STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4
RECLASSIFICAÇAO DE CARGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ....RECLASSIFICAÇAO. MANIFESTAÇAO NO PRAZO LEGAL. APRESENTAÇAO POSTERIOR DE REGISTRO PERANTE A DRT. DIREITO À RECLASSIFICAÇAO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA APLICÁVEL. CONDENAÇAO DA FAZENDA PÚBLICA....Ademais, a própria Administração só exigiu o registro profissional perante a DRT para efeitos de ingresso e reclassificação com a …