reclamação realizada junto ao procon em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSINATURA DE REVISTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ENTREGA. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009946-16.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 27.09.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO – APARELHO CELULAR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO. REEMBOLSO SOMENTE REALIZADO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CREDITAMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000868-14.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 31.05.2021)

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. BANCO RÉU QUE CANCELOU O CONTRATO QUE ORIGINOU O DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL NO CASO CONCRETO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE EFETUOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIA CRUCIS. PELO CONTRÁRIO, A CASA BANCÁRIA PROMOVEU O CANCELAMENTO DO CONTRATO APÓS RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO FINANCEIRA OU MORAL AO AUTOR. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA TÃO SOMENTE PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FRAUDULENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA RELEVANTE. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS IMPROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003462-66.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Gab 01 - Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RÉ QUE NÃO POSSUÍA O PRODUTO EM ESTOQUE, POSSIBILITANDO A ESCOLHA DE OUTRO PRODUTO PELA CONSUMIDORA. AUTORA NÃO PODE SER OBRIGADA A ACEITAR PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. AUSENCIA DE PROVA DO ESTORNO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DEVER DE RESTITUIR A QUANTIA PAGA PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006209548, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 27/09/2016).

INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SEU CONTRATO REFERENTE A SERVIÇO DE TELEFONIA COM A RE EM DEZEMBRO/2014, QUITANDO OS DÉBITOS PENDENTES. OCORRE QUE, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016, MESMO COM O SERVIÇO CANCELADO E SEM USO, A RÉ ENTROU EM CONTATO INFORMANDO QUE HAVIAM DÉBITOS PENDENTES; AFIRMA QUE TENTOU EXPLICAR PARA ATENDENTE DA RÉ NAQUELA OCASIÃO QUE SUA CONTA HAVIA SIDO CANCELADA, NO ENTANTO, NÃO OBTEVE ÊXITO, E AINDA, TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DESTA FORMA, EFETUOU RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON (Nº 1219/2017). SOBREVEIO SENTENÇA PROCEDENTE, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO INDENIZATÓRIO. QUANTUM DECIDO. DECIDO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO E DE MANEIRA INDEVIDA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU COMPROVANTE DE RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON AO MOV. 1.5 A 1.7, BEM COMO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0018116-86.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.05.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU PRODUTOS VIA INTERNET. OFERTA QUE VEICULAVA A ENTREGA DE DOIS ÍTENS, SENDO QUE SOMENTE UM DELES FOI EFETIVAMENTE REPASSADO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC , que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor adequado, a manutenção da multa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PROCEDIMENTO JÁ EFETUADO EM OUTRA OCASIÃO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC , que varia entre 200 UFIRs eUFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC , que varia entre 200 UFIRs eUFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PROCEDIMENTO JÁ EFETUADO EM OUTRA OCASIÃO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC , que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE DEPÓSITO. PACIENTE QUE NÃO OBTEVE AUTORIZAÇÃO, DA INSTITUIÇÃO CONVENIADA, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INTERVENÇÃO PREVISTA NO CONVÊNIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. ÓRGÃO QUE, APÓS INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, APLICOU PENALIDADE. MULTA DEVIDA. FIXAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto bastante delicada a discussão em torno do tom confiscatório das penalidades administrativas, é insofismável que sua aplicação deve pautar-se por um mínimo de razoabilidade. No caso, a imposição de pena pecuniária, tem por base os parâmetros adotados pelo CDC , que varia entre 200 UFIRs e 3.000.000 UFIRs. Tendo a decisão aplicado valor excessivo, a minoração da multa é medida que se impõe.