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STJ - HABEAS CORPUS HC 581338 GO 2020/0113526-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENA IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação defensiva tramita há pouco mais de 1 ano e já está conclusa para julgamento, tendo sido informada a previsão de inclusão em pauta nos próximos 30 dias. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a remessa do reclamo à Corte de origem, sobretudo se considerada a reprimenda aplicada ao paciente. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de prioridade no julgamento da apelação defensiva.

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STJ - HABEAS CORPUS HC 564612 GO 2020/0053287-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENA IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação defensiva tramita há menos de 1 ano, já tendo sido instruído com parecer do Ministério Público estadual, a permitir sua posterior inclusão em pauta. Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a remessa do reclamo à Corte de origem, sobretudo se considerada a reprimenda aplicada ao paciente. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de prioridade no julgamento da apelação defensiva.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 562218 RJ 2014/0203722-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. ALTERAÇÃO DA PENA. REGIME READEQUADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o recurso defensivo sido provido para redimensionar o quantum final da pena, deve ser readequado o regime prisional, em respeito ao disposto no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal , de modo que não há falar em não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: DEL: 002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00033 PAR: 00001 LET:B AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1561669 RS 2019/0241254-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2020

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 465 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E DE MAIS DE 37 KG DE MACONHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1262653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJE 30/5/2018). 3. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 10/06/2020 - 10/6/2020 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp

STJ - HABEAS CORPUS HC 597378 SP 2020/0173753-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO AO CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL ADSTRITO AO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, EM SEGUNDO GRAU, DE NULIDADE NÃO ARGUIDA NO APELO MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 160/STF. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. "É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula n. 160/STF). 3. In casu, o recurso de apelação do Ministério Público fundou-se exclusivamente, em relação a desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal, em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, sendo que o Tribunal de origem procedeu, de ofício, à anulação do Tribunal do Júri por entender que "as votações dos quesitos foram contraditórias", tese não arguida no recurso ministerial. Assim sendo, tendo o Tribunal a quo, de ofício, reconhecido nulidade não arguida no recurso de apelação ministerial, de rigor sua anulação. 4. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 0003592-37.2016.8.26.0052 , devendo a Corte de origem julgar novamente os recursos apresentados nos limites das impugnações.

Encontrado em: RECURSO MINISTERIAL ADSTRITO AO ARTIGO 593, III, d, DO CPP. RECURSOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1....ressalvados os casos de recurso de ofício" (Súmula n. 160/STF). 3.

STM - Apelação APL 70005262520187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: 1. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA NA PEÇA RECURSAL. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL QUE INVIABILIZARIA A APRECIAÇÃO DO APELO. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADEQUADO MANUSEIO DE CREDENCIAIS DE ACESSO AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO CONHECIDO. 2. NULIDADE ARGUIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. RÉU EM LIBERDADE. IMPUTAÇÃO DE ENCARGO À DPU. ART. 288 DO CPPM . COMPATIBILIDADE. DEFESA TÉCNICA APRIMORADA A PARTIR DOS CONTATOS COM O RÉU. DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIAS. DISPENSADA A PRESENÇA DO ACUSADO EM DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO PELO DEFENSOR PÚBLICO. RESGUARDADOS OS INTERESSES DA DEFESA. ARGUMENTOS NULIFICANTES INCONSISTENTES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 3. NULIDADE DECORRENTE DE INFRINGÊNCIA À AMPLA DEFESA. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS. OPORTUNIDADE DISTINGUIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 417 , § 2º , DO CPPM . SESSÃO UNA DE INSTRUÇÃO E DE JULGAMENTO. INTEGRALIDADE DO ART. 400 DO CPP . INADEQUAÇÃO À JUSTIÇA CASTRENSE. ALCANCE DO ARESTO ALUSIVO AO HC Nº 127.900/AM, JULGADO NO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A assinatura eletrônica, a qual exige o emprego de login e de senha do signatário, chancela a prática de ato processual no ambiente virtual do Processo. Tal formalidade, reveladora da origem e da natureza da movimentação (tipo de evento), impõe segurança à operação, possibilitando, sobretudo, a identificação do usuário do sistema. Em termos práticos, o rigor procedimental da assinatura eletrônica é perfeitamente satisfeito quando, no encadeamento dos eventos processuais, é atestado, mediante a descrição compatível, a prática do ato processual, qual seja, a interposição do recurso ou o atendimento de alguma determinação judicial, dentre outras possibilidades....

