Reclassificação da Conduta Narrada na Exordial Acusatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, BEM ASSIM DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - TESES AFASTADAS - AUTORIA INCONTESTE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO NO PORTA-LUVAS DO SEU AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MUNIÇÕES PERTENCIAM A TERCEIRO QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ABORDADO O CARRO DO ACUSADO E ORDENADO A FUGA - INCOERÊNCIA - TENTATIVA DE FUGA QUE TEVE CONTINUIDADE, MESMO APÓS A EVASÃO DO SUPOSTO ASSALTANTE DE DENTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO ACUSADO - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. I - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2006, é indiferente que o porte/posse se refira a um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles. O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de portar/possuir arma/munição de uso restrito. RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - MUNIÇÕES TRANSPORTADAS PELO ACUSADO QUE PASSARAM A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /03. RECURSO DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA OBJETO DA CONDENAÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003)- CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA, BEM ASSIM DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - TESES AFASTADAS - AUTORIA INCONTESTE - RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO O ARTEFATO BÉLICO NO PORTA-LUVAS DO SEU AUTOMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MUNIÇÕES PERTENCIAM A TERCEIRO QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA ABORDADO O CARRO DO ACUSADO E ORDENADO A FUGA - INCOERÊNCIA - TENTATIVA DE FUGA QUE TEVE CONTINUIDADE, MESMO APÓS A EVASÃO DO SUPOSTO ASSALTANTE DE DENTRO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO ACUSADO - CRIME, ADEMAIS, DE MERA CONDUTA, BASTANDO PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE O ACUSADO PRATIQUE UM DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL. I - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2006, é indiferente que o porte/posse se refira a um armamento isolado, uma só munição, ou vários deles. O simples fato do agente possuir qualquer um deles, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque, o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de portar/possuir arma/munição de uso restrito. RECLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - MUNIÇÕES TRANSPORTADAS PELO ACUSADO QUE PASSARAM A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826 /03. RECURSO DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA OBJETO DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2014.8.24.0064 , de São José, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2019).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. 1. FUNDAMENTOS DA REVISONAL. IMPROCEDENTES. Sentença condenatória que não vem amparada em depoimentos comprovadamente falsos. Veredicto condenatório prolatado com base no princípio do livre convencimento motivado. Prova nova que instrui a petição inicial desta ação, afora possíveis discussões sobre sua preexistência, não tem força para demonstrar a inocência do acusado. Prejudicado o pedido de indenização, também porque não chegou a iniciar o cumprimento da pena 2. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. O requerente foi denunciado por estelionato e o julgador a q uo entendeu demonstrada a prática de crime de apropriação indébita e o condenou por esse crime. Ocorre que essa conduta não estava descrita satisfatoriamente na peça incoativa, não sendo narrada a inversão do ônus da posse e o assenhoramento dos bens, de modo que o operado no juízo de origem transcendeu à mera reclassificação da conduta constante da exordial acusatória. Imperiosa a absolvição do acusado porque, diante da ausência de aditamento à denúncia, o réu foi condenado com atropelo ao princípio da correlação e das garantias da ampla defesa e do contraditório. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE.... REQUERENTE ABSOLVIDO, EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70079071379, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 14/12/2018).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DOS ACUSADOS. APELO DE GIOVANI. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - EXPOSIÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecida pela Corte. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES - ACUSADO QUE AUXILIA O CORRÉU A ESCONDER TABLETES DE MACONHA NO SÍTIO EM QUE LABORAVA COMO CASEIRO. Traveste-se na figura de traficante aquele que auxilia comparsa a guardar grande quantidade de entorpecentes em imóvel sob seus cuidados. DOSIMETRIA - ALEGADO BIS IN IDEM - INCREMENTO DA PENA-BASE COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - MAJORAÇÃO, TAMBÉM, DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA OPERAÇÃO. Não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. REINCIDÊNCIA - EMPREGO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - POSSIBILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - FRAÇÃO MANTIDA. Admite-se a adoção de percentual superior a 1/6 (um sexto) para exasperar a pena intermediária quando adotada fundamentação concreta, mormente nos casos de multirreincidência ou reincidência específica. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - PISTOLA NA POSSE DO ACUSADO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. RECURSO DE MÁRCIO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL E DO APARELHO CELULAR APREENDIDOS - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA ESPECÍFICA DA PROPRIETÁRIA NA ORIGEM - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DEVOLUÇÃO DO TELEFONE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM TENHA ADVINDO DO TRÁFICO OU NELE SIDO UTILIZADO. Inexistindo qualquer prova no sentido de que o bem apreendido foi adquirido com proventos do tráfico ou empregado para desenvolver o comércio espúrio, não há óbice para sua devolução. RECURSO DE GIOVANI CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E APELO DE MÁRCIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-97.2018.8.24.0048 , de Balneário Piçarras, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2020).

