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reconhecimento da competência do juízo especializado suscitante em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Conflito de Competência Cível CC XXXXX20228240000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 18º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIGUAÇU (SUSCITADO)  EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PERANTE O JUÍZO SUSCITADO EM DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2018. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO PROCESSO À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO N. 2/2021 DO TJSC. SUBSISTÊNCIA. RESOLUÇÃO QUE DETERMINA A REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS QUE JÁ TRAMITAVAM EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 21/2018 DO TJSC, QUE PERMITIA A REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DISTRIBUÍDOS APÓS 1º-9-2018 ÀS VARAS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (ART. 2º, § 2º). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. XXXXX-06.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue May 03 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Conflito de Competência Cível CC XXXXX20228240000 (TJ-SC) Janice Goulart Garcia Ubialli

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  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20198070000 DF XXXXX-56.2019.8.07.0000

    Jurisprudência

    Por sua vez, o Juízo suscitante (ID XXXXX – p. 150/152) aduz que o simples fato de ter a lide índole empresarial não é suficiente para atrair a competência do Juízo especializado, devendo estar demonstrado...Por sua vez, o Juízo suscitante (ID XXXXX – p. 150/152) aduz que o simples fato de ter a lide índole empresarial não é suficiente para atrair a competência do Juízo especializado, devendo estar demonstrado...que tenham por objeto: Isto posto, rogo vênia reconhecer a competência do Juízo

  • TJ-DF - Inteiro Teor. XXXXX20198070000 DF XXXXX-56.2019.8.07.0000

    Jurisprudência

    Por sua vez, o Juízo suscitante (ID XXXXX – p. 150/152) aduz que o simples fato de ter a lide índole empresarial não é suficiente para atrair a competência do Juízo especializado, devendo estar demonstrado...Por sua vez, o Juízo suscitante (ID XXXXX – p. 150/152) aduz que o simples fato de ter a lide índole empresarial não é suficiente para atrair a competência do Juízo especializado, devendo estar demonstrado...que tenham por objeto: Isto posto, rogo vênia reconhecer a competência do Juízo

  • TJ-AM - Conflito de competência CC XXXXX20188040001 AM XXXXX-26.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TJAM N.º 15/2017. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. BAIRRO DE RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Conforme precedentes desta Corte, é reconhecida a constitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º, da Resolução TJAM n.º 15/2017, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal Pleno - Sendo constitucionais as regras insculpidas nos artigos 3.º e 4.º da Resolução TJAM n.º 15/2017, não há como deixar de reconhecer-se a competência do 3.º Juizado Especial Cível para a análise, processamento e julgamento do feito, cuja distribuição se deu de acordo com as regras da retromencionada Resolução TJAM n.º 15/2017 - Conflito de competência negativo conhecido e julgado procedente, com o reconhecimento da competência do 3.º Juizado Especializado da Violência Doméstica da Capital para processar e julgar o feito.

    Encontrado em: Câmaras Reunidas 21/11/2018 - 21/11/2018 Conflito de competência CC XXXXX20188040001 AM XXXXX-26.2018.8.04.0001 (TJ-AM) Anselmo Chíxaro

  • TJ-AM - Conflito de competência CC XXXXX20188040030 AM XXXXX-10.2018.8.04.0030 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TJAM N.º 15/2017. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. BAIRRO DE RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Conforme precedentes desta Corte, é reconhecida a constitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º, da Resolução TJAM n.º 15/2017, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal Pleno - Sendo constitucionais as regras insculpidas nos artigos 3.º e 4.º da Resolução TJAM n.º 15/2017, não há como deixar de reconhecer-se a competência do 3.º Juizado Especial Cível para a análise, processamento e julgamento do feito, cuja distribuição se deu de acordo com as regras da retromencionada Resolução TJAM n.º 15/2017 - Conflito de competência negativo conhecido e julgado procedente, com o reconhecimento da competência do 3.º Juizado Especializado da Violência Doméstica da Capital para processar e julgar o feito.

