recurso administrativo em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - RECURSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. 1- Adequado o manejo de irresignação contra a decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, por meio de recurso administrativo, cujo julgamento é atribuído à competência do Conselho da Magistratura, nos termos do art. 40, I, do Regimento Interno do TJMG. 2- Nos termos do art. 932 , inciso III , do CPC/15 , não se conhece de recurso prejudicado pela perda superveniente de objeto.

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVO. Hipótese em que o recurso administrativo foi interposto fora do prazo estabelecido pela Lei nº 9.784/99 e pelo Regimento Interno deste TRT da 4ª Região. Inaplicável o art. 219 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

RECURSO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. Reenquadramento postulado, dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos - AUX C-13, lotados na Seção de Zeladoria, para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos. Recurso administrativo não acolhido, por maioria.

RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ESPECIAL. Caso em que a área técnica do Tribunal procedeu ao cálculo do benefício especial do magistrado com estrita observância da legislação e da regulamentação existente sobre o assunto. O recorrente não trouxe elementos fáticos e/ou jurídicos capazes de desconstituir os pareceres das áreas técnicas e a decisão recorrida. Recurso administrativo a que se nega provimento.

RECURSO ADMINISTRATIVO. Pedido de destinação de cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa ao Posto Avançado de Itaqui. Caso em que a decisão revela a melhor forma de alocar os recursos humanos existentes neste Tribunal, considerando a atual situação de restrição orçamentária ocasionada pela Emenda Constitucional nº 95 /2016, com impacto na nomeação de servidores e no provimento de cargos que impliquem aumento de despesas.

RECURSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA. Diante da manifestação do Exmo Juiz Recorrente no sentido de não mais ter interesse no processamento e julgamento do presente Recurso Administrativo, é de se homologar a desistência formulada para que surta seus efeitos legais.

RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FALTAS INJUSTIFICADAS. Não há o que deferir ao servidor no presente processo administrativo, uma vez que a mesma matéria já é objeto de análise de Processo Administrativo Disciplinar devidamente instaurado (PROAD nº 204/2020), que atualmente pende de julgamento de Recurso Administrativo. Provimento negado.

RECURSO ADMINISTRATIVO. Servidor do Poder Judiciário. Licença-prêmio não usufruída. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. RECURSO ADMINISTRATIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 362346-63.2015.8.09.0000 (201593623461), da Comarca de Goianésia, tendo como recorrente ELCIA CAETANO ROSA SILVA e recorrido PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS.

RECURSO ADMINISTRATIVO. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS. Extinção do processo com determinação de arquivamento do feito por perda de objeto, tendo em vista manifestação expressa da servidora quanto à falta de interesse em relação ao Recurso Administrativo.

RECURSO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PENALIDADES. Restando configurada a inexecução total do contrato pela empresa contratada, cabíveis as penalidades aplicadas pela Presidência deste Tribunal. Recurso administrativo a que se nega provimento.