STJ - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RCD no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7 (STJ)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. A inobservância do quinquídio legal impede o recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental, afastando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.
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