Recurso Administrativo - Jurisprudência

Súmula n. 20 do TJ-DF

Súmulas•Data: 21/05/1996

Vigente

A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo.

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Súmula n. 424 do TST

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

424 RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO § 1º DO ART. 636 DA CLT . O § 1º do art. 636 da CLT , que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º . Res. 160/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25.11.2009

Súmula n. 429 do STF

Súmulas•Data: 01/06/1964

Vigente

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Súmula Vinculante n. 21 do STF

Súmulas•Data: 29/10/2009

Vigente

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Súmula n. 373 do STJ

Súmulas•Data: 11/03/2009

Vigente

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. (SÚMULA 373, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009)

Súmula n. 40 do TST

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

40 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 302 do TST

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

302 PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decisão em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado. (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula n. 321 do TST

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

321 DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato. (cancelada) - Res. 135/2005, DJ 05.07.2005

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576920 RS (STF)

Jurisprudência•Data de publicação: 09/11/2020

Repercussão Geral
Decisão de mérito

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM RELAÇÃO A ATOS ADMINISTRATIVOS DOS MUNICÍPIOS. APRECIAÇÃO DE ATOS DE REGISTRO. NATUREZA IMPOSITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. 1. No complexo feixe de atribuições fixadas ao controle externo, a competência desempenhada pelo Tribunal de Contas não é, necessariamente, a de mero auxiliar do poder legislativo. Precedentes. 2. A Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. 3. Recurso extraordinário a que se julga procedente. Tese: A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 47 da repercussão geral, julgou procedente o recurso extraordinário para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente do Tribunal...(A/S) : SALETE SANTOS DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576920 RS (STF) EDSON FACHIN

Súmula n. 37 do TJ-SC

Súmulas•Data: não disponibilizada pelo tribunal

Vigente

Em analogia ao que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 631.240, nas ações de cobrança ajuizadas após o respectivo julgamento (3.9.2014), faz-se necessário prévio requerimento administrativo de pagamento do Seguro DPVAT , sem o que não se faz presente o interesse processual.

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