recurso adesivo em Jurisprudência

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. RECURSO ADESIVO APRESENTADO APÓS AS CONTRARRAZÕES. TEMPESTIVIDADE. Verifico que o reclamado apresentou contrarrazões ao recurso ordinário do autor em 26/03/2019 (ID-6592caf) e interpôs recurso adesivo em 28/03/2019 (ID-70f745f) e, conforme "Guia Expedientes de 1º Grau" do PJe, o fim do prazo para contrarrazões deu-se no dia 29/03/2019. Conforme art. 997, §2º, inciso I, do CPC, o recurso adesivo deve ser interposto no prazo de que a parte dispõe para responder ao recurso independente. Com efeito, o direito de recorrer adesivamente é autônomo em relação às contrarrazões, devendo apenas ser exercido no mesmo prazo para resposta ao recurso principal e não necessariamente juntamente com as contrarrazões. Logo, o fato de o recurso adesivo ser apresentado em momento posterior às contrarrazões não enseja a preclusão consumativa nem temporal, se interposto dentro do prazo para resposta, como no ...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Observa-se que celebrado o contrato de empréstimo consignado junto ao primeiro réu, o Banco Bradesco S/A figurou apenas como o responsável pela conta na qual foi depositada os valores, em transferência bancária. Não havendo como lhe imputar responsabilidade em razão transferência bancária operacionalizada pelo Banco BS2 S/A em decorrência de contrato que foi com firmado. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRECLUSÃO VERIFICADA. A prejudicial de mérito de prescrição foi analisada em despacho saneador de fls. 149-154, dos autos digitais, sendo aplicada a prescrição quinquenal parcial. Contudo, não houve interposição de recurso contra esta decisão, restando preclusa a matéria. MÉRITO. Foi devidamente comprovado, mediante laudo pericial, que não foi a autora quem realizou o contrato questionado e que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Por isso, é evidente o nexo de causalidade entre a ação do Banco BS2 S/A, que realizou a contratação, e os danos gerados à autora, quanto aos descontos indevidos. O valor a título de indenização por danos morais deve ser fixado observando os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade pedagógico punitivo da condenação. Por isso, sua redução é indevida. Do mesmo modo, mantem-se a sentença quanto à condenação da devolução simples dos valores descontados, pois não demonstrada a má-fé do Banco. Mantém-se a condenação no pagamento do ônus da sucumbência, pois foi da inteira responsabilidade do réu a necessidade de ajuizamento da ação. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR DE PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS IMPROVIDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Estando o recurso adesivo subordinado à apelação, cuja desistência foi homologada pelo juízo de origem, impositivo o seu não conhecimento. Artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, SEGUIDO DE RECURSO ADESIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DO QUAL NÃO SE CONHECE. Ao apresentar recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa, razão pela qual o recurso adesivo não poderia ter sido sequer recebido pela Origem. Note-se, outrossim, que os dois recursos veicularam a mesma matéria, sendo certo que caberia à parte se utilizar de apenas um deles. Assim, não se conhece do recurso adesivo, já que interposto após o recurso ordinário.

RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. - Em detida análise do caderno processual, é possível verificar que a parte promovida fora intimada para apresentar contrarrazões ao apelo interposto pelo requerente em 31.07.2018 (fl. 199). Seguindo a sistemática de contagem de prazos em dias úteis, conforme preceitua o artigo 219 , do CPC/2015 , deveria a recorrente interpor o recurso até o dia 21.08.2018 - Ocorre, contudo, que a recorrente protocolou as contrarrazões ao apelo, bem como o seu recurso adesivo na data de 22.08.2018 (fl. 207), quando já esgotado o lapso temporal para manifestação - Recurso Adesivo não conhecido. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PLEITO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PROMITENTE COMPRADORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INADIMPLIDAS ENQUANTO PERMANECEU NO IMÓVEL. CONDENAÇÃO INCABÍVEL. DESPESAS CUJA NATUREZA JÁ COMPORTAM RESPONSABILIDADE DIRETA DA PROMITENTE COMPRADORA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DAS OBRIGAÇÕES SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR. APELO DESPROVIDO NESTE PONTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PROMITENTE COMPRADORA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DE VALOR EXCEDENTE. PLEITO ACOLHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO - O inadimplemento do contrato, pelo não pagamento das parcelas a que se compromet (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00045113920158152001 , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 17-12-2019)

RECURSO ADESIVO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACORDO ENVOLVENDO O APELANTE E DOIS APELADOS. RECEBIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR CORRÉUS NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70080991607 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A sentença fixou a verba honorária nos termos pretendidos pela parte recorrente. Assim, o apelo não merece ser conhecido, ante a ausência de interesse. Recurso adesivo prejudicado. NÃO CONHECERAM DO APELO E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70076790369 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 10/05/2018).

Recurso Adesivo Interposto por Litisconsorte. Não Conhecimento. O recurso adesivo interposto por litisconsorte, que compõe o mesmo polo da ação que o recorrente principal, é manifestamente incabível. Isto porque não há sucumbência recíproca entre as partes sucumbentes, requisito essencial ao recurso adesivo. Inteligência do art. 997, § 1º do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.   Horas Extras. Ônus da Prova. Não tendo a reclamada apresentado os controles de ponto, nem comprovado possuir menos de 10 empregados, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial, nos termos do enunciado contido na Súmula 338 do C. TST, tal como entendeu acertadamente o juízo de origem.

APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. REJEITADA. É possível a interposição de recurso adesivo pela parte vencedora, quando postula majoração dos valores arbitrados, impondo-se a rejeição da preliminar do recorrido adesivo.SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A sentença mostra-se extra petita pois arbitra a remuneração da advogada autora em valor maior que o postulado à inicial, sendo cabível a readequação da quantia fixada. Corolário lógico, resta prejudicado o recurso adesivo, que pretende a majoração da verba já arbitrada em excesso. CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.No caso, incontroversa a prestação de serviços pela advogada autora, e ausente prova escrita acerca da contratação, lhe é devida remuneração, que deve ser fixada por arbitramento. Com relação ao valor dos honorários advocatícios estes devem ser arbitrados com moderação e justeza em valor compatível com a dignidade da profissão, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada. Além disso, deve-se observar o tempo e o trabalho prestado pelo profissional, a complexidade da causa e a qualidade dos serviços. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO.

RECURSO ADESIVO. LITISCONSORTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DO PRÓPRIO RECORRENTE, OU SEJA, INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO ADESIVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Em conformidade com a melhor interpretação do art. 997 , §§ 1º e 2º , do NCPC , somente a parte adversa de um litigante pode aderir ao seu apelo, faculdade que não é disponibilizada ao litisconsorte do recorrente. O requisito para apresentação do recurso adesivo é a sucumbência recíproca, fato que, por si só, denota a impossibilidade de sua apresentação pelo integrante do mesmo polo processual. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 283, do C. TST. Na espécie, não paira dúvidas de que a MANPOWER STAFFING LTDA. e a UNILEVER BRASIL LTDA. integram o polo passivo da lide, de maneira que esta última não poderia ter aderido ao recurso de sua litisconsorte, sendo a irresignação manifestamente incabível. Recurso adesivo da UNILEVER BRASIL LTDA. não conhecido (Processo: RO - 0001617-77.2015.5.06.0001 , Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 31/01/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 31/01/2019)