Rectius, Devem em Jurisprudência

AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? QUALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO ? OFENSA AO CONTRADITÓRIO ? CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE INDICADORES FORNECIDOS PELA ANEEL SEM O DEBATE PELAS PARTES ? INFLUÊNCIA CONCRETA NA PROCEDÊNCIA ? TESE DA CONCESSIONÁRIA DA IMPROPRIEDADE DOS DADOS UTILIZADOS QUE REVELAM PREJUÍZO ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? RECURSO PROVIDO. 1. Os fatos relevantes e supervenientes capazes de repercutir na apreciação da demanda podem (rectius, devem) ser conhecidos pelo juízo. A consideração de fundamento inédito, porém, impõe correspondente dever de oitiva das partes (art. 493 do CPC ). Há uma lógica subjacente de prestígio ao processo sob dialética (quase um pleonasmo) e ao contraditório efetivo, aprofundado para além da mera faculdade de manifestação pelas partes com a garantia da perspectiva de influência de suas considerações no encaminhamento a ser assumido. Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC . 2. Em ação civil pública na qual o Ministério Público questiona a qualidade do fornecimento de energia elétrica no Município de Rio do Campo, foram considerados de ofício pelo juízo indicadores de qualidade da distribuição disponibilizados pela Aneel referentes aos anos de 2017 a 2019. Quanto a essa particularidade, porém, a qual contribuiu concretamente para a procedência do pedido, não foi assegurada a manifestação das partes, que se tratou de uma questão de fato relevante para a solução de mérito. Houve cerceamento de defesa, notadamente em se considerando a alegação da concessionária no sentido de que os dados foram empregados incorretamente, revelando-se prejuízo pela supressão do pleno contraditório. Já a real consistência do fundamento é aspecto que toca ao mérito e deverá ser enfrentado a princípio na comarca. Aliás, por se tratar de polêmica sobre o substrato fático não há perspectiva de enfrentamento nesta instância, não se tratando de tema maduro para imediata abordagem (art. 1.013 , § 2º , CPC ). 3. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL- RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - PREVISÃO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA MITIGAÇÃO DAS PERDAS - INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Considerando que não houve alteração da causa de pedir, deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente. - Se não restou caracterizada a moratória ou mesmo a novação do débito, mas sim mera tolerância do credor, no tocante ao pagamento de débito vencido, é incabível transmudar-se a obrigação originária em moratória hábil a exonerar o fiador da garantia prestada. - A inércia no ajuizamento da ação de cobrança/ despejo, por si só, não é suficiente para excluir a responsabilidade do fiador ou limitar sua responsabilidade, tampouco de gerar expectativa no fiador de exclusão da garantia, restando incabível a aplicação da tese do "Duty to mitigate the loss ". V.V.P - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO - HIPÓTESE DE DESOBRIGAÇÃO DO FIADOR - EFEITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 838 , I , DO CÓDIGO CIVIL . 1. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, razão pela qual deve ser desobrigado (exonerado) do encargo, quando restar configurada moratória concedida pelo locador, à sua revelia, em favor do locatário. 2. A concessão pela locadora de prazo expressivo para o pagamento do débito locatício implica moratória, gerando a extinção da fiança, porque ausente aquiescência do fiador que, nesse contexto, deve ser excluído do polo passivo da ação executiva (Des. 1º Vogal).

Compra e Venda de Imóvel – Resolução do contrato pela inadimplência da ré - Restituição de 80% das quantias pagas – Razoabilidade – Juros moratórios, todavia, que devem fluir a partir do trânsito em julgado, tendo em vista a inexistência de mora anterior da demandante – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Benfeitorias ('rectius': acessões) que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora – Majoração do percentual da taxa de ocupação, mantido, no entanto, o termo inicial dos juros - Recurso provido, em parte.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EBCT. EXECUÇÃO DA ACP Nº 01889-2009-026-12-00-6. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO (DEDUÇÃO). Por força do comando expresso do título executivo, as progressões horizontais por antiguidade devidas em decorrência do Plano de Cargos e Salários devem ser compensadas (rectius: deduzidas) com as promoções por antiguidade concedidas em virtude de acordos coletivos de trabalho, sob pena de bis in idem. (TRT12 - AP - XXXXX-08.2018.5.12.0026 , NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 06/09/2022)

Compra e Venda de Imóvel – Preliminar rejeitada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão por inadimplemento dos compradores – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 30% a favor da autora – Benfeitorias ('rectius': acessões) que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora – Taxa de fruição – Fixação – Ocupação dos lotes comprovada – Compensação autorizada – Correção monetária a partir dos desembolsos – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Sucumbência recíproca mantida – Recurso parcialmente provido.

Compra e Venda de Imóvel – Preliminar rejeitada – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Rescisão por inadimplemento dos compradores – Possibilidade – Restituição das quantias pagas, com retenção de 30% a favor da autora – Benfeitorias ('rectius': acessões) que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da vendedora – Taxa de fruição – Fixação – Ocupação dos lotes comprovada – Compensação autorizada – Correção monetária a partir dos desembolsos – Juros de mora a partir do trânsito em julgado – Sucumbência recíproca mantida – Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA EM CURSO. 1. O INVENTÁRIO TEM POR OBJETO A APURAÇÃO DO ATIVO E DO PASSIVO DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA, ASSIM COMO A PARTILHA DOS BENS.2. AS QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, ISTO É, AQUELAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS, ESPECIALMENTE QUANDO SEU OBJETO NÃO DIGA RESPEITO AO DIREITO SUCESSÓRIO.3. O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS (RECTIUS, INDENIZAÇÃO POR POSSE EXCLUSIVA DE BEM PERTENCENTE AO MONTE MOR) DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, MORMENTE QUANDO JÁ EXISTA AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. PRECEDENTES.AGRAVO DESPROVIDO.

Reivindicatória – Posse injusta exercida pelo réu – Direito de propriedade dos autores que se sobrepõe à posse dos demandados, mesmo porque não se cuida de posse ad usucapionem - Pedido procedente – Benfeitorias ('rectius': acessões) que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da autora, permitindo-se a compensação com os alugueres devidos pelo demandado, tudo a ser calculado em ulterior liquidação – Réu que faz jus aos benefícios da gratuidade processual - Sentença mantida – Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.

Embargos de declaração. Alegada contradição (rectius, omissão). Inocorrência. Embargantes que não tiveram conhecido seu recurso adesivo por falta de recolhimento dos portes de remessa e retorno. Alegação de que esses teriam sido recolhidos no recurso principal e de que a partir daí desnecessário recolhimento em duplicidade, a respeito do que não se teria pronunciado o acórdão embargado. Questionamento todavia não feito pelos embargantes a seu tempo, valendo-se eles de argumento oportunista. Partes que devem por seu turno cumprir quanto a si as regras de admissibilidade quanto a preparo e portes de remessa e retorno, independentemente do que tenham feito outros recorrentes. Lógica aplicável também aos recursos adesivos. Inteligência do art. 500 , parágrafo único , e 511 , caput, do CPC/73 . Omissão não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BENS. EMBORA NÃO OBSERVADO O RIGOR DA PREFERÊNCIA LEGAL, HÁ CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO, INCLUSIVE QUE O ESTADO ADMITIU PARCELAMENTO - RECTIUS, SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE ( CTN , ART. 151 , VI )- ANTES MESMO DA PENHORA, RECONHECENDO A SITUAÇÃO PERICLITANTE DA DEVEDORA. NÃO É RAZOÁVEL A OPOSIÇÃO QUANTO AOS BENS QUE DEVEM SER PENHORADOS.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA E RECURSO PROVIDO.