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recurso adesivo provido em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS REDIRECIONADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079117198, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018).

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRANSPORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRANSPORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRANSPORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. ECA . EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. VAGA. DIREITO À EDUCAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. TRANSPORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DO FADEP.. IMPOSSIBILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MUNICÍPIO. ( Apelação Cível Nº 70052937398, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 07/02/2013) Ver íntegra da ementa

  • TJ-BA - Apelação APL XXXXX20118050001 (TJ-BA)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 905. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA ADEQUAR À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-09.2011.8.05.0001 , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 10/07/2018 )

  • TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. PLEITO DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. PLEITO DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. PLEITO DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA. PLEITO DOS REAJUSTES DA LEI Nº 10.395/95. AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA.- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO -O Estado é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação intentada por pensionista de ex-servidor, visando a implantação dos reajustes da Lei nº 10.395/95. Extinção do processo.- REEXAME NECESSÁRIO -Como o valor atribuído à causa corrigido até a data da sentença é inferior a 60 salários mínimos, não está ela sujeita ao reexame necessário.- APELAÇÃO -A tese da ausência de fonte de custeio não merece prosperar, porquanto a própria Lei Estadual nº 10.395/95 prevê, em seu artigo 20, que os reajustes estipulados estendem-se aos pensionistas. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros moratórios são de 6% ao ano, a contar da citação.Explicitação da sentença para que sejam concedidos à parte autora os reajustes do art. 8º, inc. IV e V, da Lei nº 10.395/95. - RECURSO ADESIVO - Descabe ao julgador, no processo de conhecimento, consignar na sentença que o débito da Fazenda Pública deverá ser pago por meio de precatório. A forma de quitação somente será definida na execução, podendo, inclusive, haver renúncia ao excedente a 40 salários mínimos para que o pagamento se dê pela via do RPV.Nas ações de política salarial do Estado, a Câmara pacificou o entendimento no sentido de que os honorários devem ser fixados no percentual de 5% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data do ajuizamento da demanda, e o mesmo percentual sobre uma anuidade das parcelas vincendas.AÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO ESTADO.REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.RECURSO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA EXPLICITADA.

  • TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec XXXXX20194039999 SP (TRF-3)

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    PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. RAZÕES PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. RAZÕES PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. RAZÕES PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.. APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA QUANTO AO MÉRITO. RAZÕES PADRONIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA NA PARTE CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC , cujo artigo 496 , § 3º , I , afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça - Quanto ao mérito, a apelação da autarquia não poderá ser conhecida, diante da ausência de impugnação específica da sentença. Assim, a controvérsia do recurso cinge-se à DIB e à correção monetária, pois os requisitos para a concessão do benefício estão cumpridos e não foram discutidos nesta sede recursal - No caso, a perícia judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais desde 8/4/2013 - O termo inicial fica fixado no dia imediatamente posterior ao da cessação administrativa do auxílio-doença. Precedentes do STJ - No tocante à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947 , em 20/9/2017, Relator Ministro Luiz Fux). Contudo, em 24 de setembro de 2018 (DJE n. 204, de 25/9/2018), o Relator da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux, deferiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, razão pela qual resta obstada a aplicação imediata da tese pelas instâncias inferiores, antes da apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do pedido de modulação dos efeitos da tese firmada no RE 870.947 . É autorizado o pagamento de valor incontroverso - Apelação da autarquia conhecida em parte e, na parte conhecida, provida em parte - Recurso adesivo conhecido e provido.

