reconhecimento da tentativa em Jurisprudência

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.- TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. E sendo assim, tem-se que a consumação do crime de roubo não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida em decorrência de perseguição imediata. Teoria da apprehensio, também denominada de amotio. Jurisprudência do STF e STJ. No caso dos autos, os réus inibiram a resistência da vítima, Carlos Alberto Assumpção Saldanha, motorista de táxi, e fazendo uso de violência física e ameaça exercida com um pedaço de garrafa quebrada, inverteram a posse dos bens subtraídos ? dois aparelhos celulares e a féria do dia, estimada em R$ 70,00 (setenta reais), logrando, inclusive, empreender fuga e ingressar no Hotel Missões, onde foram encontrados, dentro de um dos quartos, pelos policiais militares que atuaram na ocorrência. Conquanto recuperados os dois aparelhos, o valor em dinheiro subtraído não foi restituído ao lesado, consoante se infere de seu depoimento prestado em juízo. Tentativa não caracterizada.- DOSIMETRIA. PENA PROVISÓRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. Na segunda fase da dosimetria, a pena provisória deve ser mantida em 04 anos de reclusão, dada a impossibilidade das atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Esse é o entendimento tranqüilo do STF e do STJ, consolidado no verbete 231 deste último, refletido nos julgados deste Órgão Colegiado. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena de ambos os réus.Apelo improvido.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA DA PENA.- TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. Segundo o entendimento desse órgão fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. E sendo assim, tem-se que a consumação do crime de roubo não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida, em decorrência de perseguição imediata. Teoria da apprehensio, também denominada de amotio. (Súmula 582 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016)- DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Basilar mantida em 05 anos de reclusão, em que pese afastado o tisne conferido as vetoriais personalidade, conduta social e motivos, tendo em vista que foi mantida a nota negativa atribuída a culpabilidade, aos antecedentes do réu, bem ainda que o uso ostensivo de uma faca contra o abdômen da vítima representou circunstância mais gravosa do crime. Na segunda etapa, a reprimenda foi elevada para 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão em razão da incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão. Inviabilidade da compensação, em consonância com o entendimento pacífico desta Câmara e apoiado em jurisprudência da Suprema Corte. E na ausência de outras causas modificativas, pena definitivada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Pena de multa confirmada em 15 dias-multa, à razão mínima.- PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão.Apelo desprovido, por maioria.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO DA PENA -- POSSIBILIDADE. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime, bem como do seu elemento subjetivo, inviável a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Resta configurado o crime de estupro, em sua modalidade tentada, quando o agente demonstra seu intento de constranger a vítima à prática de libidinoso, não obtendo êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Constatando-se equívoco na análise de uma das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DE TENTATIVA BRANCA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÃO. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. 2. No caso, a vítima foi efetivamente atingida pelos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco concreto de consumação do resultado morte, mostrando-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço). 3. Consequentemente, descabido o reconhecimento da ocorrência de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14 , inciso II , do Código Penal , como pretendido pela defesa. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PERCURSO DE TODO O "ITER CRIMINIS" - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PERCURSO DE TODO O "ITER CRIMINIS" - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PERCURSO DE TODO O "ITER CRIMINIS" - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -- PERCURSO DE TODO O "ITER CRIMINIS" - RECURSO DESPROVIDO -Constatado que o réu percorreu todo o iter criminis, chegando a lesar a integridade física da vítima, entendo que a fração de redução da pena pela tentativa deve ser a de 1/2 (metade).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DAS MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS -- DECOTE DAS MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA - VIABILIDADE - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, com todas as suas elementares, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta - Evidenciado o ajuste de vontades, com o fim de perpetrar o crime, impossível o decote da majorante prevista no § 2º, II, do art. 157 do CPB - Para fins de configuração da majorante inserta no art. 157, § 2º, V, do CPB, é irrelevante que a restrição à liberdade da vítima tenha ocorrido em curto lapso temporal, já que a aludida causa de aumento de pena deve incidir no instante em que há o efetivo cerceamento, utilizado como meio de execução do empreendimento criminoso ou como forma de esquivar-se da ação policial. Na espécie, a privação da locomoção do ofendido transcendeu a ação de roubar, extrapolando a elementar constante do tipo - Reunidos todos os elementos da definição do crime de roubo, tem-se sua consumação, pois o agente, efetivamente, retirou o objeto material da esfera de proteção, vigilância e disponibilidade da vítima, sendo que eventual restituição da res, ocorrida em virtude da ação policial, não se presta à configuração da colimada tentativa - O exame escorreito da fixação da pena base não comporta qualquer alteração - Se o agente possuía idade inferior a 21 anos à época dos fatos, ele faz jus à atenuante prevista no art. 65 , I , do CP .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - REPRIMENDAS CORRETAMENTE CONCRETIZADAS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - REPRIMENDAS CORRETAMENTE CONCRETIZADAS EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - REPRIMENDAS CORRETAMENTE CONCRETIZADAS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - ELEMENTARES DO DELITO COMPROVADAS -- DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA - REPRIMENDAS CORRETAMENTE CONCRETIZADAS - Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, com todas as suas elementares, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta - -O emprego de arma agrava especialmente a pena em virtude do maior poder de intimidação sobre a vítima. Assim, nas hipóteses em que o crime de roubo é praticado mediante emprego de arma, desnecessária a realização da apreensão e perícia nesta, mormente quando a vítima afirma que foi efetuado um disparo desta - Ainda que a arma de fogo eficiente tenha sido utilizada somente por um comparsa durante a empreitada delitiva, por se tratar de circunstância de natureza objetiva, comunica-se a todos os seus autores, impondo o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2Aº, I, do CPB - Reunidos todos os elementos da definição do crime de roubo, tem-se sua consumação, pois o agente, efetivamente, retirou o objeto material da esfera de proteção, vigilância e disponibilidade da vítima, sendo que a restituição da res, ocorrida em virtude da ação policial, não se presta à configuração da colimada tentativa - O exame escorreito da fixação das reprimendas, assim como suas conseqüências, não comporta qualquer alteração.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. "ITER CRIMINIS" PERCORRIDO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento da instituição da desistência voluntária, é preciso que haja o reconhecimento de que o agente deixou de prosseguir na execução do crime; ou teve alguma atitude no sentido de impedir seu resultado sem a influência de fator; o que não ocorreu no caso concreto de tentativa de roubo com uso de arma branca. 2. A redução da pena relativa à tentativa deve observar o "iter criminis" percorrido pelo agente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - DELITO QUE NÃO SE EXAURIU POR COMPLETO POR RAZÃOS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. Se a conduta criminosa não se exauriu por completo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, é de rigor o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena pela tentativa (art. 14 , inc. II , do CP ). V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTUPRO -NÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA -. Uma vez que foram cometidos atos libidinosos mediante constrangimento da vítima e violência física, deve ser considerada a consumação do delito em questão.