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO NA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 383 DO CPP . POSSIBILIDADE. 1. O E. STJ firmou posicionamento no sentido de que é indevida a desclassificação da conduta em juízo antecipado da inicial acusatória, por ser medida mais apropriada para a fase da prolação da sentença, ressalvando, entretanto, os casos em que o magistrado verifique, de plano, que a conduta narrada na denúncia não se amolda ao tipo penal ali capitulado. 2. A manutenção em depósito de pneus usados subsume-se ao artigo 56 da Lei 9.605 /98, que é uma forma especializada de contrabando, ensejando, pois, a competência da Vara Federal Criminal, com competência para crimes ambientais.

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826 /03) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ( CP , ART. 297 )- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL, DA EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO E DE OUTRA TESTEMUNHA AFIRMANDO A PROPRIEDADE DA ARMA DO ACUSADO - OBJETO BÉLICO UTILIZADO PARA AMEAÇAR A EX-COMPANHEIRA - APREENSÃO DA ARMA DE FOGO - LAUDO PERICIAL CONFIRMATÓRIO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO BEM - ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. I - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por relatos ricos em detalhes de testemunhas -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. II - Para fins de condenação nos crimes previstos nos arts. 12 , 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, o simples fato do agente possuir os instrumentos bélicos, irregularmente, por caracterizar um crime de mera conduta e de perigo abstrato, já impõe serem atos ofensivos, perigosos socialmente, com alta reprovabilidade e com lesividade que não podem ser desconsiderados, até porque o objetivo da norma não é a incolumidade pessoal, mas sim a segurança/paz coletiva que, invariavelmente, vê-se atingida com a que se diz "mero" ato de possui-los afora das prescrições legais. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - PISTOLA NA POSSE DO ACUSADO QUE PASSOU A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO - PENA DE 01 ANO FIXADA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando já se decorreu período superior àquele estabelecido pelo art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA CAPAZ DE LUDIBRIAR HOMEM MÉDIO - DOCUMENTO COM DADOS DE TERCEIRO E FOTOGRAFIA DO ACUSADO - LAUDO QUE ATESTA DIVERGÊNCIAS DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO - CARTEIRA ENCONTRADA NAS POSSES DO RÉU, EM SUA RESIDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONDUTA TÍPICA. I - E sabido que a falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito insculpido no art. 297 do Código Penal , tendo em vista a incapacidade de ofender a fé pública. Verificando-se, contudo, tratar-se de falsificação que somente altera a fotografia, sendo capaz de enganar qualquer pessoa que não saiba a verdadeira identificação do acusado, inviável falar em atipicidade da conduta. II - A autoria firma-se, no mínimo, com a sua ciência e colaboração do réu ao ceder sua imagem para a contrafação, ainda que não feito diretamente. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO TAMBÉM DE OFÍCIO - PENA DE 02 ANOS FIXADA - LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quando já se decorreu período superior àquele estabelecido pelo art. 109 do Código Penal entre os marcos interruptivos. RECURSO DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PARA AMBOS OS FATOS.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826 /03, ART. 16 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE ARMAS - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO ENCONTRADAS NA POSSE DO ACUSADO QUE PASSARAM A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES POR SUPOSTA CARÊNCIA DE PROVAS - ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLICIAL - TESE RECHAÇADA - MERA RETÓRICA, SEM QUALQUER SUPORTE NOS AUTOS, EMPREENDIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONATÓRIO CAPAZ DE DESACREDITAR NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS INVESTIDOS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS SOBRE OS DETALHES DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS EM POSSE DO RÉU, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33 , caput, da Lei de Drogas . II - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade, quando em consonância com as demais provas dos autos. III - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por relatos ricos em detalhes e apreensão de relevante quantidade de estupefacientes, além de balança de precisão, arma e munições -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TIPOS PENAIS INCRIMINADORES INCIDENTES - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUERER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. A eventual hipossuficiência do condenado não constitui motivo hábil ao afastamento da penalidade de multa, porquanto não faz parte do poder discricionário do juiz aplicar ou não a pena pecuniária estando presente ela no preceito secundário do tipo penal, restando ao apenado, nesta senda, por consequência, requer ao juízo da execução penal o parcelamento da multa, na forma do art. 169 da LEP . PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA IMPUTADA NA FORMA DA LEI DE ARMAS .

