reconhecimento da insalubridade em grau médio em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL As manifestações contidas de prova técnica se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. E, como o recorrente não agregou, nas razões recursais, qualquer elemento apto a infirmar o laudo pericial, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Recurso não provido.

DO RECURSO DA RECLAMADA: LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Não trazendo a reclamada elementos aptos a infirmar o laudo apresentado pelo perito judicial, tenho por robusta e hábil a prova produzida, sendo certo que inexiste qualquer outro elemento material nos autos capaz de invalidá-la, circunstância suficiente para dar lastro ao decidido. Recurso patronal conhecido e não provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: PEDIDO INEPTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo na narrativa do autor elementos bastantes a depreender o fundamento pelo qual pleiteia a nulidade da rescisão do seu contrato de trabalho, ainda que não haja menção expressa quanto a direito à estabilidade ou violação a determinado dispositivo de lei, tem-se por satisfatoriamente preenchidos os requisitos previstos no art. 840 da CLT , pelo que se afasta a inépcia declarada na instância de origem. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA AUTORA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO QUANTO AO GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076979137 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/07/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCUSÃO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70081117103 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 29/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE APONTA PARA A EXISTÊNCIA DE AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NAS ATIVIDADES DESNVOLVIDAS PELA AUTORA. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO QUANTO AO GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70077735579 , Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/09/2018).

EMENTA: EMBARGOS DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ACOLHIMENTO - CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE - EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA - LAUDO PERICIAL - RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, NA REMESSA NECESSÁRIA. Havendo previsão em legislação municipal assegurando ao servidor o percebimento do adicional de insalubridade, em percentuais de 10%, 20% e 30% (Leis Municipais nº 1044/02 e 919 /00), e tendo sido produzida prova pericial no sentido de que a atividade exercida pelas autoras é insalubre em grau médio, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento do mencionado adicional pelas servidoras, nos termos da sentença, a qual deve ser parcialmente confirmada, suprindo a contradição constante do acórdão embargado. Os honorários de sucumbência fixados sob a égide do CPC/73 devem ser fixados com base nos critérios previstos no art. 20 , alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º, devendo ser reduzido no caso concreto.

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. CARGOS DE SERVENTE E COZINHEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI-SA Nº 3.070 /07 QUE ALTEROU A LEI-SA Nº 1.256 /90. LAUDO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O Estatuto dos Servidores do Município de Santo Ângelo foi alterado pela Lei-SA nº 3.070 /07, dispondo que as atividades insalubres seriam aquelas definidas em Decreto Municipal, apurada conforme laudo administrativo. O reconhecimento do direito da parte autora à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, a contar de MAI08, atende ao princípio da legalidade, uma vez observadas as alterações legais atinentes à matéria. Precedentes desta Corte. 2. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO IMPROVIDA.

DO RECURSO DA RECLAMADA: LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. Não trazendo a reclamada elementos aptos a infirmar o laudo apresentado pelo perito judicial, tenho por robusta e hábil a prova produzida, sendo certo que inexiste qualquer outro elemento material nos autos capaz de invalidá-la, circunstância suficiente para dar lastro ao decidido. Recurso patronal conhecido e não provido. DO RECURSO DO RECLAMANTE: PEDIDO INEPTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Havendo na narrativa do autor elementos bastantes a depreender o fundamento pelo qual pleiteia a nulidade da rescisão do seu contrato de trabalho, ainda que não haja menção expressa quanto a direito à estabilidade ou violação a determinado dispositivo de lei, tem-se por satisfatoriamente preenchidos os requisitos previstos no art. 840 da CLT , pelo que se afasta a inépcia declarada na instância de origem. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CNTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSISTÊNCIA DO LAUDO QUANTO AO GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES DA CÂMARA. FORNECIMENTO DE EPIS QUE NÃO ELIDEM A NOCIVIDADE DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO É A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E REFORMARAM, EM PARTE, A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70078777471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/09/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM TODO O PERÍODO LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART 1º, DECRETO Nº 20.910/32). RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE AJUSTE DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0000309-12.2011.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 06.07.2020)