recurso em Jurisprudência

DIREITO INTERTEMPORAL. CPC DE 2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. A admissibilidade do recurso é disciplinada pela legislação em vigor à época da publicação da decisão recorrida, de maneira que os recursos interpostos das decisões publicadas até 17/3/2016 devem atender regularmente aos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC de 1973, sob pena de não conhecimento. No entanto, a disposição objeto do inciso IV do art. 932 do CPC de 2015 não versa sobre pressuposto de admissibilidade recursal, mas sobre técnica de julgamento de recurso, razão pela qual tem aplicabilidade imediata em relação aos recursos em tramitação, ainda que interpostos de decisões publicadas sob a vigência do CPC anterior.

INADMISSIBILIADE DE RECURSO COM FUNDAMENTOS TOTALMENTE DISSOCIADOS DA SENTENÇA. É inadmissível o recurso cujas razões não possuam qualquer pertinência com os fundamentos da sentença.

O processamento do recurso de agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito previsto no Código de Processo Penal .

Não cabe Agravo Regimental para o Tribunal Pleno contra decisão do Vice-Presidente que, no exercício do juízo de admissibilidade prévio, admite ou nega seguimento a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.

283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

É permitida a sustentação oral nos Recursos do Conselho da Magistratura julgados pelo Tribunal Pleno.

196 RECURSO ADESIVO. PRAZO. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003