    Encontrado em: Câmaras Reunidas 20/09/2018 - 20/9/2018 Conflito de competência CC XXXXX20188040030 AM XXXXX-10.2018.8.04.0030 (TJ-AM) Anselmo Chíxaro

  • TJ-AM - Conflito de competência CC XXXXX20188040001 AM XXXXX-58.2018.8.04.0001 (TJ-AM)

    Jurisprudência

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. JUIZADO ESPECIALIZADO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TJAM N.º 15/2017. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO. BAIRRO DE RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Conforme precedentes desta Corte, é reconhecida a constitucionalidade dos artigos 3.º e 4.º, da Resolução TJAM n.º 15/2017, sendo desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal Pleno - Sendo constitucionais as regras insculpidas nos artigos 3.º e 4.º da Resolução TJAM n.º 15/2017, não há como deixar de reconhecer-se a competência do 3.º Juizado Especial Cível para a análise, processamento e julgamento do feito, cuja distribuição se deu de acordo com as regras da retromencionada Resolução TJAM n.º 15/2017 - Conflito de competência negativo conhecido e julgado procedente, com o reconhecimento da competência do 3.º Juizado Especializado da Violência Doméstica da Capital para processar e julgar o feito.

    Encontrado em: Câmaras Reunidas 20/09/2018 - 20/9/2018 Conflito de competência CC XXXXX20188040001 AM XXXXX-58.2018.8.04.0001 (TJ-AM) Anselmo Chíxaro

  • TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX20148260000 SP XXXXX-88.2014.8.26.0000

    Jurisprudência

    Ação que visa o cumprimento de acordo firmado perante o Juízo Especializado. Competência funcional e absoluta do Juízo que processou a causa no Primeiro Grau....Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo Suscitante (MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de Araraquara)....esta que tramitou pelo Juízo Especializado.

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 Segredo de Justiça XXXXX-22.2019.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO ENQUADRÁVEL NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. PEDIDO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. DEFLAGRAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. JUÍZO DIVERSO DO PROCESSANTE DA AÇÃO COGNITIVA. INCOMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. FASE EXECUTIVA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO QUAL EMERGIRA O TÍTULO. NATUREZA ABSOLUTA. INFIRMAÇÃO COM BASE EM PORTARIA QUE SUSPENDERA A DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E LÓGICA. SOBREPOSIÇÃO A DISPOSIÇÃO COGENTE QUE DEPÕE SOBRE COMPETÊNCIA ABSOLUTA ( CPC , ART. 516 , II ). IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO QUAL EMERGIRA O TÍTULO. AFIRMAÇÃO. 1. Como cediço, a fase executiva deve transitar sob a jurisdição do juízo do qual emergira o título que a aparelha, salvo as situações expressamente pontuadas pelo próprio legislador, não submergindo essa regra de competência em razão de, resolvida a lide sob juízo determinado, o objeto da fase executória não estar compreendido nas matérias reservadas à sua jurisdição por compreender somente honorários de sucumbência, pois sobrepuja o regramento, também de natureza funcional, que não contempla nenhuma exceção, segundo o qual a fase executiva deve transitar sob a jurisdição do juízo do qual emergira o título que a aparelha, consoante disposição inserta no estatuto processual vigente ( CPC , art. 516 , II , e parágrafo único). 2. A regra segundo a qual a fase executiva deve transitar sob a jurisdição do juízo do qual emergira o título que a aparelha, dispondo sobre competência absoluta, é impassível de ser afetada por regulação de natureza interna que suspendera, temporariamente, a distribuição endereçada ao juízo em razão da instalação de juízo de competência funcional idêntica na mesma Circunscrição Judiciária, devendo a regulamentação interna ser interpretada de forma sistemática e lógica, inclusive porque não pode sobrepor-se a regramento legal de natureza cogente, de molde a dela ser extraída a compreensão de que a suspensão deliberada alcança apenas ações novas sem qualquer pauta de vinculação funcional ou prevenção. 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o juízo suscitante. Unânime.

    Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. UNÂNIME 1ª Câmara Cível Publicado no DJE : 26/11/2019 .

  • TJ-PR - Conflito de competência CC XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA CÍVEL.QUERELA NULLITATIS. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA (FUNCIONAL E ABSOLUTA) DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL ESPECIALIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR TAL DEMANDA ANULATÓRIA. VEDAÇÃO DO ART. 59 DA LEI 9.099 /1995 QUE NÃO ALCANÇA A QUERELA NULLITATIS. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA REVISAR OU DESCONSTITUIR DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR, ORA SUSCITANTE.IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. (TJPR - 11ª C. Cível em Composição Integral - CC - 1734519-4 - Cascavel - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 16.05.2018)

    Encontrado em: RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL-PR, ORA SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. I....os atos praticados por um juízo especializado, mormente dentro do âmbito de sua própria competência....Logo, evidente que ao juízo comum de primeiro grau não é dado o poder de revisar ou desconstituir atos praticados por um juízo especializado dentro de sua competência.

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