EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL EQUIVOCADAMENTE MANTIDO. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CABIMENTO. Embargos de Declaração acolhidos.
FRANQUIA – "CHIQUINHO SORVETES" - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELA FRANQUEADA – RÉ FRANQUEADORA QUE, ALÉM DE CONTESTAR, OFERTOU RECONVENÇÃO – AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – APELAÇÃO DA RÉ FRANQUEADORA, BUSCANDO A PROCEDÊNCIA TOTAL DA RECONVENÇÃO - CONTRATO DE FRANQUIA COM CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – LICITUDE – A ré franqueadora pugna pelo acolhimento do pedido reconvencional - Não se vislumbra abusividade desta cláusula, considerando o potencial desvio de clientela, e visando a impedir que o franqueado utilize o "know how" da franqueadora para concorrer com esta após a rescisão do contrato - RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONVENÇÃO - COBRANÇA DE MULTA - Descumprimento de cláusulas que autoriza a rescisão contratual - Multa – Autora franqueada que cumpriu boa parte do contrato - Redução equitativa da multa de R$ 45.000,00 para R$ 5.000,00 no caso em discussão, nos termos do artigo 413 , do Código Civil - Sentença mantida – Valor da multa pela rescisão do contrato que se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECONVENÇÃO - VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ART. 8º , CPC – Verba honorária, se fixada com base no valor da causa, seria desproporcional às peculiaridades do caso concreto, à duração do processo e ao trabalho desenvolvido pelo advogado da requerida – Assim, a verba honorária deve ser mantida como fixado na r. sentença – RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. O banco agravante opôs reconvenção na ação revisional pretendendo a cobrança dos valores devidos pelo agravado. Tendo sido julgada parcialmente procedente a reconvenção, com a condenação do autor-reconvindo ao pagamento do débito, possível a instauração da fase de cumprimento de sentença.Agravo provido. Unânime.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS MESMOS AUTOS. CABIMENTO. Tratando-se de sentença com caráter condenatório, possível se mostra o pedido de cumprimento da decisão nos mesmos autos. Agravo de instrumento provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL VÁLIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL MAS DOIS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. HIPOTESE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0505330-96.2016.8.05.0113 , Relator (a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 19/09/2018 )
"LOCAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL - INADMISSIBILIDADE - RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Se o contrato de locação é verbal, não existindo, ipso facto, cláusula penal prevendo o pagamento da multa para o caso de mora na satisfação dos aluguéis, esta não pode ser exigida do inquilino".
AÇÃO DECLARATÓRIA E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÉBITO. Presente nos autos comprovação da existência do débito inadimplido. Situação dos autos que afasta a alegação de danos morais. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados adequadamente. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70052773488 , Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELA EX-ESPOSA. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA EM ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL POR PRAZO DETERMINADO, JÁ VENCIDO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, MAS EM PATAMAR INFERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISISTOS PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA.\O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la\ (art. 1.012 , § 3º , I , do CPC ).Demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, relevante a fundamentação, havendo risco de dano grave ou de difícil reparação, cabível a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso (art. 1.012 , § 4º , do CPC ), o que não se vislumbra na espécie.Tendo a obrigação alimentar sido convencionada entre as partes em favor da mulher por prazo determinado, já vencido, a probabilidade é justamente no sentido desprovimento de seu recurso, considerando-se que o desfazimento do vínculo matrimonial pelo divórcio afasta o dever de mútua assistência existente entre os cônjuges.Precedentes do TJRS.Efeito suspensivo negado.
COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. TUTELA ANTECIPADA JULGADA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Matéria inserida no âmbito da competência preferencial da Subseção de Direito Privado I, nos termos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal Precedentes - Remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado dentre as 1ª à 10ª deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação.
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM CUMULAÇÃO COM COBRANÇA. PEDIDO RECONVENCIONAL ACOLHIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DO LOCADOR. RECONVENÇÃO QUE CONTÉM DEMANDA REVISIONAL DO ALUGUEL EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. CABIMENTO. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR REMOTA (CONTRATO DE LOCAÇÃO). RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Respeitado entendimento diverso, o caso comporta o cabimento do pedido reconvencional deduzido pela ré. Ação de despejo por falta de pagamentos de aluguéis lastreada em contrato de locação, a pretensão revisional dos aluguéis decorrente da notória pandemia do COVID-19 pode ser deduzida no mesmo processo, por falta de impedimento legal e conexidade das demandas (mesmas partes e contrato), com possibilidade prejudicial a determinar prolação de sentença única., além da preservação da instrumentalidade de meios e economia processual. 2.- Quanto ao mérito da reconvenção, a solução trazida na sentença monocrática mostrou-se justa, sem onerar demasiadamente uma das partes envolvidas e considerados os aspectos econômico-financeiros, além de fundamentada em legislação municipal editada, merecendo guarida também com base no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657 /1942, com redação dada pela Lei nº 12.376 /2010).