Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

recurso a que se nega conhecimento em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX42020501008 (TRT-1)

    Jurisprudência

    PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. DESERÇÃO. De acordo com o art. 899, § 9º, da CLT, a microempresa se beneficia do recolhimento pela metade do valor do depósito recursal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESERÇÃO. O depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e não de taxa de recurso e visa garantir futura execução. Sendo assim, é devido apenas pelo empregador ao interpôr recurso. Preliminar rejeitada. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO. ÔNUS DA PROVA. Negada a relação empregatícia, mas não a prestação de serviços, incumbe à parte ré o ônus de demonstrar a natureza da relação de trabalho mantida com o trabalhador. Não tendo a parte ré logrado êxito em comprovar o fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja a ausência de alguns dos requisitos exigidos pelo art. 3º, caput, da CLT, há de ser reconhecido o vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. MULTA. ART. 477 DA CLT. Não tendo a primeira ré comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, devida a incidência da multa contida no § 8º. Recurso a que se nega provimento. RECURSO PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. § 4º DO ART. 790 DA CLT. Tendo a parte autora declarado na inicial que não tem condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e juntado certidão de hipossuficiência, faz ela jus ao benefício da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá provimento. SALÁRIO PAGO POR FORA. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar o pagamento de valores por fora, deve ser mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. FÉRIAS. 2018/2019. O fato de não constar a data no recibo de férias, não afasta a prova da sua fruição, pois está devidamente assinado pelo empregado. Recurso a que se nega provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Na regra contida no art. 467 da CLT deve ser analisada se a controvérsia fundada tem o condão de afastar a penalidade, não bastando a simples resistência à pretensão inicial. Recurso a que se dá provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RÉS. Não demonstrada a terceirização de serviços, deve ser mantida a sentença. Recurso a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta rés, encontra-se prejudicada a análise do pedido de responsabilidade solidária entre elas. RECURSOS DO AUTOR E DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante dos termos da decisão proferida pelo STF, em 20.10.2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT, que previam a obrigatoriedade da parte, vencida na demanda, de arcar com honorários periciais e advocatícios, bem como aquele que autorizava a utilização de créditos provenientes de outros processos para pagamento dos honorários do caso em que havia sido vencido, afasto a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Dá-se provimento ao apelo do autor e nega-se provimento aos recursos da primeira, segunda e terceira rés. I -

    Encontrado em: Terceira Turma DEJT 2022-07-15 - 15/7/2022 Recurso Ordinário Trabalhista ROT XXXXX42020501008 (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 34535 DF DISTRITO FEDERAL XXXXX-75.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO. SÚMULA 287 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega conhecimento.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 33675 SP SÃO PAULO XXXXX-85.2019.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO. SÚMULA 287 DO STF. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão de negativa de seguimento à reclamação. Incidência da Súmula 287 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega conhecimento, com fixação da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , CPC .

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX40421432002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sendo intempestiva a apelação, deve ser mantida a decisão que dela não conheceu, nos termos do art. 932 , III , do NCPC - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX40421432002 Betim (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sendo intempestiva a apelação, deve ser mantida a decisão que dela não conheceu, nos termos do art. 932 , III , do NCPC - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX00734200001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONTRARRAZÕES - NÃO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - CONEXÃO ENTRE O FEITO DE ORIGEM E OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NA MESMA COMARCA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFIGURAÇÃO - REUNIÃO DOS PROCESSOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que parte do recurso de agravo suscita matérias que sequer foram debatidas na origem, afigura-se de rigor o conhecimento apenas parcial do agravo de instrumento, sob pena de se configurar supressão de instância - Confrontando-se os elementos das demandas em tese conexas, sobressaem relevantes pontos de contato a configurar um risco de decisões conflitantes, cenário que recomenda a reunião das causas - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX40236051003 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sendo intempestiva a apelação, deve ser mantida a decisão que dela não conheceu, nos termos do art. 932 , III , do NCPC - Recurso a que se nega provimento.

  • TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT XXXXX70448948002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Sendo intempestiva a apelação, deve ser mantida a decisão que dela não conheceu ( CPC/15 , art. 932 , III ). - Recurso a que se nega provimento.

    Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO" Esteve presente o (a) Dra.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20218190000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO APÓS O BLOQUEIO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFESA DA EXECUTADA. NATUREZA JURÍDICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTERESSE RECURSAL QUE NÃO MAIS SUBSISTE. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Fase de cumprimento de sentença. Agravante que se manifesta nos autos após o bloqueio de valores manifestando inconformismo quanto à atualização do valor da causa, a fim de apurar a verba honorária a que foi condenada; 2. Peça que tem natureza de impugnação prevista no art. 525, caput do CPC, a reclamar o recolhimento das despesas; 3. Regularização do preparo, ainda que tardio, anteriormente ao julgamento do recurso, a esvaziar o interesse recursal; 4. Possibilidade de conhecimento da impugnação, ainda que intempestivo o recolhimento das custas - Tema Repetitivo n. 676. Questão que não foi submetida ao crivo do juízo de primeiro grau, pelo que eventual exame da matéria representaria verdadeira supressão de instância; 5. Recurso a que se nega conhecimento.

  • TJ-PE - Apelação APL XXXXX PE (TJ-PE)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. RECURSO NÃO CABÍVEL. ART. 356 , § 5º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo preconiza o art. 356 , § 5º do CPC , a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento. 2.Recurso de apelação não conhecido, em decisão unânime.

    Encontrado em: RECURSO NÃO CABÍVEL. ART. 356 , § 5º DO CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1....Segundo preconiza o art. 356 , § 5º do CPC , a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento. 2....Recurso de apelação não conhecido, em decisão unânime.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo