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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94590 RS 2018/0024531-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2018

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBO MAJORADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética daqueles. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário e/ou Parquet. 2. No caso dos autos, muito embora os fatos delituosos tenham ocorrido em 5/10/2016, o recorrente encontre-se cautelarmente segregado desde então e a denúncia tenha sido recebida em 3/11/2016, a audiência de instrução e julgamento ainda não aconteceu por razões alheias à vontade do acautelado. 3. Assim, o denunciado encontra-se privado de sua liberdade de locomoção há quase 2 (dois) anos (desde 5/10/2016), sem que a audiência de instrução e julgamento tenha sido realizada ou haja previsão de quando se encerrará a instrução, restando configurado manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo parece, não deu causa à delonga, estando custodiado desde os fatos. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e parcialmente provido, para determinar a revogação da prisão preventiva do recorrente, a fim de que seja colocado em liberdade, salvo se também por outro motivo deva permanecer preso, mediante imposição de medidas cautelares alternativas.

Encontrado em: conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 11/10/2018 - 11/10/2018 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 94590 RS 2018/0024531

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 36424 MG 2013/0083597-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2015

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. OMISSÃO SOBRE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. OFENSA AO ART. 413 , § 3º , DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 413 , § 3º , do Código de Processo Penal exige que, na sentença de pronúncia, o juiz se manifeste a respeito da necessidade de manutenção da segregação cautelar anteriormente imposta ao réu ou sobre a possibilidade de sua revogação. 2. A omissão do juiz de primeiro grau na pronúncia não é suprida por manifestação do tribunal a quo no curso do julgamento do writ lá impetrado. 3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para que, mantida a sentença de pronúncia, o magistrado de primeiro grau se manifeste sobre a necessidade da manutenção da prisão cautelar ou a possibilidade de sua revogação.

Encontrado em: Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00413 PAR: 00003 STJ - HC 291452-SP STJ - HC 130198-GO RECURSO

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00291456920198080024 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, orientação jurisprudencial que aponta pela ineficácia para tal fim da manifestação exarada pela recorrida via e-mail no sentido da regularidade dos títulos apenas um dia após sua emissão (antes, portanto, do transcurso do prazo de entrega das mercadorias e de vencimento), invocada pela recorrente a título de aceite. 2. Possível a utilização de medida cautelar para suspensão dos efeitos do protesto quando já efetivado, a qual deve necessariamente se dar mediante a apresentação de caução (STJ, REsp 1340236/SP, julgado segundo a sistemática dos recursos repetitivos), aspecto em que merece reparo o decisum. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da egrégia Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de de 2019. PRESIDENTE RELATOR

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00157252420178050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXADO LIMITE PARA ASTREINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Desde que pendente de decisão judicial o valor do débito, e ponderáveis as razões do devedor, justifica-se a concessão de tutela antecipada para impedir a inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes nos órgãos controladores de crédito. Precedentes do STF. 2. Assim, enquanto existir controvérsia sobre a cobrança de encargos abusivos, deve ser afastada temporariamente a inscrição do nome do Agravado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária. 3. Quantum fixado em decisão deste juízo, a título de multa diária que se revela proporcional às peculiaridades do caso concreto. Todavia, verificada a necessidade de fixação de limite à sua cobrança. 4. Precedentes desta corte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0015725-24.2017.8.05.0000, Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019 )

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10001653620188110028 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2020

EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS ORGÃOS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Empresa de telefonia que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. As telas sistêmicas isoladamente não são provas hábeis a comprovarem a origem do débito negativado no valor de R$ R$ 111,54 (cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos) 3. É sedimentado na jurisprudência pátria que a negativação indevida configura o dano moral na modalidade in re ipsa, sendo que sua fixação, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. 4. Redução do quantum indenizatório de R$7.000,00 (sete mil reais) para o valor de R$ 5.000,00 (três mil reais), adequando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Sentença parcialmente reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: Turma Recursal Única 05/10/2020 - 5/10/2020 RECURSO INOMINADO RI 10001653620188110028 MT (TJ-MT) JORGE

TJ-ES - Embargos de Declaração Criminal Ap ED 00169103620128080050 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2019

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. As disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017). 3. Como o réu permaneceu em liberdade durante todo o processo, não havendo fato novo e diante da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mantenho a sua liberdade, até o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo estiver preso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, mas sem efeitos infringentes.

TJ-DF - 00488988420148070001 DF 0048898-84.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/08/2020

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- É possível a cumulação da multa moratória que visa compelir o cumprimento das obrigações no tempo, modo e lugar ajustados, com os lucros cessantes que reparam os danos causados pelo inadimplemento, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar por conta do inadimplemento. 2- Recurso conhecido e parcialmente provido.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NOS TERMOS DO VOTO DO SEGUNDO VOGAL, QUE

TJ-MT - 10004417420208110003 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2020

EMENTA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DÉBITO INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A positivação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro” que dispensa a prova de sua ocorrência.

TJ-BA - Apelação APL 05441056020188050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2019

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da leitura da cédula de crédito bancário, datada de 17/05/18 e acostada aos autos às fls. 125, a taxa de juros anual (27,32%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,03%), a qual, multiplicada por doze, resultaria em 24,36%, demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, nos estritos termos da orientação do STJ. Dito isso, não deve ser reformada a sentença nesse aspecto. 2. Quando à comissão de permanência, há previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios, o que exclui a possibilidade da comissão de permanência, a qual não restou consignada no contrato. 3. Com relação aos juros remuneratórios, a taxa adotada pela instituição financeira para a época era de 27,32% ao ano. Assim, se comparada com a média apurada pelo BACEN em relação ao mesmo período, de 24,82% ao ano, aquela se mostra abusiva a ponto de justificar a revisão do percentual. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-ES - Apelação Cível AC 00452454220148080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei nº 11.945 /2009, estabelece a fórmula de se calcular a indenização devida em decorrência de invalidez permanente total ou parcial. 2. Assim, consoante a legislação que rege a matéria, o cálculo do percentual da perda anatômica ou funcional é feito em duas etapas, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, incisos I e II: com base no segmento corporal afetado e no grau de repercussão, em razão de sequelas parciais incompletas. 3. Dessa forma, resta clara a necessidade de reforma da sentença para que o autor, ora apelado receba a diferença da complementação da indenização do seguro DPVAT na quantia correspondente a R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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