurídico de compra e venda de veículo que apresentou defeitos ocultos. 2. Constata-se haver defeito no produto entregue ao consumidor, desde que não apresente as mesmas características e qualidades a ele ofertadas. Nesse caso, o consumidor poderá exercer a pretensão de exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. 3. O art. 26 , inc. II em composição com o art. 26 , § 3º , ambos do Código de Defesa do Consumidor , estabelecem que o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios ocultos decai em 90 (noventa) dias, nos casos de fornecimento de produtos ou serviços duráveis, iniciando-se o transcurso desse prazo no momento em que ficar evidenciado o defeito. 4. A reclamação formulada pelo consumidor ao fornecedor do produto obsta o decurso do prazo decadencial até o advento da resposta negativa e inequívoca deste, nos termos do art. 26 , § 2º , do CDC . Ocorre que, no caso em deslinde, entre a ciência do defeito pela demandante e a reclamação formulada ao fornecedor transcorreu prazo superior a 90 (noventa) dias, ficando assim configurada a decadência. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR - BV FINANCEIRA S/A - PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE IÇARA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR E POR NÃO TER SOLUCIONADO A QUESTÃO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. PODER DE POLÍCIA QUE AUTORIZA O PROCON A APLICAR PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA. SANÇÃO ARBITRADA COM BASE NA RAZOABILIDADE E NA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece, tampouco resolve o problema do consumidor no prazo dado. Ainda mais que a empresa reclamada deixou de solucionar a questão apresentada na reclamação do consumidor no tempo devido. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor." (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECLAMAÇÃO DE VÍCIO NO AUTOMÓVEL APÓS A SUA CONSTATAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO COMPROVADAMENTE FORMULADA COM TRANSMISSÃO INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (art. 26 , § 2º , inciso I , do CDC ), o que não ocorreu no caso concreto. 2. Se a ação foi proposta após 217 (duzentos e dezessete) dias da constatação do vício pelo consumidor, forçoso reconhecer a decadência com base no art. 26 , II , do CDC . 3. Agravo de instrumento não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPOSTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÕES FORMULADAS POR CONSUMIDORES. PROVA INSUFICIENTE PARA DERRUIR A VALIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181 /97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. "Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor" (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira, j. em 22/09/2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor ( Apelação Cível nº 2015.070354-2 , de Concórdia, Rel. Des. Jaime Ramos. J. em 28/01/2016). PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR ¿ Apelação Cível ¿ Ação de Indenização por danos materiais c/c danos morais ¿Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a decadência ¿ Irresignação ¿ Vício no produto ¿ Decadência configurada ¿ Ausência de comprovação de reclamação formulada pelo consumidor ¿ Aplicação do art. 26 do CDC ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. ¿ No caso dos autos, não há no caderno processual comprovação de que houve a efetiva reclamação do vício à apelada/ré, tendo o prazo decadencial fluído desde a data da entrega do primeiro conserto.. ¿ O art. 26 , § 2º , do CDC , diz que a reclamação tem que ser comprovadamente formulada, para se obstar o prazo decadencial. V I S T O S, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados: (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138150461, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ABRAHAM LINCOLN DA C RAMOS , j. em 28-07-2015)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET QUE DEIXOU DE PRESTAR INFORMAÇÕES EM RECLAMAÇÃO FORMULADA POR CONSUMIDOR. ALMEJADO CANCELAMENTO DA SANÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FORNECEDORA. ALEGADA ILEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA ADSTRITA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181 /97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. MANUTENÇÃO DO VEREDITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[. . .] É possível a aplicação de multa ao fornecedor que, instado pelo PROCON a prestar informações de interesse do consumidor, em reclamação por este formulada, nada esclarece no prazo dado. 'Dessarte, sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor' (STJ, REsp nº 1.138.591/RJ , Rel. Min. Castro Meira, j. em 22 de setembro de 2009). Ainda mais quando há descumprimento, por parte do fornecedor, da obrigação de prestar informações sobre reclamação formulada por consumidor. Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, devendo o valor ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa infratora, dentro dos limites estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor"