Recuperação Extrajudicial em Jurisprudência

APELAÇÃO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Sentença que homologou o plano de recuperação extrajudicial do grupo devedor. Inconformismo do credor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para a apreciação da lide. Inteligência dos artigos 370 e 371 do CPC . Mérito. Inexistência de fraude ou simulação praticada pelo grupo devedor em conluio com os Fundos credores para aprovação do Plano de Recuperação Extrajudicial. Aquisição de créditos por meio de válido contrato de cessão de créditos celebrado junto às Instituições Financeiras. Possibilidade de renúncia de parte do valor devido. Direito disponível. Circunstâncias que indicam a lucratividade do negócio quando considerado como um todo. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito. Ausência de previsão legal. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade apenas de apreciação da legalidade das cláusulas do plano que se submetem à apreciação judicial. Inteligência do Enunciado 44 da Jornada de Direito Comercial. Viabilidade econômica do plano que, todavia, não pode ser aferida pelo juízo, devendo-se respeitar a decisão soberana da assembleia de credores. Violação ao par conditio creditorium em decorrência da previsão de benefícios aos credores fornecedores parceiros. Não configuração. Aferição com base em critérios objetivos dispostos no próprio plano de recuperação extrajudicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DAS DEVEDORAS. REFORMA. O PRAZO DE STAY PERIOD CORRE AUTOMATICAMENTE COM O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS ESPÉCIES DE CRÉDITO POR ELE ABRANGIDAS, DEVENDO SER RATIFICADO PELO JUIZ SE COMPROVADO O QUÓRUM INICIAL DE 1/3 DE TODOS OS CRÉDITOS. ART. 163 , § 8º, DO NCPC . HIPÓTESE EM QUE NOTICIADA A ADESÃO DE MAIS DE 60% DOS CRÉDITOS SUJEITOS AO PLANO. TERMO INICIAL DO STAY PERIOD A PARTIR DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECURSO DO PRAZO QUE NÃO ENSEJA A PERDA DO OBJETO E INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD. APLICÁVEL ao credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. prazo do stay period. aplicação analógica do art. 6º , § 4º , da lei 11.101 /05 para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. DOUTRINA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos do art. 161 , § 4º , da lei 11.101 /05. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão do art. 163 , § 1º , da lei 11.101 /05, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que “o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado.”. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. 2. Diante da ausência de previsão legal sobre o prazo durante o qual ficarão suspensas estas ações e execuções no caso de recuperação extrajudicial, há que se aplicar, analogicamente, o disposto para as recuperações judiciais (art. 6 , § 4º , da lei 11.101 /05), ou seja, o prazo máximo de 180 dias, ajustando-se o termo inicial para a data da decisão que recebeu o pedido de homologação do plano, sendo esta a data equivalente, nas recuperações extrajudiciais, àquela em que há a decisão deferindo o processamento da recuperação judicial. Por evidente, é importante destacar também que este prazo de suspensão de 180 dias só poderá perdurar até que haja a homologação do plano. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 17.06.2020)

RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL – CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO – RECURSO INTERPOSTO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARADOS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL MEDIANTE ANUÊNCIA DO CREDOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 161 , § 1º , 162 E 163 DA LEI 11.101 /2005 – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso o apelante manifestou pela suspensão dos autos até a homologação do plano de recuperação extrajudicial e na data da interposição do apelo o plano já estava homologado, o que configura a perda do objeto do recurso quanto ao crédito quirografário. Conforme precedentes do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. E, tratando-se de recuperação extrajudicial, de procedimento diverso, a sujeição da verba honorária ao plano depende de anuência do credor (artigos 161 , § 1º , 162 e 163 da Lei 11.101 /2005).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A SUJEIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ABRANGIDO PELA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO RECUPERACIONAL SUJEITO A TRÊS ESPÉCIES DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. INCLUSÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-20.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue May 26 00:00:00 GMT-03:00 2020).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A PEDIDO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 20-B , § 1º, DA LEI 11.101 /2005. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES NOS AUTOS DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O artigo 20-B da Lei 11.101 /2005, incluído pela Lei 14.112 /2020, prevê a possibilidade de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, admitindo, para as hipóteses de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a devedora e seus credores, em caráter antecedente ao ajuizamento de pedido de recuperação judicial, a obtenção de tutela de urgência cautelar, a fim de que sejam suspensas as execuções propostas em face da devedora pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Cejusc (§ 1º) - A superveniência de decisão que defere a suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora, nos autos do pedido principal de homologação de plano de recuperação extrajudicial, faz perder o objeto de recurso interposto contra decisão que havia deferido a suspensão das ações em ação cautelar antecedente - Preliminar acolhida para reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal e não conhecer do recurso.