Recorribilidade em Jurisprudência

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  • TRT-23 - Agravo de Petição: AP XXXXX20125230046

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RECORRIBILIDADE. Embora a hipótese dos autos não diga respeito a desconsideração da personalidade jurídica, mas de incidente voltado ao reconhecimento de grupo econômico, com consequente atribuição de responsabilidade solidária e inclusão no polo passivo de terceiros estranhos à relação processual, salutar aplicar-se, por analogia, o art. 855-A, § 1º, II, da CLT , segundo o qual "Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo" , a fim de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LV , CF/88 ). Assim, e considerando que a inclusão da agravante no polo passivo foi precedida de ampla discussão, inclusive com apresentação de defesa, impõe-se conhecer o agravo de petição.

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  • TRT-11 - XXXXX20135110003

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    AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Um dos pressupostos de admissibilidade recursal é a recorribilidade do ato, isto é, o ato judicial impugnado deve ser recorrível. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, em regra, nos termos do disposto no art. 893 , § 1º , da CLT , e do entendimento jurisprudencial contido na Súmula n. 214 , do E. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não sendo recorrível a decisão interlocutória impugnada, não se conhece do pretenso Agravo de Petição, por faltar-lhe um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente na recorribilidade do ato impugnado.

  • TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20205120051

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    DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DE CARÁTER INCIDENTAL. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que aprecia a tutela de urgência antecipada, de caráter incidental, não está submetida à recorribilidade imediata, por ostentar feição interlocutória, conforme estabelece o art. 893, § 1º, da CLT .

  • TRT-10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO: AIAP XXXXX20185100013 DF

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    1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA. RECORRIBILIDADE. Possuindo a decisão proferida pelo juízo da execução evidente conotação de definitividade, torna-se suscetível de impugnação imediata mediante recurso próprio para o mesmo tribunal, consoante entendimento cristalizado na letra b da Súmula 214 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ocorrência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo, não há que se falar em preclusão da matéria, porquanto sua correção poderá se dar a qualquer tempo ou mesmo de ofício (art. 494 , I , CPC/15 ). Precedentes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo de Petição conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-15.2021.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso manifestamente inadmissível. Julgamento monocrático, nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC . Dois recursos interpostos contra a mesma decisão agravada. Inviável o conhecimento do segundo agravo, diante do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa verificada. Recurso não conhecido.

    Encontrado em: Verificou-se a preclusão consumativa, com relação à recorribilidade da decisão ora guerreada, razão pela qual o presente recurso, protocolizado posteriormente ao primeiro, não pode ser conhecido.

  • TJ-AC - Apelação: APL XXXXX20068010001 AC XXXXX-28.2006.8.01.0001

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    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ERRO DA SECRETARIA DA UNIDADE JUDICIÁRIA. NULIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. LAPSO TEMPORAL DE 04 ANOS PARA AJUIZAMENTO DA DECLARATÓRIA. PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OFENSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo o princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, se um ato do juiz ocasiona prejuízo à parte no processo, tem ela os mecanismos recursais e até mesmo outras ações para postular sua revisão, assegurando ao interessado o sistema do duplo grau de jurisdição. 2. Com efeito, estabelece o art. 513 , do Código de Processo Civil que da sentença caberá apelação. Portanto, inadmissível o ajuizamento de Ação Declaratória de Nulidade, quando a parte prejudicada deixa de utilizar o mecanismo judicial à disposição, para somente após o lapso temporal de 04 (quatro) manejar ação autônoma visando a nulidade de atos judiciais, configurando inequívoca ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso improvido.

  • TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SE

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    Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Preliminar de violação ao princípio da uni-recorribilidade do recurso. Insubsistência. Inversão do ônus da prova. Pagamento de perícia requerida pela autora. Responsabilidade de quem requereu a prova. Aplicabilidade do art. 19 do CPC . Improvimento do agravo. I - O princípio da uni-recorribilidade consiste na impossibilidade da interposição simultânea de mais de um recurso, fato que inocorreu nos autos. II - Estando evidente nos autos que a Contestação foi protocolada em tempo hábil, após a superveniência das férias forenses, não há que se falar em revelia. III - A inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII , do art. 6º do CDC , é exceção à regra estatuída no art. 333 do CPC , no que respeita à produção de provas e não quanto à responsabilidade pelo pagamento de despesas relativas à sua produção por quem não tem o ônus de prestá-lo. II - Assim, o pagamento das despesas processuais, segue a previsão do art. 19 e Seguintes c/c art. 333 , todos do CPC , pelo que deve o agravante arcar com as despesas da perícia por ele requerida ou determinada, de ofício, pelo Juiz. Recurso improvido. Decisão por maioria...

  • TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP XXXXX20135170121

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    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão em que o d. Juízo a quo não extingue a liquidação/execução é interlocutória, sendo incabível o Agravo de Petição interposto pelo exeqüente, porquanto inexistente um dos pressupostos extrínsecos do recurso, qual seja, a recorribilidade do ato. (TRT 17ª R., 00396-2013-121-17-00-4, Rel. Desembargadora Carmem Vilma Garisto, DEJT 18/07/2014).

  • TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ XXXXX-4

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    RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS JURISDICIONAIS. MANIFESTAÇÃO DE PODER DO ESTADO. EXERCÍCIO DE SOBERANIA. RECORRIBILIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS. INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. ART. 5o ., LXXV DA CF/88 . RESPONSABILIDADE POR ERRO JUDICIÁRIO. - O Supremo Tribunal Federal orienta no sentido da não aplicabilidade da responsabilidade objetiva em relação aos atos dos juízes, exceto nos casos expressamente declarados em lei. - Atos jurisdicionais, via de regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, eis que são manifestação de um dos Poderes do Estado, por conseguinte, refletem exercício de soberania. - Em decorrência do princípio da recorribilidade dos atos jurisdicionais, a parte eventualmente prejudicada, pode lançar mão de recursos e ações para reverter a situação desfavorável. - O art. 5o ., inciso LXXV da Constituição Federal , prevê indenização no caso de erro judiciário. Não há que se falar em dano que acarrete a responsabilidade civil apenas em virtude de sentença proferida em reclamação trabalhista que julgou improcedente o pedido, ou de recursos que não foram conhecidos por não apresentarem pressupostos de admissibilidade. - Recurso improvido.

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