    Encontrado em: Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, não conhecer em parte da apelação da autarquia e lhe dar parcial provimento quanto à parte conhecida, conhecer do recurso...adesivo e lhe dar provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPROCEDENTE. RECUSA DO CREDOR NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESACOLHIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045624236, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 22/03/2012)

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REGULARMENTE FIRMADA, CONFORME DOCUMENTOS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HISTÓRICO ESCOLAR- COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REGULARMENTE FIRMADA, CONFORME DOCUMENTOS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HISTÓRICO ESCOLAR- COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REGULARMENTE FIRMADA, CONFORME DOCUMENTOS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HISTÓRICO ESCOLAR- COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES REGULARMENTE FIRMADA, CONFORME DOCUMENTOS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CONFISSÃO DE DÍVIDA E HISTÓRICO ESCOLAR-. COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS. MORA EX RE. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL . MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70080407596, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/05/2019).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX95643287001 MG (TJ-MG)

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. -A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. -A simples negativação ou manutenção indevida enseja dano moral e direito à indenização em tese, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. -Cabível a majoração da indenização moral se arbitrada em quantia que não atende as circunstâncias do caso e os parâmetros adotados. -Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido.

    Encontrado em: RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 08/04/2014 - 8/4/2014 Apelação Cível AC XXXXX95643287001 MG (TJ-MG) Márcia De Paoli Balbino

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20084013500 (TRF-1)

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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO. SÚMULA 84 DO STJ. APLICABILIDADE. NULIDADE DA PENHORA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA POSSE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85 , § 11 , DO CPC ). APLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro (Súmula 84 ). 2. O embargante apresentou embargos de terceiros, com o objetivo de anular penhora determinada nos autos da execução fiscal 1998.35.00.005005-6, em tramitação na 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, incidente sobre imóvel descrito na inicial, uma vez que está na posse do referido imóvel desde 27/01/1993, data em que o adquiriu por escritura pública de procuração (mandato procuratório), com cláusulas "ad negocia", "em causa própria" e "sem prestação de contas", e que o referido negócio jurídico se deu por troca pelo imóvel, constando como alienantes Sebastião Pereira Magalhães e Ana Maria da Silva Magalhães, antes do ajuizamento da execução, em 31/03/1998. 3. O embargante trouxe aos autos instrumento de procuração pública firmado com o executado, que lhe conferia amplos poderes para formalizar o negócio de compra e venda do imóvel sobre o qual recaiu a penhora. 4. As provas dos autos, como as contas de luz, emitidas no nome do embargante desde 1996, bem como a certidão do oficial de justiça, também evidenciam o fenômeno da posse, cuja proteção foi corretamente assegurada pela sentença. 5. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do STJ). 6. Embora não tenha havido publicidade da transferência do direito sobre o imóvel, o que ocasionou a penhora de bem de terceiro, os honorários advocatícios devem ser arcados pela União, eis que essa ofereceu resistência ao pedido inicial em embargos de terceiro sustentando que o título jurídico que o Embargante alega possuir se afigura, todavia, insuficiente para obstar a constrição do imóvel em tela, atraindo, assim, a aplicação do princípio da causalidade, devendo ser aplicado, ainda, à espécie, a disposição do art. 85 , § 11 , do CPC , com o acréscimo de valor ao montante estabelecido na sentença a título da verba advocatícia. 7. Apelação não provida. Recurso adesivo provido.

    Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu provimento ao recurso adesivo.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20407484001 MG (TJ-MG)

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    AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RÉU - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HOMORÁRIOS - MAJORAÇÃO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Não há dúvida de que o réu resistiu à pretensão deduzida pelo autor, na medida em que, notificado extrajudicialmente a exibir a cópia do contrato celebrado entre as partes, quedou-se inerte, obrigando este a se valer do Poder Judiciário, a fim de satisfazer o direito que lhe foi negado na via administrativa. Nessa linha, restou devidamente demonstrado que o réu, além de sucumbir na demanda, também deu causa ao seu ajuizamento, razão pela qual deve responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. Os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, posto que, dessa forma, estar-se-ia desprestigiando o labor e a dedicação do causídico na defesa dos interesses de seu cliente, devendo, pois, o julgador se orientar pelo princípio da razoabilidade. Recurso principal desprovido e recurso adesivo provido.

    Encontrado em: RECURSO PRINCIPAL DESPORIVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL 02/07/2013 - 2/7/2013 Apelação Cível AC XXXXX20407484001 MG (TJ-MG) Eduardo Mariné da Cunha

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