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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 132594 TO 2020/0205378-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO. ATIPICIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o funcionário público que se apropria de verbas pagas a título de remuneração sem cumprir o dever de contraprestar os serviços para o qual foi contratado ou nomeado, muito embora cometa falta funcional da maior gravidade e pratique, em tese, ato de improbidade administrativa, não comete o delito descrito no art. 312 do Código Penal. Precedentes. 2. A análise da relevância jurídica das condutas que resultaram na imputação do crime de falsidade ideológica, bem como da sua natureza acessória em face da apropriação dos valores ilicitamente recebidos pelo recorrente, depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência não comportada nos estreitos limites do habeas corpus. 3. Recurso parcialmente provido, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime de peculato.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 28/09/2020 - 28/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 132594 TO 2020/0205378

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1788562 TO 2018/0336644-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2019

RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NORMAS. PRISÃO DOMICILIAR. FREQUÊNCIA A CULTO RELIGIOSO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cumprimento de prisão domiciliar não impede a liberdade de culto, quando compatível com as condições impostas ao reeducando, atendendo à finalidade ressocializadora da pena. 2. Não havendo notícia do descumprimento das condições impostas pelo juízo da execução, admite-se ao executado, em prisão domiciliar, ausentar-se de sua residência para frequentar culto religioso, no período noturno. 3. Considerada a possibilidade de controle do horário e de delimitação da área percorrida por meio do monitoramento eletrônico, o comparecimento a culto religioso não representa risco ao cumprimento da pena. 4. Recurso especial parcialmente provido para permitir ao reeducando o comparecimento a culto religioso às quintas e domingos, das 19h às 21h, mantidas as demais condições impostas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Encontrado em: Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso...T6 - SEXTA TURMA DJe 23/09/2019 - 23/9/2019 RECURSO ESPECIAL REsp 1788562 TO 2018/0336644-3 (STJ) Ministro

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 119158 PI 2019/0306410-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Recurso parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas providências cautelares previstas no art. 319 , IV , V e IX , do CPP , sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se houver violação das medidas cautelares ou sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Encontrado em: as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...2020 FED DELDECRETO-LEI:002848 ANO:1940 CP-40 CÓDIGO PENAL ART : 00121 PAR: 00002 INC:00001 INC:00004 RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 123409 MT 2020/0023690-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP . MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313 , § 2º , CPP ). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP ). 2. Esgotados os meios disponíveis para a localização do denunciado, não há falar em nulidade da publicação de edital para a citação. 3. A simples ausência de descoberta do acusado para responder ao chamamento judicial, isto é, a mera circunstância de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido não constitui razão bastante - se for a única empregada - para o seu encarceramento cautelar, quando dissociada de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido - mormente se o decisum prisional se distanciar dos fatos por mais de 8 anos. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o recorrente estaria evadido. 3. Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito o decreto preventivo, se por outro motivo não estiver o réu segregado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da constrição provisória - ou de fixação de providência cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP -, caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade.

Encontrado em: as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 ART : 00313 PAR: 00002 ART : 00315 RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 123277 PR 2020/0020837-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO COM PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias multa, pela prática do crime previsto no art. 157 , § 2.º , incisos I e II , do Código Penal , por roubo à residência, mantida a prisão preventiva. 2. A "jurisprudência dominante nas Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal é no sentido de que o encarceramento provisório é compatível com o regime semiaberto, sendo necessária apenas a adequação da prisão cautelar com o regime carcerário fixado na sentença [...]" (RHC 94.536/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018.) 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para compatibilizar a prisão cautelar com o regime semiaberto, aplicando-se, desde já, as respectivas regras, salvo se houver prisão por outro motivo.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcialmente...provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. T6 - SEXTA TURMA DJe 02/06/2020 - 2/6/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 123277 PR 2020/0020837...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 125351 MS 2020/0074344-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MERO DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. EVASÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula n. 455 do STJ. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o responde a outra ação penal por estupro de vulnerável supostamente cometido meses após o fato em comento, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, dado que o réu evadiu-se do distrito da culpa logo após o registro do boletim de ocorrência. 4. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão de primeira instância na parte em que determinou a colheita antecipada de provas.

Encontrado em: as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...T6 - SEXTA TURMA DJe 04/09/2020 - 4/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 125351 MS 2020/0074344

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 116237 CE 2019/0226793-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2019

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal . Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento, e o atraso para o encerramento da instrução, que não pode ser atribuído ao aparelho judiciário, justifica-se em razão da existência de 8 (oito) réus, "destacando-se a necessidade, inclusive, de expedição de carta precatória para citação, e ainda a ocorrência de renúncia de mandato por advogado constituído por corréu e a fuga de outro o corréu da unidade prisional em que se encontrava". 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal , revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . 4. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. 5. Ademais, a quantidade de droga apreendida - 11g (onze gramas) de maconha distribuídos em 10 trouxinhas - não é suficiente para demonstrar a periculosidade do recorrente ou a gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as circunstâncias pessoais favoráveis do agente. 6. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...INC:00061 INC:00073 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00312 RECURSO

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 124932 PE 2020/0059783-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/06/2020

Recurso parcialmente provido, a fim de reduzir a pena do crime de homicídio duplamente qualificado a 14 anos e 3 meses de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 23/06/2020 - 23/6/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 124932 PE 2020/0059783

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 132994 MG 2020/0211502-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

Recurso parcialmente provido, para substituir a prisão preventiva do recorrente por domiciliar, com medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, entre elas o monitoramento eletrônico.

Encontrado em: Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...T5 - QUINTA TURMA DJe 28/09/2020 - 28/9/2020 RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 132994 MG 2020/0211502

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 55790 SP 2017/0297315-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2018

Recurso parcialmente provido para que o recorrente tenha acesso aos autos do Inquérito Policial n. 0008866-44.2009.4.03.6181, respeitados os limites delineados na Súmula Vinculante n. 14, do Supremo Tribunal Federal.

Encontrado em: conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso...TRIBUNAL FEDERAL SUM:000014 FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART : 00020 RECURSO

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