10.000 resultados
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o não recolhimento, ou o recolhimento irregular, do FGTS, implica falta grave do empregador, na forma do art. 483 , d, da CLT . Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 483 , d, da CLT e provido.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS AO FGTS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O descumprimento dos encargos trabalhista, em especial, no que concerne à ausência de recolhimentos ao FGTS, traz implícita a presunção de dano decorrente de tal conduta. Presumível que a reclamante teve dificuldades em honrar compromissos financeiros básicos de modo a legitimar a reparação por dano moral. Provido o recurso da reclamante.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A ausência do recolhimento dos valores do FGTS importa, além de infração ao contrato de trabalho, em dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação do empregador ao pagamento de indenização compensatória.
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. EXTRATO DA CONTA VINCULADA. A despeito da redação da Súmula 461 do TST, é inabalável a conclusão de que era do reclamante o ônus de provar que existiam diferenças em seu favor. É o que predizem os artigos 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC . E, no caso, sequer tendo juntado aos autos extrato de sua conta vinculada, documento ao qual tem livre acesso, improcede pedido genérico de diferenças de FGTS.
RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO DO FGTS. JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa que autoriza a rescisão indireta é aquela que torna impossível ou intolerável a manutenção do vínculo empregatício, exigindo, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal e qual se exige para a dispensa do empregado. O não pagamento de horas extras e o recolhimento irregular do FGTS não são circunstâncias suficientemente grave para ensejar a pretendida rescisão indireta, já que existe meio adequado para a reparação do dano decorrente (o qual foi utilizado pela reclamante). Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.
FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 21 DA LEI 8213 /91. RECOLHIMENTO DEVIDO. Consoante o disposto no artigo 15 , § 5º , da Lei 8.036 /1990, "O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". Nesses termos, portanto, em se tratando de hipótese de doença e não de acidente típico, o recolhimento do FGTS nas hipóteses de suspensão contratual somente é devido quando o empregado estiver em gozo de auxílio-doença acidentário. No entanto, mesmo na hipótese de recebimento do auxílio-doença comum, se reconhecida judicialmente a natureza ocupacional da doença - e portanto, equiparada a acidente, a teor do artigo 21 , da Lei 8.213 /91 -, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento. Sentença mantida.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2018. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente no TST, no sentido do não cabimento de indenização por dano moral no caso de atraso ou não pagamento de verbas rescisórias e de não recolhimento do FGTS com base em mera presunção da ocorrência de dano ao empregado. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame quanto à alegada violação do art. 223-B da CLT . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO/2018. 1 - Conforme jurisprudência desta Corte, em relação ao não pagamento das verbas rescisórias e à ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS, o deferimento de indenização por dano moral com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível. É necessária a comprovação pela parte interessada de ao menos algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é o descumprimento das referidas obrigações trabalhistas em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse descumprimento, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outras. Julgados. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Para tanto, registrou que: "No caso em apreço, é incontroverso que a reclamada não efetuou o pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2018 e das verbas rescisórias . Ainda, da análise do extrato de FGTS do autor (fls.311/317) verifica-se a irregularidade na realização dos respectivos depósitos" . Desse modo, asseverou que , "reconhecido o não pagamento de salário, ainda que em apenas um mês, aliado à ausência de depósitos de FGTS , resta evidente o menoscabo da dignidade do trabalhador, sendo certo que o reclamante sofreu prejuízos e teve a honra aviltada em face da mora salarial, razão pela qual fica caracterizado o dano moral, o que merece reparação" (destaques acrescidos) . 3 - Tal posicionamento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 223-B da CLT . 4 - Importa salientar, quanto aodano moraldecorrente donão pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso ou o não pagamento de salários é reiterado, o que não ocorreu "in casu", uma vez que o TRT registrou o não pagamento apenas do salário referente ao mês de dezembro/2018. Julgado da SBDI-1 desta Corte . 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. NECESSÁRIA PROVA EFETIVA DO DANO OCORRIDO. PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL, APENAS. No caso, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de recolhimento do FGTS. Quanto à ausência de depósito do FGTS, esta e. Turma entende que não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação civil por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, o que não ocorreu na hipótese. O não recolhimento de FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Vislumbra-se, nessa circunstância, potenciais prejuízos de ordem material, unicamente. Sentença mantida.
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, dando ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do disposto no art. 483 , d, da CLT .
FGTS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Consoante o que dispõe o artigo 15 , § 5º da Lei 8.036 /90, a empregadora está obrigada a proceder ao recolhimento do fundo de garantia durante o afastamento previdenciário de auxílio-doença acidentário (código B-91). Todavia, a parcela do FGTS é devida somente na hipótese de o afastamento decorrer efetivamente de acidente do trabalho ou de doença a ele equiparada. O afastamento para percepção de auxílio-doença comum por enfermidade sem nexo com as tarefas laborais desobriga o empregador do recolhimento de FGTS do período. Recurso a que nega provimento