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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 84791 RJ 2017/0119883-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no primeiro momento, sob pena de preclusão. Dessa forma, não interposto recurso em sentido estrito alegando a ausência de indícios suficientes de autoria, operou-se o fenômeno da preclusão. 3. Inviável, em sede de habeas corpus, entender que a decisão de pronúncia não se baseou em elementos concretos que indicassem indícios de autoria, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito dos demais corréus, uma vez que é impossível na via eleita a análise de matéria fático-probatória. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: T6 - SEXTA TURMA DJe 11/06/2018 - 11/6/2018 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg

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TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00125622220188110004 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALEGADA A NULIDADE DAS OITIVAS NA SEARA POLICIAL E DO RECONHECIMENTO DE PESSOA, PROVA EMPRESTADA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADO – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – MATÉRIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO – PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PESSOA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO IMEDIATA – INCONFORMISMO NÃO REGISTRADO EM ATA DO JÚRI – DOSIMETRIA DAS PENAS – ALMEJADA A REDUÇÃO DAS SANÇÕES BASILARES AOS PATAMARES MÍNIMOS E EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DE MENTORIA DO CRIME – PRETENSÃO IMPROCEDENTE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – AGRAVANTE DO ARTIGO 62 , I , DO CP CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Supostas nulidades alegadas pela defesa foram oportuna e acertadamente ponderadas na decisão de pronúncia, e, se não atacadas tempestivamente por meio do recurso cabível, encontram-se preclusas. Consoante o artigo 571 , inciso VIII , do Código de Processo Penal , as nulidades do julgamento no Plenário do Júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem, de modo que, não havendo na ata da solenidade nenhum registro do inconformismo da defesa, configura-se a preclusão. Não caracteriza nulidade o reconhecimento judicial do acusado em desconformidade com o procedimento descrito no art. 226 do CPP , uma vez que se trata de mera recomendação. A culpabilidade é reconhecida de forma desfavorável na execução do crime, quando configurada a premeditação, seleção de instrumentos (revólver e faca), divisão de tarefas na execução do delito. A presença de dois descendentes do réu no momento do crime pode ser utilizada para valorar negativamente as circunstâncias, porquanto diz respeito ao modus operandi do agente.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00019184920148190000 RJ 0001918-49.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2014

NÃO CONHECIMENTO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC , C/C ART. 3º , DO CPP . EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NÃO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, NA TENTATIVA DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CRIME, ANTES DA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. FARTA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. O agravante ajuizou ação constitucional de habeas corpus no primeiro grau de jurisdição, com pedido idêntico, e teve a ordem denegada. É de se destacar que a via eleita não corresponde à correta para obtenção do benefício almejado, já que a legislação vigente admite o cabimento de Recurso em Sentido Estrito, de modo a permitir que o indiciado impugne, pela via própria, o ato denegatório da ordem, que deu ensejo à sua insatisfação em 1º grau de jurisdição. Demais disso, o trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando a inocência do acusado se apresenta de forma inequívoca, assim como a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que, in casu, não se pode aferir. Tal medida envolveria acurada análise de fatos e provas, providência, em tese, incompatível com a exígua via empregada. Matéria pacificada na Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Agravo desprovido.

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54591 MG 2017/0168357-4

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

(DOC. 4) O Apelo interposto foi processado como Recurso em Sentido Estrito não interposto pelo Impetrante...processar o recurso de Apelação como Recurso em Sentido Estrito não interposto a época pelo Apelante...coatora que nega o seguimento do recurso em sentido estrito interposto em 20/02/2017 [...] e ordenar...

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 54591 MG 2017/0168357-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

(DOC. 4) O Apelo interposto foi processado como Recurso em Sentido Estrito não interposto pelo Impetrante...processar o recurso de Apelação como Recurso em Sentido Estrito não interposto a época pelo Apelante...coatora que nega o seguimento do recurso em sentido estrito interposto em 20/02/2017 [...] e ordenar...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50229327820194040000 5022932-78.2019.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

O trancamento de ação penal por ausência de justa causa pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, e inexistindo ilegalidade da decisão impugnada, da qual foi pessoalmente intimado o paciente, tratando-se de matéria que desafia impugnação por recurso em sentido estrito, não interposto pela defesa, e não havendo risco ou ameaça ao direito de liberdade do paciente - que se encontra solto, e assim permanecerá durante a tramitação do feito - não se tem hipótese de cabimento do writ para o prematuro e excepcional trancamento da ação penal. 6. É manifestamente inadmissível, a ensejar indeferimento liminar nos termos do art. 148 do Regimento Interno desta Corte, a impetração de habeas corpus quando ausente ilegalidade e inexistente violação ou ameaça ao direito de liberdade do paciente, sendo cabível o provimento jurisdicional monocrático, nos termos do Regimento Interno, sem que se configure ofensa ao princípio do Colegiado.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00486419220158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

As questões trazidas pelos impetrantes deveriam ter sido resolvidas em sede de recurso em sentido estrito, não interposto. A análise das nulidades arguidas exige exame aprofundado da prova, o que ultrapassa os estreitos limites do presente writ. Descabimento da presente ação mandamental para afastar sanções disciplinares. Inteligência do artigo 647 do Código de Processo Penal . Recurso ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1776812 SP 2018/0287690-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2019

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA NO LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. PREJUÍZO AO RÉU. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I - Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. II - Ressalte-se, ainda, que, na espécie, inegável o prejuízo para a defesa, porquanto propiciaria a retomada do curso do processo contra o acusado, inicialmente denunciado pela prática de tráfico de drogas, o que também afasta a incidência do postulado da fungibilidade. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 03/06/2019 - 3/6/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1776812

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 98749 RS 2018/0128002-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2018

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂMITE REGULAR. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento. O recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia foi julgado em 17/9/2015. Opostos embargos declaratórios, foram eles julgados em 3/12/2015. Interpostos recursos especiais, o recurso ministerial foi admitido, tendo o recurso defensivo sido inadmitido, o que ensejou a interposição do recurso de agravo, tendo ambos os recursos já sido julgados monocraticamente. 3. Ademais, "O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo" (HC n. 315.048/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015). 4. Recurso desprovido, com recomendação para que se imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Encontrado em: acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso...FIRPE, pela parte RECORRENTE: MARLON DE PAULA DOS SANTOS T6 - SEXTA TURMA DJe 12/12/2018 - 12/12/2018 RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 84791 RJ 2017/0119883-6

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO INTERPOSTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA....Dessa forma, não interposto recurso em sentido estrito alegando a ausência de indícios suficientes de...De mais a mais, o argumento de que as decisões que deram provimento aos recursos em sentido estrito interpostos...

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