STM - Apelação APL 70010034820187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/2019

RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. Hipótese em que os agentes tentaram violar a intimidade da ofendida, mediante o uso de câmeras de aparelhos celulares, em local sujeito à Administração Militar, e, após a descoberta dos fatos, apagaram as respectivas filmagens. Por se tratar de crime plurissubsistente, o tipo penal capitulado no art. 229 do CPM admite a forma tentada, de sorte que a interrupção dos atos de execução, por circunstâncias alheias à vontade dos réus, caracteriza tentativa do crime de violação de recato. A conduta apresenta elevado grau de reprovação, eis que, além de ter gerado inegável constrangimento à vítima, representa ofensa à hierarquia e à disciplina militares, por gerar desordem no aquartelamento e quebra da confiança entre os colegas de serviço. Na espécie, a prova foi destruída pelos réus e, por tal razão, na forma do art. 328 , parágrafo único , do CPPM , é razoável e cabível o seu suprimento pela prova testemunhal que, confirmando a confissão dos réus, descreve os fatos minuciosamente e confere amplo grau de certeza quanto à autoria e à materialidade delituosas. Apelação desprovida, à unanimidade.

STM - Apelação APL 70007359120187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2019

RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ação do militar que, sem anuência do ofendido e de maneira sub-reptícia, se apossa de cartão bancário de companheiro de caserna, realizando compras e saques, configura o crime de furto simples. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito pelas sólidas provas colhidas no decorrer da instrução criminal, não se acolhe o pleito de absolvição baseado na mera alegação de incidência do princípio "in dubio pro reo". 3. Recurso defensivo não provido. Decisão unânime.

STM - Apelação APL 70002101220187000000 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 20/12/2018

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Comete o crime de peculato o Réu que se apropria de 2 (dois) laptops pertencentes ao quartel, que estavam em sua posse, acautelados, a fim de desviá-los em benefício próprio, permutando os equipamentos numa Casa de Penhores pela importância de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Materialidade delitiva demonstrada pela Cautela do Material, pelos Auto de Apreensão, Laudo de Avaliação nº 01/2016-S4 e Recibos de Penhora acostados aos autos. Autoria comprovada tanto pela confissão do Réu em Juízo como pelas provas testemunhais. Condenação que se impõe. A jurisprudência é pacífica no sentido da impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, em função de a legislação penal militar não contemplar tal instituto e em razão da especialidade e da autonomia do Direito Penal Militar. Precedentes do STM. Mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao Réu é incompatível com o princípio da especialidade das leis. A disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense é fruto de política legislativa que visa ao combate com maior rigor das infrações definidas como militares. Precedentes do STF. Recurso defensivo desprovido. Unânime.

STJ - HABEAS CORPUS HC 549914 SC 2019/0363721-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2020

RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE CONCEDIDO NO ÉDITO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO NO ÂMBITO DO RECURSO DEFENSIVO DE APELAÇÃO. RÉUS QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, POR MAIS DE OITO ANOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A RESPALDAR O ENCARCERAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva materializa-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso concreto deve vir motivada e fundamentada em elementos novos ou contemporâneos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 13.964 /2019, em que a segregação deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública e a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do Código de Processo Penal ). 2. No caso, os pacientes responderam em liberdade à instrução criminal (mais de 8 anos) e obtiveram o direito de assim recorrer no édito condenatório. Em que pese a gravidade concreta dos atos por eles praticados, não serviu tal circunstância para a decretação da segregação cautelar desde o início da ação penal, de forma que não poderá, agora, embasar a prisão provisória, pois flagrante a ausência de contemporaneidade entre a situação que revela perigo concreto e o momento da decretação da prisão. 3. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes.

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