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826 /03, ART. 16 , CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO DE ORDEM - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 16 DA LEI DE ARMAS - RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 12 - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 383 E 617 DO CPP - NOVA REGULAMENTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - DECRETO N. 9.847 /2019 - ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO ENCONTRADAS NA POSSE DO ACUSADO QUE PASSARAM A SER DE USO PERMITIDO - RETROATIVIDADE BENÉFICA POR FORÇA CONSTITUCIONAL (ART. 5º, XL) E LEGAL ( CP , ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO ). I - Os crimes trazidos no Estatuto do Desarmamento resultam de lei penal em branco, sendo os respectivos preceitos primários (conduta criminosa) complementados por ato do Chefe do Poder Executivo Federal (Lei n. 10.826 /03, art. 23 ). No caso, é a regulamentação presidencial, não o Estatuto, que define e classifica diferentes armas de fogo e demais produtos controlados; mais precisamente, portanto, é o regulamento do Presidente da República o responsável por enquadrar os artefatos bélicos nas diferentes espécies de uso (permitido, restrito e proibido). II - Com a constatação de que o regulamento atual, menos rigoroso em relação ao uso de determinados armamentos, é aproveitado pelo acusado, tem-se a sua retroatividade por força constitucional (art. 5º, XL) e legal ( CP , art. 2º , parágrafo único ). Assim, mantida inalterada a imputação fática constante da incoativa, cabe a reclassificação jurídica, de ofício, da conduta do acusado ( CPP , art. 383 c/c art. 617 ), a fim de que a condenação ocorra pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826 /03. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES POR SUPOSTA CARÊNCIA DE PROVAS - ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLICIAL - TESE RECHAÇADA - MERA RETÓRICA, SEM QUALQUER SUPORTE NOS AUTOS, EMPREENDIDA COM O OBJETIVO DE EVITAR A CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONATÓRIO CAPAZ DE DESACREDITAR NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS INVESTIDOS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS MILICIANOS SOBRE OS DETALHES DO FLAGRANTE - APREENSÃO DE SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE DROGAS EM POSSE DO RÉU, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. I - O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33 , caput, da Lei de Drogas . II - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade, quando em consonância com as demais provas dos autos. III - A dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório - consubstanciado por relatos ricos em detalhes e apreensão de relevante quantidade de estupefacientes, além de balança de precisão, arma e munições -, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, ANTE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA DE FORMA CUMULADA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS TIPOS PENAIS INCRIMINADORES INCIDENTES - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUERER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. A eventual hipossuficiência do condenado não constitui motivo hábil ao afastamento da penalidade de multa, porquanto não faz parte do poder discricionário do juiz aplicar ou não a pena pecuniária estando presente ela no preceito secundário do tipo penal, restando ao apenado, nesta senda, por consequência, requer ao juízo da execução penal o parcelamento da multa, na forma do art. 169 da LEP . PREQUESTIONAMENTO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS - DESNECESSIDADE. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência, mostra-se desnecessário que haja expressa menção sobre dispositivos tidos por violados, ficando satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso. RECURSO DESPROVIDO, COM A RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA IMPUTADA NA FORMA DA LEI DE ARMAS . (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-69.2019.8.24.0023 , da Capital, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli , Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2020).