Reclamo do Banco Demandado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; CONDENOU O RÉU A RESTITUIR À AUTORA, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); E ORDENOU, DIANTE DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, À DEMANDANTE QUE PROCEDA À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES, POR CONSECTÁRIO, TAMBÉM AFASTADO. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DEVER DO POLO RÉU DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2018.8.24.0039 , de Lages, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE À RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; DETERMINOU O CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS DESCONTOS E COBRANÇAS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; CONDENOU A PARTE RÉ A PROCEDER À READEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO MÚTUO SOB ENFOQUE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXTERNADA PARA O RESULTADO DA DEMANDA QUE TEM SEU CERNE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA PERPETRADA PELA CASA BANCÁRIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA A ENSEJAR O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, DE MODO A DETERMINAR QUE A PARTE DEMANDANTE DEVOLVA O MONTANTE SACADO, BEM COMO QUE A CASA BANCÁRIA RÉ RESTITUA OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA A TÍTULO DE "RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" E " EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", ADMITIDA A COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL ), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. JUROS DE MORA RELATIVOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDA FIXAÇÃO À DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA PELA DECISÃO GUERREADA QUE É REFERENTE À PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA CASA BANCÁRIA (CONSISTENTE NA VIOLAÇÃO DO DEVER LEGAL DE INFORMAÇÃO E NA PRÁTICA ABUSIVA DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA). CONTEXTO QUE ESPELHA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E, NESSE CENÁRIO, COM BASE EM ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFERE SUSTENTÁCULO A APLICAÇÃO DO ART. 398 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL , QUE ESTIPULA A ADOÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICAS DA FINANCEIRA RÉ REPELIDAS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE AO POLO ACIONADO. APELO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO POLO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCESSO DO APELO DO POLO AUTOR E ÊXITO PARCIAL DO RECLAMO DO POLO RÉU. VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA AO PATRONO DO ACIONANTE MAJORADA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO PERTINENTE AOS PATRONOS DA CASA BANCÁRIA RÉ FIXADO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), RESTANDO SUSPENSA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DESTE, PORQUANTO BENEFICIÁRIA A PARTE AUTORA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-73.2017.8.24.0001 , de Abelardo Luz , rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE: DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO; E CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO CONTRATO ACERTADA. PREQUESTIONAMENTO. TEMÁTICAS SUSCITADAS EXAMINADAS À SACIEDADE E DE FORMA FUNDAMENTADA. APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS APONTADOS PELOS LITIGANTES DESNECESSÁRIA, QUANDO INCAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. PLEITO COMUM AOS RECLAMOS. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA O EXPURGO DA CONDENAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DEFENDE O INCREMENTO DA VERBA. SÚPLICA DA FINANCEIRA RÉ REPELIDA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DO POLO ACIONANTE. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER ESTIPULADO NA LINHA DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS DESTE JAEZ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE MAJORAR PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER SUPORTADA PELO BANCO DEMANDADO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, A PARTIR DESTE JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELO DO POLO ACIONANTE CONHECIDO E PROVIDO. SUCUMBÊNCIA. CONSERVAÇÃO DO DEVER DO POLO RÉU DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. VERBA MAJORADA, DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 13% (TREZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-64.2019.8.24.0024 , de Fraiburgo, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE SE DECIDIU: A) ANULAR O CONTRATO FIRMADO, RETORNANDO AS PARTES AO STATUS QUO ANTE: B) DETERMINAR À PARTE AUTORA QUE PROCEDA A DEVOLUÇÃO AO BANCO RÉU DOS VALORES TOMADOS EMPRESTADOS; C) DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA PARTE DEMANDANTE, ASSIM COMO OUTROS PAGAMENTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS, OPORTUNIZADA A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS ( 368 , DO CÓDIGO CIVIL ); E D) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA HAVER NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESTRIBADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADAPTADOS AO NOVEL DESFECHO DA ACTIO. RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR SER O POLO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ARESTO DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO - RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS - INSUBSISTÊNCIA - CONSIGNAÇÃO PONTUAL, PELO JULGADO EMBARGADO, DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERAM O PERCENTUAL ESTIPULADO PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - MATÉRIA ENFRENTADA NO "DECISUM" IMPUGNADO DE FORMA ADEQUADA - AUSÊNCIA DAS MÁCULAS APONTADAS - ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2022.8.24.0039 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO DÚPLICE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM PRIMEIRA FASE. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENSÃO REVISIONAL EM SEDE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. ENCARGOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-93.2007.8.24.0019 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. CÂMARA QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA DEMANDANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDANTE. ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE NEGOCIAL E DO EXAME DE TODOS OS CONTRATOS BANCÁRIOS. DESPROVIMENTO. ÓRGÃO COLEGIADO QUE DELIBEROU EXPRESSAMENTE QUE A PARTE SE LIMITOU A ALEGAR DE FORMA GENÉRICA A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIOS CONTRATOS QUE SE SUCEDERAM E GERARAM ACÚMULO DE JUROS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-08.2012.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. Tue Mar 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DA INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM PROMOVER O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI N. 9.514 /97 PARA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARA: RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE O BANCO RÉU, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, DAR INÍCIO/CONTINUIDADE AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514 /97 SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, PARA ABATIMENTO OU QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA; DECLARAR A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BEM ASSIM DO CRÉDITO EXIGIDO; E CONDENAR A FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SENDO R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA, SOB OS ARGUMENTOS DE QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, BEM ASSIM DE QUE NÃO HÁ PROVA DO ABALO MORAL SOFRIDO. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE, EMBORA LEGITIMAMENTE INSCRITOS EM ROL DE INADIMPLENTES, OS NOMES DOS DEVEDORES FORAM NELES MANTIDOS INDEVIDAMENTE POR PELO MENOS UM ANO ENTRE O TEMPO ESTIMADO EM NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 9.514 /97) PARA O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E EXTINÇÃO DA DÍVIDA, E O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESTE FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO EM QUE SE CONSTATA A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM FIDUCIÁRIO E PROMOVER O PRACEAMENTO DO IMÓVEL MUITO ALÉM DOS PRAZOS ESTIPULADOS NA NORMA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO ARREDADA. ATRASO POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS DE PREPOSTO DA FINANCEIRA DEMANDADA QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELOS AUTORES/CONSUMIDORES. RISCO ASSUMIDO PELA FINANCEIRA RÉ AO CONFIAR A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. ATO ILÍCITO E RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO BEM CONFIGURADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE ACOLHIDA AO [.]

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: PROCEDEU À ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE VERIFICADO PAGAMENTO A MAIOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES AO POLO AUTOR. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO AO BANCO DEMANDADO DO VALOR DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE PERMITIU TAL PROVIDÊNCIA AO DETERMINAR À ADEQUAÇÃO DO CONTRATUAL À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMA DE SOLUÇÃO QUE RESGUARDARÁ AO RÉU A GRADATIVA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES TOMADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À APELADA, PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELO BANCO ACIONADO (NA ESPÉCIE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS), COM O MONTANTE DEVIDO POR AQUELA EM RAZÃO DOS VALORES EMPRESTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOB ENFOQUE. DESCABIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CRÉDITOS - UM AINDA SUJEITO À APURAÇÃO (PAGAMENTO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE MÚTUO, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR E OBSERVADA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURADA PELA SENTENÇA) E OUTRO LÍQUIDO (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: PROCEDEU À ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL; CONDENOU O POLO RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS À PARTE DEMANDANTE; E DETERMINOU A REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE VERIFICADO PAGAMENTO A MAIOR. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TESE REPELIDA. NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA DA PRETENDIDA. HIPÓTESE EM QUE A FINANCEIRA RÉ, PREVALECENDO-SE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, INDUZIU-O EM ERRO. DEMANDANTE QUE, ACREDITANDO ESTAR CELEBRANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PACTUOU CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ENGANO DO CONTRATANTE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA (ARTS. 6º, INC. III E 39, INC. IV, AMBOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA). CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA IMPRATICÁVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES AO POLO AUTOR. INTENTO REPELIDO, ANTE O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. DANOS MORAIS. ALMEJADO EXPURGO DA CONDENAÇÃO OU A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO. SÚPLICAS REPELIDAS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ESTIPULADO NA SENTENÇA A TAL TÍTULO, QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, CONSIDERANDO PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO AO BANCO DEMANDADO DO VALOR DISPONIBILIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE PERMITIU TAL PROVIDÊNCIA AO DETERMINAR À ADEQUAÇÃO DO CONTRATUAL À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FORMA DE SOLUÇÃO QUE RESGUARDARÁ AO RÉU A GRADATIVA DEVOLUÇÃO DOS IMPORTES TOMADOS PELA PARTE CONSUMIDORA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DEVIDOS À APELADA, PROVENIENTES DA CONDENAÇÃO SUPORTADA PELO BANCO ACIONADO (NA ESPÉCIE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS), COM O MONTANTE DEVIDO POR AQUELA EM RAZÃO DOS VALORES EMPRESTADOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO SOB ENFOQUE. DESCABIMENTO, DADA A AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CRÉDITOS - UM AINDA SUJEITO À APURAÇÃO (PAGAMENTO DOS VALORES LIBERADOS A TÍTULO DE MÚTUO, COM A DEDUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CONSUMIDOR E OBSERVADA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURADA PELA SENTENÇA) E OUTRO LÍQUIDO (CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-42.2018.8.24.0007 , da Capital, rel. Tulio Pinheiro , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2019).